Cofins - Expressão "obras de construção civil". Significado na legislação referente à Cofins não-cumulativa.

Ratifica o Convênio ICMS nº 125/2010 de 06 de agosto de 2010.

Define modelos de documentos necessários à instrução dos processos de interesse das cooperativas de crédito, visando ao cumprimento das disposições da Circular nº 3.502, de 26 de julho de 2010.

Dispõe sobre o uso de componentes mascarantes em produtos saneantes desinfestantes e dá outras providências.

Transforma Funções Comissionadas Técnicas - FCT, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, em Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devida a militares e em Gratificações de Representação pelo Exercício de Função devidas a militares.

PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. VENDA DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

Publica os Protocolos ICMS nº 145 a 148 de 09.07.2010.

Dispõe sobre os procedimentos relativos à exportação de produtos por intermédio de Empresa Comercial Exportadora (ECE).

Altera a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade, e dá outras providências.

Altera o Protocolo ICMS nº 95/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com alimentos.

Altera o Protocolo ICMS nº 88/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com eletrônicos e eletrodomésticos.

Altera o Protocolo ICMS nº 86/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

Altera o Protocolo ICMS nº 97/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 492, de 29.06.2010, pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 491, de 23.06.2010, pelo período de sessenta dias.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre as normas contábeis relativas ao exercício social de 2010 e a apresentação dos Formulários de Informações Periódicas - FIPs, altera a Circular SUSEP nº 379, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos não inscritos na Dívida Ativa, resultantes de infrações à legislação setorial e regras contratuais da ANTT.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Serviços de construção civil. Matrícula cei. Dispensa.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Serviços de manutenção e reparação em equipamentos. Retenção.

Obrigações Acessórias - Demonstrativo de Notas Fiscais. Deve ser informado no DNF somente os últimos seis dígitos, ainda que a Nota Fiscal contenha mais de seis dígitos.

Classificação de Mercadorias - Folhas transparentes de filme de poliéster coladas uma à outra, contendo óleos essenciais perfumados que apenas imitam a fragrância dos perfumes objeto de publicidade. Uma face da folha inferior é autoadesiva e forrada de uma folha de papel que serve de suporte. As duas folhas de filme apresentam-se recortadas em formato circular ou em outro formato desejado e podem ser separadas e coladas novamente uma à outra, liberando a fragrância até 25 vezes.

Publica os Protocolos ICMS nº 136 a 144 de 09.07.2010.

Define critérios para a assinatura dos beneficiários ou seus responsáveis, nas guias do padrão obrigatório para troca de informações em saúde suplementar - TISS.

Altera as seções II e X do capítulo II da Instrução Normativa nº 36, de 10.11.2006.

Altera o Protocolo ICMS nº 96/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Altera o Protocolo ICMS nº 94/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

Altera o Protocolo ICMS nº 93/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Altera o Protocolo ICMS nº 92/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Altera o Protocolo ICMS nº 91/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Altera o Protocolo ICMS nº 90/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

Altera o Protocolo ICMS nº 89/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

Altera o Protocolo ICMS nº 87/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

Altera o Protocolo ICMS nº 85/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

Fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.

Introduz as Alterações 39ª e 40ª no RNGDT/SC.

Ratifica o Convênio ICMS nº 124/2010 de 29 de julho de 2010.

Torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos produtos que especifica.

Aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2010 e 2011, nos casos de situação especial.

Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; revoga dispositivos da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências.

Aprova, na forma do Anexo a esta Portaria, o modelo de certidão de registro sindical expedida pela Secretaria de Relações do Trabalho.

Dispõe sobre a constituição, vinculação e custódia dos ativos garantidores das Provisões Técnicas, especialmente da Provisão de Eventos/Sinistros a Liquidar e altera a Resolução Normativa nº 209, de 22 de dezembro de 2009.

Estabelece ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro de 2010.

Dispõe sobre o credenciamento de sujeito passivo dos tributos estaduais na Secretaria da Fazenda para fins de recebimento de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

Altera o prazo para o início da obrigatoriedade do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto na Portaria/MTE Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009.

Altera a RDC nº 234, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre a importação de produtos biológicos em sua embalagem primária e o produto biológico terminado sujeito ao regime de vigilância sanitária.

Introduz as Alterações 2420ª a 2434ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2412ª a 2419ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no caso em que especifica.