Altera o Protocolo ICMS nº 189/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

Introduz as Alterações 2489ª e 2490ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 2488ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2483ª a 2487ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre a divulgação de códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas às outras entidades ou fundos, recolhidas por meio de Guia da Previdência Social e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Dispõe sobre a alteração da denominação do código de receita 3148.

Altera os procedimentos para a substituição de documentos contábeis remetidos ao Banco Central do Brasil.

Disciplina os procedimentos a serem adotados pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal quando da expedição de precatórios ou requisições de pequeno valor.

Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 2, de 26 de setembro de 2003, que especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.

Ratifica o Convênio ICMS nº 160, de 7 de outubro de 2010.

Altera as Leis nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o serviço militar, e nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do serviço militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários.

Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Altera os arts. 1º, 2º e 3º da Resolução ANP nº 02, de 29.01.2008.

Aprova o desenvolvimento de protótipo do sistema especial de alteração, cancelamento e baixa do registro do Microempreendedor Individual de forma eletrônica e simplificada, por meio do sítio http://www.portaldoempreendedor.gov.br.

Disciplina a aplicação do art. 51 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, e, no âmbito do CARF, do art. 5º da Medida Provisória nº 507, de 5 de outubro de 2010.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de preparação alcoólica para fricção antisséptica das mãos, pelos serviços de saúde do País, e dá outras providências.

Classificação de Mercadorias - Papel picotado e gofrado, de folhas duplas, com alta resistência e elevado poder de absorção, composto de 100% de fibras virgens, utilizado, principalmente, nos ambientes de cozinha, próprio para limpeza, por absorção, de sujidades, em especial gorduras, apresentado em rolos, com 22 cm de largura, comercialmente denominado "Toalha Multiuso", "Toalha Absorvente de Cozinha" ou "Toalha de Papel", classifica-se no código 4818.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Altera o Ato DIAT nº 15/2010, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Aprova o aplicativo destinado à remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST e o respectivo Manual de Preenchimento.

Altera a Portaria SEF nº 257, de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do DARE-SC e da DIME.

Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 2004.

Credencia o Banco Industrial e Comercial S/A para compor a Rede Arrecadadora de Receitas Federais.

Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.033, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2011.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção sobre prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção sobre prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Matrícula de obra de construção civil.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção sobre prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Matrícula de obra de construção civil.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção de contribuições previdenciárias. Empreitada parcial.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Serviços de instalação, manutenção e reparação hidráulica. Simples nacional. Retenção previdenciária.

Contribuições Sociais Previdenciárias - A Administração Pública está obrigada a reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, quando os serviços forem executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Entidade beneficente. Reconhecimento de isenção. Cisão ou desmembramento.

Regulamenta o disposto na Lei nº 15.300, de 13 de setembro de 2010.

Altera o Decreto nº 2128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Estabelece procedimentos a serem observados para abertura e tramitação de processos referentes à revisão de valores do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos - ITBI, conforme Lei Complementar Nº 328, de 04 de julho de 2008, e dá outras providências.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 500, de 30.08.2010, pelo período de sessenta dias.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2010.

Estabelece que, para o mês de setembro de 2010, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 688,52 (seiscentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e dois centavos).

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC: 8473.30.49 Placa de microprocessador concebida para máquina automática de processamento de dados, comercialmente denominada "Processador Intel Core 2 Duo".

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC: 8521.90.90 Aparelho videofônico combinado de gravação e reprodução de DVD, marca Toshiba, modelo DKR40.

Dispõe sobre a remissão, rebate para liquidação e desconto adicional para liquidação de dívidas rurais de que tratam os arts. 69 a 72 da Lei nº 12249, de 11 de junho de 2010.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS nº 104/2008 e 106/2008.

Publica os Protocolos ICMS nº 176 de 24.09.2010 e 177 de 04.10.2010.

São elegíveis para o Programa de Financiamento às Exportações (PROEX) as exportações de mercadorias e de serviços relacionadas, respectivamente, nos Anexos I e II a esta Portaria, nas modalidades de Equalização e de Financiamento.