CSLL - Despesas com Formação Profissional de Empregados. Condições para Dedutibilidade.

Cofins - Prestação de serviço. Despesas com insumos. Créditos.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Os serviços de instalação, alteração, manutenção e reparo de sistemas de prevenção contra incêndio, executados em todos os tipos de obras de construção civil.

IRPJ - Empresa geradora de energia elétrica. Apuração pela sistemática do lucro real. Opção pelo lucro presumido. Tributação da parcela diferida relativa a depreciação fiscal. Adição à base de cálculo do imposto. Obrigatoriedade.

Simples Nacional. Venda de veículos automotores usados em consignação.

Simples Nacional. Venda de veículos automotores usados adquiridos para revenda.

Simples Nacional. Venda de veículos automotores usados em consignação.

Cofins - Receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior - regime cumulativo. Isenção.

Normas de Administração Tributária - Processo administrativo de consulta. Finalidade.

Cofins - Retenção na fonte. Empresa pública municipal. Prestação de serviços de reforma e conservação.

Normas de Administração Tributária - Receitas da atividade de internação domicilar (home care) - natureza do serviço prestado.

Dispõe sobre o registro e o controle eletrônico concentrado de valores devidos ao Estado de Mato Grosso, por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

Introduz a Alteração 2194ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2172ª a 2193ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2169ª a 2171ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2167ª e 2168ª no RICMS-SC/01.

Prorroga prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação do Estado de Santa Cantarina - ICMS/SC.

Altera o art. 37, da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS e adota outras providências.

Altera a Lei nº 7541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais.

Disciplina os requisitos e condições de promoção na Carreira Policial Federal, de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996.

Fica alterada para 0% (zero por cento), para uma quota de 150.000 (cento e cinqüenta mil toneladas), por um prazo de 12 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação.

Normas Gerais de Direito Tributário - Parcelamento. Desistência do Refis para fins de adesão ao PAES.

Aprova o texto da Convenção nº 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e anexos, adotada durante a

Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

Medicamentos em embalagens hospitalares e de uso restrito a hospitais e clínicas não podem ser comercializados pelo Preço Máximo ao Consumidor.

Aprova a IT 02 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação.

Aprova a NBC T 19.34 - Instrumentos Financeiros: Evidenciação.

Aprova a NBC T 19.33 - Instrumentos Financeiros: Apresentação.

Aprova a NBC T 19.32 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração.

Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

Aprova os Pronunciamentos Técnicos CPC 38, 39 e 40, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que tratam do reconhecimento e mensuração, da apresentação e da evidenciação de instrumentos financeiros.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS nºs 104/2008 e 106/2008.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas de que trata o art. 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que trata dos parâmetros e diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dispõe sobre as informações acerca do deferimento do requerimento dos parcelamentos de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e dá outras providências.

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 6 de agosto de 2009, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 96 a 104 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009.

Dispõe sobre a cobertura securitária prevista no art. 2º da Medida Provisória Nº 2197-43, de 24 de agosto de 2001, com redação dada pela Lei Nº 11977, de 07 de julho de 2009.

Revoga a Resolução INSS/PRES nº 04, de 31 de outubro de 2005.

Substitui a lista de substâncias de ação conservante permitidas para produtos saneantes constante do Anexo da Resolução - RDC nº 35/2008.

Altera dispositivo da Lei nº 832, de 07 de julho de 1967, alterado pela Lei nº 1463, de 1º de outubro de 1976, e pela Lei nº 3247, de 27 de setembro de 1989, que dispõe sobre feriados municipais no município de Florianópolis.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei Nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2009.

Divulga o enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei Nº 7798, de 10 de julho 1989.

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei Nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Aprova os modelos 9477HW1, 9477HW2, 9477HW3, 9477MW1, 9477MW2, 9477MW3, 9477LW1, 9477LW2 e 9477LW3, de instrumento de pesagem automático separador, do tipo "catchweighing", de funcionamento eletro-mecânico, classe de exatidão Y(a), marca TOLEDO, com uso exclusivo para pesagem em movimento de volumes, de acordo com as condições especificadas na íntegra da portaria.

Define as condições específicas à oferta pública de recursos do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV para municípios com população limitada a cinquenta mil habitantes.

Revoga a Portaria RFB nº 1.818, de 4 de agosto de 2009, que estabelece os procedimentos para o desenvolvimento de programas, para fins de Captação e Tratamento de Informações da Pessoa Jurídica.

Dispõe sobre o seguro habitacional e dá outras providências.

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda e a distribuição dos cargos de provimento em comissão DGS/DGI, Funções Técnicas Gerenciais - FTGs, Funções Gratificadas - FGs e Funções de Chefia - FCs que compõem a estrutura do órgão, e estabelece outras providências.