Dispõe sobre aceitação, registro, vinculação, custódia, movimentação e diversificação dos ativos garantidores das operadoras e do mantenedor de entidade de autogestão no âmbito do sistema de saúde suplementar.

Publica a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 01 de fevereiro de 1999.

Altera o Ato Diat nº 109, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão e renovação de regimes especiais para importação de mercadorias destinadas à comercialização.

Altera a Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC, a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que institui o Programa PRÓ-EMPREGO, e estabelece outras providências.

Revoga o Decreto nº 4446/2006, que introduziu as alterações nºs 026 e 027 no Regulamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - RISQN, e dá outras providências.

Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Estabelece o Protocolo de Comunicação e a Especificação de Comandos do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (EsC-ECF).

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de junho de 2007.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Divulga instruções para o registro de contratações de operações de crédito do Programa Caminho da Escola.

Altera dispositivos do Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e institui linha de crédito no âmbito desse programa.

Altera o art. 3º, o parágrafo único do art. 4º, o item IV, o art. 11 "caput" e seu parágrafo único e os Modelos I e IV do Anexo da Resolução CFC nº 893/2000 que dispõe sobre a Carteira de Identidade de Contabilista, a Carteira de Identificação de Conselheiro, a Carteira de Registro Provisório, o Cartão de Registro Secundário e dá outras providências, publicada no Diário Oficial da União, em 27.11.2000, Seção 01, páginas 29 e 30.

Prorroga a vigência dos tratamentos diferenciados previstos na legislação tributária catarinense.

Introduz a Alteração 1385ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1377ª a 1384ª no RICMS-SC/01.

Disponibiliza no sítio da SUSEP as condições contratuais do plano padronizado para o seguro de fiança locatícia de imóveis urbanos e estabelece as regras mínimas para a comercialização deste seguro.

Estabelece os critérios de constituição das provisões técnicas e de contabilização referentes às operações das sociedades seguradoras na modalidade extensão de garantia do seguro garantia estendida.

Aprova o programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 3.3 (PER/DCOMP 3.3).

Dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 2.0 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 2.0), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web) e o Aplicativo Visualizador das Juntas Comerciais (versão web).

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Dispõe sobre o valor mínimo da parcela mensal referente ao parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito da Fazenda Nacional.

Altera o art. 9º-I da Resolução nº 2827, de 30 de março 2001, com a redação dada pela Resolução nº 3438, de 22 de janeiro de 2007.

Altera os prazos estabelecidos no "caput" dos arts. 9º-F e 9º-G da Resolução nº 2827/2001, incluídos pelas Resoluções nºs 3365/2006, e 3372/2006, com alterações posteriores.

Altera a redação dos arts. 4º, 39 e 43 da Resolução nº 1166, de 05 de outubro de 2005, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento.

Recomenda que o INSS reduza o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário.

Estabelece os temas e cronograma de execução das campanhas de educação para o trânsito de âmbito nacional em 2007.

Estabelece os documentos necessários para o proprietário ou o infrator apresentar defesa da autuação por infração de trânsito e para interpor recurso da penalidade aplicada de multa de trânsito.

Dispõe sobre as obrigações acessórias relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 35/2005, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico- fiscais e outras informações de interesse do fisco.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 17/2004, que dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se refere o item 20, da alínea "b", do inciso III da cláusula sétima do Protocolo ICMS nº 41/2006, e institui a versão 01.00.00 para fins de geração do arquivo eletrônico.

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao exercício de 2007 (DIPJ 2007).

Estabelece critérios mínimos para classificação de operações na carteira de negociação, conforme Resolução nº 3464, de 26 de junho de 2007.

Altera o "caput" do art. 12 da Circular SUSEP nº 337, de 25 de janeiro de 2007.

Disciplina, no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários, o Sistema de Supervisão Baseada em Risco do mercado de valores mobiliários - SBR.

Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007 e revoga a Lei nº 11.321, de 07 de julho de 2006.

Altera a Lei nº 10683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Altera dispositivos da Lei nº 10826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Define percentual máximo de taxa de juros a ser aplicado às operações de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil.

Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a maio de 2007.

Transfere o encargo da gestão administrativa das atividades relacionadas com o Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA, instituído no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, da Secretaria-Executiva para a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Fixa em vinte e cinco por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 369 pelo período de sessenta dias, a partir de 07 de julho de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 368 pelo período de sessenta dias, a partir de 06 de julho de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2007, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Divulga versão atualizada de Manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 05, de 11 de dezembro de 2006, e dá outras providências.