Introduz as Alterações 39ª e 40ª no RNGDT/SC.

Ratifica o Convênio ICMS nº 124/2010 de 29 de julho de 2010.

Torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos produtos que especifica.

Aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2010 e 2011, nos casos de situação especial.

Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; revoga dispositivos da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências.

Aprova, na forma do Anexo a esta Portaria, o modelo de certidão de registro sindical expedida pela Secretaria de Relações do Trabalho.

Dispõe sobre a constituição, vinculação e custódia dos ativos garantidores das Provisões Técnicas, especialmente da Provisão de Eventos/Sinistros a Liquidar e altera a Resolução Normativa nº 209, de 22 de dezembro de 2009.

Estabelece ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro de 2010.

Dispõe sobre o credenciamento de sujeito passivo dos tributos estaduais na Secretaria da Fazenda para fins de recebimento de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

Altera o prazo para o início da obrigatoriedade do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto na Portaria/MTE Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009.

Altera a RDC nº 234, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre a importação de produtos biológicos em sua embalagem primária e o produto biológico terminado sujeito ao regime de vigilância sanitária.

Introduz as Alterações 2420ª a 2434ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2412ª a 2419ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no caso em que especifica.

Estabelece para o mês de agosto de 2010, os fatores de atualização.

Altera a Portaria Interministerial nº 333, de 29 de junho de 2010.

Disciplina a extensão de medidas antidumping e compensatórias de que trata o art. 10-A da Lei nº 9.019, de 1995.

Condiciona o apoio oficial brasileiro à exportação, seja por meio de financiamento ou refinanciamento, equalização de taxas de juros, seguro de crédito ou qualquer combinação dessas modalidades, à assinatura da Declaração de Compromisso do Exportador, anexa a esta Resolução, em atendimento aos compromissos assumidos pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, ratificada em 15 de junho de 2000 e promulgada pelo Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000.

Altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22.12.2006.

Dispõe sobre o Regulamento Técnico para produtos com ação antimicrobiana utilizados em artigos críticos e semicríticos.

Dispõe sobre o Regulamento Técnico para produtos saneantes desinfestantes.

Dispõe sobre a proibição de registro de novos produtos saneantes na categoria "esterilizantes" para aplicação sob a forma de imersão, a adequação dos produtos esterilizantes e desinfetantes hospitalares para artigos semicríticos já registrados na ANVISA e dá outras providências.

Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 166/2008.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Divulga reenquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Esclarece os requisitos para prestação de serviços de tecnologia no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.

Altera a Instrução Normativa RFB Nº 1.026, de 16 de abril de 2010, e a Instrução Normativa SRF Nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras providências.

Regulamenta o parcelamento extraordinário de que trata o art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.

Altera o art. 5º e inclui os arts. 17 e 18 na Resolução Normativa nº 316, de 13 de maio de 2008.

Normas Gerais de Direito Tributário - Retenção de tributos na fonte. Base de cálculo. Contribuição para o custeio da iluminação pública.

Normas Gerais de Direito Tributário - Tributos e contribuições federais. Retenção por órgão público.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC: 8517.62.99 Equipamento denominado "Controlador de rede sem fio", marca Cisco, modelo AIRWLC4402, fabricado por Cisco Systems.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 07/2010, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS nº 13/2008, 16/2008, 18 a 21/2008 e 23/2008.

Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2010.

Publica os Protocolos ICMS nº 115 a 127 de 29.07.2010.

Estabelece as diretrizes gerais, condições e procedimentos operacionais a cargo da Caixa Econômica Federal - CAIXA necessários à promoção, acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos desportivos e paradesportivos incentivados e realizados na forma da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), que objetivem construção, edificação, reformas ou qualquer outro tipo de obra ou serviço de engenharia.

Altera o Protocolo ICMS nº 168/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

Altera o Protocolo ICMS nº 174/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas

Altera o Protocolo ICMS nº 175/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

Altera o Protocolo ICMS nº 172/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Altera o Protocolo ICMS nº 177/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Altera o Protocolo ICMS nº 170/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

Altera o Protocolo ICMS nº 169/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

Altera o Protocolo ICMS 178/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos

Altera o Protocolo ICMS nº 173/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos

Altera o Protocolo ICMS nº 179/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.