Altera o Convênio ICMS nº 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

Revoga o Convênio ICMS nº 78/2001, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet, e dá outra providência.

Altera o Convênio ICMS nº 37/2010, que autoriza os Estados do Espírito Santo, Rondônia, Roraima e Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nas operações internas com gêneros alimentícios regionais destinados à merenda escolar da rede pública de ensino adquiridos de produtores rurais, cooperativas ou associações.

Altera o Convênio ICMS nº 108/2008 que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia às disposições do Convênio ICMS nº 74/2007, que autoriza os Estados de Goiás, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS nº 100/1997, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.

Autoriza o Estado de Rondônia não exigir os débitos fiscais decorrentes da anulação do benefício previsto no item 74 do Anexo I da Tabela I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, pelo Decreto nº 15.858, de 26 de abril de 2011.

Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações com mercadorias destinadas à construção, ampliação, reforma ou modernização do Estádio Raimundo Sampaio (Estádio Independência) a ser utilizado na Copa do Mundo de Futebol de 2014.

Altera o Convênio ICMS nº 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS na operação de importação, realizada por associações de produtores de algodão, de máquina e aparelho para ensaio têxtil.

Publica o Ajuste SINIEF nº 05 e 06, Convênio ECF nº 02 e Convênio ICMS nº 48 a 71.

Estabelece os fatores de atualização para o mês de julho de 2011.

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Unificação de inscrições no CNPJ.

IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. A IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI, "A" A "C", §§ 2º E 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CONDICIONA-SE À EFETIVA E EXCLUSIVA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR EM ATIVIDADES RELACIONADAS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DAS ENTIDADES IMUNES.

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.

Disciplina procedimentos relativos ao pagamento e aos cartões de benefícios do Programa Bolsa Família - PBF, incluindo aqueles contratados junto à Caixa Econômica Federal.

Dispõe sobre a antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública, decorrente de desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal no Estado de Roraima.

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Extarifários.

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

IRRF - Imposto de renda retido na fonte. Concurso. Distribuição de prêmios em dinheiro. Tributação exclusiva. Incidência.

IRPF - Recolhimento mensal obrigatório. Livro-caixa. Despesas de custeio. Plano de saúde para funcionários. Indedutibilidade.

Introduz a Alteração 2816ª no RICMS-SC/01.

Redefine e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre posição vendida de câmbio.

Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”, para o período de 2011 a 2014, e dá outras providências.

Disciplina, em termos percentuais, a contrapartida a ser exigida das entidades privadas sem fins lucrativos e entes públicos, beneficiários das transferências de recursos públicos realizadas no âmbito da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial para o exercício de 2011, bem como fixa prazo para a apresentação de prestação de contas dos convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres e dá outras providências.

Dispõe sobre o aditamento de contratos de financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e dá outras providências.

Classificação de Mercadorias - Código Tipi: 8419.20.00 - Aparelho esterilizador a vapor de materiais e instrumentos médico-cirúrgicos ou de laboratório que age sobre os agentes patogênicos pela temperatura e pressão, destinado principalmente ao uso em consultórios odontológicos.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI: 8483.40.90 - Engrenagem, constituída de uma peça cilíndrica confeccionada em aço, dotada de uma roda denteada destinada a transmitir a rotação (torque) do motor de arranque para a cremalheira dos motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão, de veículos automóveis, de modo a iniciar o seu funcionamento, denominada de IMPULSOR DE PARTIDA.

Classificação de Mercadorias - Código Tipi: 8310.00.00 - Placas de alumínio estampadas - com as indicações essenciais prescritas na legislação de trânsito - a serem instaladas permanentemente em veículos automotores terrestres, a fim de que sejam identificados.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II - Informação do peso líquido de produtos farmaceuticos importados.

IRPJ - A transação descrita pela interessada como "back to back credits", deverá sujeitar-se à legislação de preço de transferência prevista pela Lei nº 9.430, de 1996.

Classificação de Mercadorias - Código Tipi: 3920.43.90 - Chapas rígidas onduladas de poli(cloreto de vinila) - PVC

Dispõe sobre a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre os procedimentos referentes às Declarações de Bens e Rendas a serem apresentadas pelas autoridades e servidores públicos federais a que aludem as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 8.730, de 10 de novembro de 1993.

Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal.

Acrescenta Título à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

IRRF - Remessas para o Exterior - Prestação de Serviços.

Dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal e adota outras providências.

Altera a Resolução nº 212, de 13 de novembro de 2006, que dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV em todo o território nacional.

Trata da uniformização dos requisitos necessários à emissão de certificados digitais de pessoas jurídicas para os condomínios edilícios.

Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.

Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Estado de Roraima.

Dispõe sobre os critérios técnicos para a concessão de Autorização de Funcionamento e empresas fabricantes e envasadoras de gases medicinais.

Dispõe sobre a indicação de uso dos produtos saneantes na categoria "Esterilizante", para aplicação sob a forma de imersão, a indicação de uso de produtos saneantes atualmente categorizados como "Desinfetante Hospitalar para Artigos Semicríticos" e dá outras providências.

Divulga procedimentos e horários a serem observados, em dias especiais, no âmbito do Sistema de Transferência de Reservas - STR.

Regulamenta os arts. 85 a 100 da Lei nº 12249, de 11 de junho de 2010, referentes à inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores e dos militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia.