Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre o seguinte Bem de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifário.

IRPF - Servidor público federal. Rju. Rendimentos pagos no afastamento para tratamento de saúde.

Publica os Protocolos ICMS nº 36 a 49, de 08.07.2011.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao Protocolo ICMS nº 97/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Revoga o Protocolo ICMS nº 04/1993 que dispõe sobre a não aplicação do regime de substituição tributária nas operações com açúcar de cana.

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás, Rio de Janeiro, Rondônia e Sergipe ao Protocolo ICMS nº 29/2011, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.

Dispõe sobre a adesão do Tocantins ao Protocolo ICMS nº 21/2011, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.

Revoga o Protocolo ICM nº 22/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com farinha de trigo.

Adia o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS nº 42/2009, para as Empresas de Jornais.

Altera o Protocolo ICMS 03/2011, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.

Altera o Protocolo ICMS 26/04 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

Altera o Protocolo ICMS nº 20/2005, de 11 de julho de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

Dispõe sobre obrigações acessórias decorrentes do Convênio ICMS nº 85/2009, de 25 de setembro de 2009.

Dispõe sobre obrigações acessórias decorrentes do Convênio ICMS nº 85/2009, de 25 de setembro de 2009.

Suspende, pelo prazo de 60 dias, a partir de 17 de julho de 2011, a vigência da Resolução CAMEX nº 21, de 7 de abril de 2011.

Altera a Portaria SEF nº 56/2011, que dispõe sobre o processamento dos pedidos de restituição de tributos.

Altera a Instrução CVM nº 461, de 23 de outubro de 2007.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 242, de 06 de novembro de 2002, que dispõe sobre o controle de internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus para o restante do território nacional.

Disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).

Altera a Norma Regulamentadora nº 05.

Estabelece procedimentos para o credenciamento de empresas de auditoria independente para verificação do cumprimento de práticas empresariais pelas empresas que aderiram ao Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana de Açúcar.

Dispõe sobre a inclusão no Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores-PROCONVE e estabelece limites máximos de emissão de ruídos para máquinas agrícolas e rodoviárias novas.

Estabelece novas fases de controle de emissões de gases poluentes por ciclomotores, motociclos e veículos similares novos, e dá outras providências.

Cofins - Chassis. Vendas no mercado interno. Créditos acumulados. Utilização.

IRPJ - Programa empresa cidadã. Regularidade fiscal.

Normas Gerais de Direito Tributário - Consórcio de empresas.

Obrigações Acessórias - Retenção na fonte. Csll. Reidi.

Contribuição para o PIS/Pasep - Município. Base de cálculo. Fundeb.

IRRF - Remessas para o exterior - prestação de serviços. Incidência/alíquota

Prorroga prazo para a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB relativo às disposições do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Dispõe sobre a autorização para a utilização do Bilhete de Passagem Rodoviário confeccionados e autorizados nos moldes descritos no Convênio SINIEF nº 06/1989, na redação anterior à publicação do Ajuste SINIEF nº 01/2011, até que seja exaurido o prazo de uso dos estoques do referido documento fiscal.

Divulga procedimentos para a retenção, exame e restituição de cédulas nacionais danificadas por dispositivo antifurto em conformidade com o disposto no art. 2º da Circular nº 3.538, de 1º de junho de 2011.

Altera o Convênio ECF nº 01/1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação do parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 52/1992, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM nº 65/1988.

Convalida procedimentos, prorroga o prazo para entrega de relatórios previstos § 7º da cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS nº 110/2007 e dispensa a cobrança de acréscimos legais referente à correção das informações sobre as operações ocorridas em abril de 2011.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar o ICMS devido na importação de um caminhão de bombeiros.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS nº 38/2009, que autoriza os Estados do Pará e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à Internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.

Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS nº 79/2005, que concede isenção do ICMS às operações destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal.

Altera o Convênio ICMS 53/01, que autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção às operações relacionadas com a execução das obras da Usina Hidrelétrica Santo Antonio do Jari, realizada pela Jari Energética S/A - JESA.

Altera o Convênio ICMS nº 81/08, que dispõe sobre a isenção nas operações com produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil.

Altera o Convênio ICMS nº 11/2009 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

Altera o Convênio ICMS nº 100/1997, que reduz a base cálculo de ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.

Altera o Convênio ICMS nº 29/1990, que isenta do ICMS a saída de amostra grátis.

Altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empresas interventoras e às empresas usuárias.