Constitui e estabelece a competência e a composição da Comissão Nacional Tripartite Temática da Norma Regulamentadora nº 13.

Estabelece a competência e a composição da Comissão Nacional Tripartite Temática da Norma Regulamentadora nº 12.

Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação de Norma Regulamentadora sobre Trabalho em Altura.

Aprova o Regulamento Técnico do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural, doravante denominado também Plano ou PAD, que define o objetivo, o conteúdo e determina os procedimentos quanto à forma de apresentação do documento e também especifica o conteúdo do Relatório Final de Avaliação de Descobertas de Petróleo e Gás Natural (RFAD).

Classificação de Mercadorias - NCM: 9406.00.92 - Construção pré-fabricada com estrutura de aço e paredes exteriores essencialmente dessa matéria, apresentada em conjuntos de elementos para montagem no local, constituindo prédio de planta termelétrica, fabricado por Wärtsilä Finland OY, com o equipamento fixo fornecido normalmente com a construção, como: instalações elétricas, hidráulicas, de proteção,etc.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Estabelece Normas Técnicas para os Sistemas Orgânicos de Produção Aquícola a serem seguidos por toda pessoa física ou jurídica responsável por unidades de produção em conversão ou por sistemas orgânicos de produção, na forma desta Instrução Normativa Interministerial e seus Anexos de I a VI.

Altera a Resolução nº 575, de 28 de abril de 2008, incorporadas as alterações efetuadas por resoluções subsequentes, que estabelece diretrizes e critérios para transferências de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, aos estados, Distrito Federal, municípios, organizações governamentais, não governamentais ou intergovernamentais, com vistas à execução do Plano Nacional de Qualificação - PNQ, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego.

Suspende, para o ano-cota 2010/2011, a aplicação do disposto no § 3º do art. 1º do Anexo "P" da Portaria SECEX nº 10/2010.

Estabelece os critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 39, de 31 de maio de 2011.

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 521, de 31.12.2010, que (Altera a Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União).

Dá nova redação aos arts. 4º e 5º da Resolução CONTRAN nº 254/2007, que estabelece requisitos para os vidros de segurança e critérios para aplicação de inscrições, pictogramas e películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores, de acordo com o inciso III, do art. 111 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Referenda a Deliberação nº 109, de 11 de abril de 2011, que revoga o art. 3º e altera o art. 4º, ambos da Resolução CONTRAN nº 253, de 26 de outubro de 2007, que dispõe sobre o uso de medidores de transmitância luminosa.

Altera a Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008, do CONTRAN, que dispõe sobre modificações de veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 227, de 09 de fevereiro de 2007, do CONTRAN, que estabelece requisitos referentes aos sistemas de iluminação e sinalização de veículos.

Dispõe sobre notificação e cobrança de multa por infração de trânsito praticada com veículo licenciado no exterior em trânsito no território nacional.

Cofins - Vendas com suspensão de exigibilidade. Créditos. Manutenção.

Altera o Ato Diat nº 06/2011, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 769, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre procedimentos e medidas de controle referentes à exportação de cigarros.

Fixa critérios complementares à implementação do Decreto nº 1590, de 10 de agosto de 1995, dispondo sobre a jornada de trabalho dos servidores no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.

Dispõe sobre a publicação em forma de Resolução do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de maio de 2011.

Estabelece procedimentos alternativos para comprovação de perdas, no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), em empreendimentos agropecuários implantados em municípios de Santa Catarina, em face do evento generalizado chuva excessiva.

Divulga instruções aplicáveis às instituições financeiras e às demais instituições para as quais tenha sido decretado o regime de liquidação extrajudicial em relação ao documento de código 3050, de que trata a Carta-Circular nº 3.463, de 6 de agosto de 2010.

Altera o Decreto nº 5209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10836, de 09 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

Simples Nacional - Simples nacional. Instalações. Empreitada.

Simples Nacional - Simples nacional. Coleta de resíduos. Retenção de 11%.

Simples Nacional - Simples nacional. Pintura. Empreitada.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Empreitada. Construção civil. Instalação. Retenção.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de maio de 2011.

Dispõe sobre os procedimentos para a retirada de circulação de cédulas danificadas em decorrência de suposto acionamento de dispositivos antifurto.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, a partir de janeiro de 1989, para o mês de junho de 2011

Determina recolhimento de cédulas consideradas inadequadas à circulação em razão de dano supostamente provocado por dispositivo antifurto.

Altera para 0% (zero por cento), por um período de 12 meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação do código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

Classificação de Mercadorias - Reforma a Solução de Consulta SRRF/9ªRF/Diana nº 435, de 06 de dezembro de 2007. Mercadoria "Toner colorido em pó, à base de corantes e resinas termoplásticas, contendo óxido de ferro, utilizado no enchimento de cartuchos próprios para aparelhos de impressão a laser" classifica-se no código 3707.90.21 da Nomenclatura Comum do Mercosul constante da TEC vigente.

Classificação de Mercadorias - Reforma a Solução de Consulta SRRF/9ªRF/Diana nº 436, de 06 de dezembro de 2007. Mercadoria "Toner preto em pó, constituído à base de corante (negro de fumo) e resinas termoplásticas, contendo óxido de ferro, utilizado no enchimento de cartuchos próprios para impressoras a laser" classifica-se no código 3707.90.21 da Tarifa Externa Comum vigente.

Classificação de Mercadorias - Reforma a Solução de Consulta SRRF/9ªRF/Diana nº 433, de 06 de dezembro de 2007. Mercadoria "Toner preto em pó, constituído à base de corante (negro de fumo) e resinas termoplásticas, contendo óxido de ferro, utilizado no enchimento de cartuchos próprios para impressoras a laser" classifica-se no código 3707.90.21 da Nomenclatura Comum do Mercosul constante da TEC vigente.

Classificação de Mercadorias - Reforma a Solução de Consulta SRRF/9ªRF/Diana nº 434, de 06 de dezembro de 2007. Mercadoria "Toner colorido em pó, à base de corantes e resinas termoplásticas, contendo óxido de ferro, utilizado no enchimento de cartuchos próprios para aparelhos de impressão a laser" classifica-se no código 3707.90.21 da Nomenclatura Comum do Mercosul constante da TEC vigente.

Classificação de Mercadorias - Reforma a Solução de Consulta SRRF/9ªRF/Diana nº 432, de 06 de dezembro de 2007. Mercadoria "Toner em pó, à base de corantes (inclusive negro de fumo) e resinas termoplásticas, contendo óxido de ferro, utilizado no enchimento de cartuchos próprios para impressoras a laser" classifica-se no código 3707.90.21 da Tarifa Externa Comum vigente.

Altera o Ato Diat nº 76/2009, que aprovou a Pauta de Valores Mínimos.

Ratifica os Convênios ICMS nº 42/2011 e 44/2011 de 12 de maio de 2011.

Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2011.

Publica o Protocolo ICMS nº 34, de 26.05.2011.

Altera a Instrução Normativa RFB Nº 1.052, de 05 de julho de 2010, que institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Altera o Protocolo ICMS nº 16/2011, que trata da adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS nº 192/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Edita o Precedente Normativo da Seção Especializada em Dissídios Coletivos nº 120.