Dispõe sobre os fertilizantes, corretivos, inoculantes e biofertilizantes.

PRORROGA, em caráter excepcional, até 31.12.2006, a regularidade cadastral das empresas ou entidades cujas certidões relativas aos tributos e contribuições federais e às contribuições previdenciárias (INSS).

Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras.

Estabelece para o mês de junho de 2006 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Revoga expressamente, a Portaria Inmetro nº 32, de 10 de março de 1999.

Dispõe sobre os requerimentos de aquisição de imóveis do Fundo do Regime Geral da Previdência Social.

Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11196, de 21 de novembro de 2005.

Reconhece o Estado de Goiás como Área Livre da praga Sigatoka Negra.

Aprova os requisitos fitossanitários para a importação de mudas.

Direito Previdenciário. Benefício. Pensão por morte.

Prorroga o prazo para emissão dos Termos de Concessão de Bolsa dos estudantes beneficiados com bolsas remanescentes do processo seletivo do Programa Universidade para Todos-ProUni referente ao primeiro semestre de 2006.

Estabelece o período para aditamentos de contratos do Programa de Crédito Educativo referente ao primeiro semestre de 2006.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Regulamenta a Lei nº 11124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.

Revoga a alteração 1139ª introduzida ao RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a composição e o funcionamento da Comissão de Gestão de Florestas Públicas, e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3420, de 20 de abril de 2000, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF.

Altera a Instrução CVM nº 260, de 09 de abril de 1997.

Dispõe sobre mergulhador, aluno de mergulho, condutor e instrutor de mergulho em cavernas.

Declara a classificação na Tarifa Externa Comum (TEC) das mercadorias que especifica.

Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento dos fundos de investimento destinados à garantia de locação imobiliária e a cessão fiduciária, em garantia de locação imobiliária, de cotas de emissão de outros fundos de investimento.

Dispõe sobre os procedimentos relativos à expedição de Licença Originária, de Autorização de Caráter Ocasional, para empresas nacionais de transporte rodoviário de cargas autorizadas a operar no transporte rodoviário internacional entre os países da América do Sul, e de Licença Complementar, em caso de empresas estrangeiras, e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 6º, da Resolução nº 181/2005, do Conselho Nacional do Trânsito de 01 de setembro de 2005.

Dispõe sobre a Regulamentação do Candidato ou Condutor Estrangeiro.

Dispõe sobre a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial, para os meses que menciona.

Aprova o modelo de "layout" para inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, dos comitês financeiros dos partidos políticos e candidatos a cargos eletivos conforme dispõe a Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 609, de 10 de janeiro de 2006.

Estabelece documentos e normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

Estabelece critérios para a classificação de cédulas e moedas nacionais, o recolhimento de numerário à instituição custodiante e ao Banco Central do Brasil e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples (PJ).

Altera a redação da Instrução Normativa nº 121 INSS/DC, de 01 de julho de 2005, que estabelece procedimentos quanto à consignação/retenção de descontos para pagamentos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil pelo beneficiário na renda dos benefícios.

Estabelece procedimentos emergenciais para gerir o funcionamento administrativo do INSS.

Dá nova redação ao art. 256, da Lei Complementar nº 07/97, alterada pela Lei Complementar nº 199, de 16 de novembro de 2005.

Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2006.

Inclui no "Ementário - Elementos para lavratura de autos de infração" as ementas referentes à Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde - NR 32.

Inclui no Anexo II da NR-28 os códigos de ementa e as respectivas infrações para os subitens da NR-32.

Inclui no "Ementário - Elementos para lavratura de autos de infração" as ementas referentes à Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário - NR 30.

Estabelece para o mês de maio de 2006 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Dispõe sobre os incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA, concedidos a projetos industriais que objetivem a industrialização de produtos na Zona Franca de Manaus (ZFM).

Dispõe sobre os incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA.

Regulamenta o registro das apólices e endossos emitidos diretamente pelas sociedades seguradoras em contas específicas e exclusivas para este fim.

Altera as Instruções CVM nºs 331 e 332, ambas de 04 de abril de 2000.

Dispõe sobre a competência da Secretaria de Relações do Trabalho para homologar o quadro de carreira previsto no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dispõe sobre a aplicação no exterior de disponibilidades em moeda estrangeira de bancos autorizados a operar no mercado de câmbio.

Altera a letra "a" do inciso III do art. 21 e cria os parágrafos 1º e 2º do art. 43 da Resolução CFC nº 867/99.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Altera o § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 574, de 23 de novembro de 2005, que dispõe sobre a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, para efeitos de emissão de certidão conjunta perante a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.

Dispõe sobre despesas imputáveis ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

Altera prazos para comprovação de perdas ocorridas em empreendimentos amparados pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária(Proagro) - safra 2005/2006 - e autoriza o Banco Central do Brasil a alterá-los quando indispensável para a execução do programa.

Dispõe sobre o Manual Brasileiro de Acreditação de Organizações Prestadoras de Serviços de Saúde e as Normas para o Processo de Avaliação.

Introduz as Alterações 1156 a 1158 ao RICMS-SC/01.