Dispõe sobre a certificação compulsória dos equipamentos elétricos sob regime de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Estabelece padrão obrigatório para a troca de informações entre operadoras de planos privados de assistência à saúde e prestadores de serviços de saúde sobre os eventos de saúde, realizados em beneficiários de plano privado de assistência à saúde e dá outras providências.

Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Brasil Ecodiesel Indústria e Comércio de Biocombustíveis e Óleos Vegetais S/A, CNPJ 05.799.312/0010-11.

Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006.

Estabelece procedimentos de avaliação de eficiência e praticabilidade agronômicas e de credenciamento de estações experimentais e instituições de pesquisa para realização de estudos e emissão de laudos para fins de registro de agrotóxicos e afins.

Regula a emissão do Certificado do Processo de Kimberley - CPK para exportação e anuência para importação de diamantes brutos, institui o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes Brutos, o Relatório de Transações sobre a Produção e Comercialização de Diamantes Brutos e dá outras providências.

Introduz alterações ao Decreto nº 1501, de 21 de julho de 2000, que regulamenta o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC.

Introduz as Alterações 1339ª a 1373ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1331ª a 1338ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 1330ª no RICMS-SC/01.

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimentos por meio da entrega de títulos ou valores mobiliários.

Dispõe sobre a não-incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre as importâncias decorrentes da prestação a terceiros de serviços oferecidos por cooperativa, os quais resultem do esforço comum dos seus associados.

Informa sobre aplicação, no Estado de Sergipe, do Convênio ICMS nº 135/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

Dispõe sobre o imposto de renda nas operações de empréstimo de títulos e de valores mobiliários.

Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Estabelece instruções para a instalação e funcionamento das Instituições Técnicas Licenciadas - ITL e Entidades Técnicas Públicas ou Paraestatais- ETP, para a prestação do serviço de inspeção veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular - CSV aos veículos de fabricação artesanal, modificados ou que tiveram substituição de equipamentos de segurança especificados pelo fabricante, nos termos do art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro.

Classificação de Mercadorias. CÓDIGO TIPI. Mercadoria 3917.29.00 Tubo rígido de plástico reforçado com fibra de vidro.

Concessão de redução da alíquota do IPI de refrigerante e refrescos, que contenham suco de frutas ou extrato de sementes de guaraná e que atendam os requisitos exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Aprova a versão 1.1 do PGD da Pessoa Jurídica Simplificada - Simples 2007.

Dispõe sobre Amostras de cérebro, baço, pulmão e fetos abortados poderão ser submetidas à tentativa de isolamento viral ou a provas moleculares.

Adota os Requisitos Fitossanitários para Beta vulgaris (beterraba hortícola), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL.

Adota os Requisitos Fitossanitários para "Melilotus spp" ("melilotus"), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL.

Adota os Requisitos Fitossanitários para Medicago sativa (alfafa), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL.

Adota os Requisitos Fitossanitários para Mangifera indica (manga), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL.

Adota os Requisitos Fitossanitários para Actinidia chinensis = A.deliciosa (kiwi), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL.

Adota os Requisitos Fitossanitários para "Arachis hypogaea" (amendoim), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL.

Adota os Requisitos Fitossanitários para "Zea mays" (milho), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL.

Adota os Requisitos Fitossanitários para "Allium Cepa" (cebola), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL.

Adota os Requisitos Fitossanitários para "Phaseolus vulgaris" (feijão), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL.

Aprova os Métodos Analíticos Oficiais para Análise de Substratos e Condicionadores de Solos.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Classificação de Mercadorias. CÓDIGO TIPI. Mercadoria. 3922.10.00 - Pias, Tanques e Lavatórios.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2007.

Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1747, de 24 de março de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), a qual aprofunda as sanções previstas na Resolução nº 1737 (2006) do CSNU - incorporada ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto nº 6045, de 21 de fevereiro de 2007, e, entre outras disposições, conclama os Estados partes a absterem-se de novos compromissos no que se refere à concessão de doações, assistência financeira e empréstimos ao Irã; proíbe o fornecimento, venda ou transferência de armas pelo Irã ou seus nacionais; e exorta os Estados partes a restringirem o fornecimento, venda ou transferência àquele País de carros de combate, veículos blindados, sistemas de artilharia de grosso calibre, aviões de combate, helicópteros de ataque, navios de guerra e mísseis.

Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências.

Dispõe sobre critérios e procedimentos para a concessão de permissão de pesca de lagostas, para proprietários de embarcações residentes nos Estados do AP, PA, MA, AL, SE e BA.

Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências.

Regulamenta o processo seletivo do Programa Universidade para Todos - ProUni referente ao segundo semestre de 2007.

Sistema de Agendamento Eletrônico-SAE. Redução de prazos da agenda.

Altera o valor das madeiras nos Contratos de Transição e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição dos códigos de receita 0298 - Imposto de Exportação - Lançamento de Ofício e 0300 - Receita Direitos "Antidumping" - Lançamento de Ofício.

Dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Dispõe sobre a formação de nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.

Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, constantes da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas Juntas Comerciais.

Aprova as definições das subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas versão 2.0 referentes ao comércio atacadista e varejista.

Altera a denominação da Subcomissão Técnica da CNAE-Fiscal, instituída pela Resolução Concla nº 01, de 25.06.98.

Divulga, nos termos do Anexo Único desta Resolução, errata da estrutura da versão 2.0 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, divulgada pela Resolução Concla nº 01, de 04.09.2006.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Dá nova redação ao Anexo da Instrução Normativa nº 09, de 03 de fevereiro de 2006, do Ministério das Cidades, que regulamenta as diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - período 2005/2008.