Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 153/2004, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS.

Prorroga disposições do Convênio ICMS nº 153/2004, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS.

Autoriza o Estado de Sergipe a conceder isenção do ICMS em doações de cimento efetuadas ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER do Estado de Sergipe.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações relacionadas com transporte ferroviário.

Altera o Convênio ICMS nº 10/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

Altera o Convênio ICMS nº 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.

Altera o Convênio ICMS nº 98/96, que dispõe sobre a uniformização dos dados relativos ao Boletim de Arrecadação Mensal dos Estados e do Distrito Federal e do Informativo de Arrecadação Mensal.

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Altera o Convênio ICMS nº 132/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.

Autoriza os Estados do Amapá e Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos nativos de origem vegetal.

Altera o Convênio ICMS nº 93/98, que autoriza a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.

Isenta do ICMS as operações com produtos farmacêuticos distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil.

Dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.

Altera o Convênio ICMS nº 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no parágrafo 6º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/96, relativamente aos serviços não-medidos de provimento de acesso à internet.

Dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no parágrafo 6º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/96, relativamente aos serviços não-medidos de televisão por assinatura, via satélite.

Acresce o art. 20-B ao Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10683, de 28 de maio de 2003, e 10429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2005, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos – PROUNI e altera o inciso I do art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.

Cria subtítulo e atualiza função de títulos contábeis do Cosif de uso pelos grupos de consórcio.

Regulamenta a Lei nº 10849, de 23 de março de 2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira e dá outras providências.

Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do Estado do Espírito Santo.

Prorroga o prazo fixado no art. 2º do Decreto nº 2413, de 04 de dezembro de 1997, que dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados.

Suspende a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei Federal nº 8212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo parágrafo 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9506, de 30 de outubro de 1997.

Dispõe sobre procedimentos relacionados à obtenção de visto eletrônico na exportação e na remessa de mercadorias com o fim específico de exportação.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho de 2005.

Dispõe sobre a concessão de autorização à SUSEP, por parte do mercado fiscalizado, para o acesso às informações, referentes aos ativos integrantes das carteiras dos fundos de investimento especialmente constituídos, registradas no Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.

Dispõe sobre alterações das normas contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, resseguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, instituídas pela Resolução CNSP Nº 86, de19 de agosto de 2002.

Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre receitas auferidas por empresas estabelecidas na ZFM.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais nas versões "DCTF Mensal 1.1" e "DCTF Semestral 1.0".

Estabelece procedimentos para a recuperação de informações históricas pertinentes às contas vinculadas do FGTS integrantes do acervo cadastral dos Bancos Depositários, objetivando o cumprimento do que determina a Lei Complementar nº 110/2001, no sentido de aplicar índices complementares de atualizações monetárias aos saldos das contas vinculadas, permitir o cancelamento ou correção daquelas informações repassadas com incorreções pela Instituição Financeira.

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.

Reduz a zero as alíquotas do IPI para os produtos que menciona.

Estabelece termos e condições para a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita de venda dos produtos de informática de que trata o Programa de Inclusão Digital, nos termos do § 2º do art. 28 da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005.

Altera alíquotas do IPI e acrescenta desdobramento de código.

Concede em favor das microempresas e empresas de pequeno porte regularmente cadastradas na SUFRAMA redução para zero do valor da Taxa de Serviços Administrativos, devida em decorrência dos serviços prestados pela Autarquia.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais nas versões "DCTF Mensal 1.1".

Esclarece sobre a forma de apuração dos valores relativos ao cumprimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança.

Estabelece para o mês de maio de 2005 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) referente ao exercício de 2005, no tocante ao Imposto sobre Produtos Industrializados.

Autoriza a utilização de formulário de declaração simplificada de exportação, no caso em que especifica.

As pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de medicamentos que optaram pela adesão ao regime especial de utilização do crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, e vierem a lançar produtos da lista positiva no mercado, sujeitos à prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, deverão protocolizar aditamento ao seu Requerimento inicial, na conformidade do disposto neste Comunicado.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Altera o Convênio ICMS nº 117/2004, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Divulga a taxa de juros do mês de maio de 2005.