Autoriza o Estado de Santa Catarina a convalidar os procedimentos adotados nos termos do Convênio ICMS nº 85/2004, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.

Prorroga disposições de Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais.

Autoriza o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2005.

Altera o Convênio ICMS nº 38/2001, que concede isenção às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

Altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Inclui produto no Anexo II do Convênio ICMS nº 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Exclui os Estados de Pernambuco e Rondônia das disposições do Convênio ICMS nº 107/95, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de comunicação.

Revigora as disposições do Convênio ICMS nº 04/98, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com transporte ferroviário.

Altera o Convênio ICMS nº 28/2005, que autoriza os estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados à modernização de zonas portuárias do Estado.

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Altera o Convênio ICMS nº 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Convalida procedimentos adotados nos termos do Convênio ICMS nº 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias decorrentes do uso de sistemas de distribuição de energia elétrica.

Autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de maçã e pêra.

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS Nº 91/2005, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Pará, Piauí, Tocantins e o Distrito Federal a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Dá nova redação a Anexos dos Decretos nºs 343, de 19 de novembro de 1991, e 3643, de 26 de outubro de 2000, que dispõem sobre indenização de diárias no País.

Dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado, por empresas concessionárias de serviço público, por empresas privadas ou por particulares, e estabelece outras providências.

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Divulga relação dos municípios para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS.

Dispõe sobre o envio de informações e o registro na CVM dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais nas versões "DCTF Mensal 1.1" e "DCTF Semestral 1.0".

Dispõe sobre as condições para as entidades fechadas de previdência complementar integralizarem, com ações, cotas de fundos de investimento destinados, exclusivamente, a investidores qualificados e cotas de fundos de investimento em índice de mercado e dá outras providências.

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.

Dispõe sobre a descrição de fios e tecidos classificados nos capítulos 50 a 60 da Nomenclatura Comum do Mercosul.

Acresce produtos à lista anexa ao Decreto nº 4955, de 15 de janeiro de 2004, e dá outras providências.

Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei nº 5537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 01 de maio de 1943, e dá outras providências.

Dispõe sobre as contas de custódia de clientes no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Altera o valor da tarifa ad valorem a que faz jus instituição custodiante de numerário quando do atendimento à rede bancária.

Extingue a exigibilidade referente ao recolhimento compulsório e ao encaixe obrigatório sobre adiantamentos relativos a operações de câmbio.

Altera o Convênio ICMS nº 91/2005, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Dá nova redação e revoga dispositivos do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Altera o art. 2º do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, aprovado pelo Decreto nº 2.824, de 27 de outubro de 1998.

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999, e dá outras providências.

Dá nova redação a dispositivos do Ato COTEPE/ICMS nº 17/2004, que dispõe sobre especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico.

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS nº 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 15/2005, que divulga os prazos de transmissão a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS nº 03/99, com a redação dada pelo Convênio ICMS nº 33/2005.

Dispõe sobre as especificações técnicas para a fabricação do formulário de segurança sem estampa fiscal, confeccionados com papel de segurança, conforme disposto no Convênio ICMS nº 58/95, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.

Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 10, de 19 de outubro de 2004.

Institui o Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos, no âmbito do Programa de Inclusão Digital, e dá outras providências.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2005.

Divulga os horários e os prazos previstos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custodia (Selic).

Divulga os horários e os prazos previstos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custodia (Selic).

Dispõe sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em planos de seguros coletivos de pessoas, e dá outras providências.

Dispõe sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas, e dá outras providências.

Revoga as Circulares SUSEP que menciona.

Autoriza a intermediação de operações no mercado de câmbio por parte das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, por meio de sistemas de negociação de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários.

Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.

Divulga novas formas de credenciamento para acesso e uso do Sisbacen para usuários especiais pessoas físicas e procedimentos decorrentes.

Esclarece sobre a forma de apuração dos valores relativos ao cumprimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança.

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais - RMCCI.