Dá nova redação à alínea "d" do parágrafo 3º e ao parágrafo 5º do art. 1º da Instrução Normativa nº 02/2007, que dispõe sobre a seleção e habilitação para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento ambiental integrantes da segunda chamada do Processo de Seleção Pública, de que trata o Anexo II, da Instrução Normativa nº 07/2006.

Dá nova redação à alínea "d" do parágrafo 3º e ao parágrafo 5º do art. 1º da Instrução Normativa nº 02, de 01 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a seleção e habilitação para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento ambiental integrantes da segunda chamada do Processo de Seleção Pública, de que trata o Anexo II, da Instrução Normativa nº 07, de 02 de fevereiro de 2006.

Dispõe sobre concessão de prazo para pagamento de prestações de investimento com vencimento em 2007 e sobre prorrogação de parcela com vencimento em 2007 dos créditos de custeio prorrogados referentes às safras 2004/2005 e 2005/2006.

Altera o Decreto nº 41, de 31 de janeiro de 2007, que introduz as Alterações 1293 a 1295 no Regulamento do ICMS de Santa Catarina e dá outras providências.

Introduz a Alteração 1376ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1374ª e 1375ª no RICMS-SC/01.

Aprova os PROCEDIMENTOS PARA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO ANIMAL.

Estabelece procedimentos simplificados para a reimportação, reexportação e a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação temporária de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, racks, "clip locks", termógrafos e outros bens com finalidade semelhante.

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11196, de 21 de novembro de 2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento.

Dá nova redação aos arts. 97 e 101 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999.

Inclui as companhias hipotecárias entre as entidades autorizadas a administrar fundos de investimento imobiliário e altera a Instrução CVM nº 205, de 14 de janeiro de 1994.

Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO PARA FIXAÇÃO DE IDENTIDADE EQUA LIDADE DE COMPOSTO LÁCTEO.

Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO PARA FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE LEITE EM PÓ MODIFICADO.

Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO PARA FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE LEITE AROMATIZADO.

Dispõe sobre a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2007 e dá outras providências.

Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2007.

Adota os Requisitos Fitossanitários para Citrus (cítricos, fruta fresca), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL.

Estabelece para o mês de maio de 2007 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Disponibiliza no site da Previdência o rol das ocorrências que serão consideradas, por empresa, para o cálculo do respectivo Fator Acidentário de Prevenção - FAP.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Isqueiros a Gás, Recarregáveis ou Descartáveis, com Reservatórios e/ou Corpos Manufaturados em Polímero (resinas plásticas), disponibilizado no sitio "www.inmetro.gov.br".

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para o Mangueiras de PVC Plastificada para Instalação Doméstica de Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP), disponibilizado no sitio "www.inmetro.gov.br".

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Material Escolar, de caráter voluntário, disponibilizado no sitio "www.inmetro.gov.br".

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Torna insubsistente desde sua publicação o Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 05 de junho de 2007.

Altera o fator "F" aplicável às operações com ouro e com ativos e passivos referenciados em variação cambial, constante da fórmula do PLE de que tratam o Regulamento Anexo IV à Resolução nº 2099, de 1994, e modificações posteriores.

Altera o limite de exposição em ouro e em ativos e passivos referenciados em variação cambial, de que trata a Resolução nº 2606, de 1999.

Altera os procedimentos para o cálculo e a elaboração das informações relativas ao acompanhamento e ao controle da exposição em ouro, em moedas estrangeiras e em ativos e passivos sujeitos à variação cambial, em bases consolidadas, de que tratam a Resolução nº 2606, de 1999, e o Regulamento Anexo IV da Resolução nº 2099, de 1994.

Altera os procedimentos para o cálculo e a elaboração das informações relativas ao acompanhamento e ao controle da exposição em ouro, em moedas estrangeiras e em ativos e passivos sujeitos à variação cambial, em bases consolidadas, de que tratam a Resolução nº 2606, de 1999, e o Regulamento Anexo IV da Resolução nº 2099, de 1994.

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Altera as Condições Especiais e as Normas e Rotinas Aplicáveis à Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, aprovadas pela Circular SUSEP nº 111/1999.

Altera a Resolução nº 439/2005, alterada pelas Resoluções nº 489/2006, e nº 504/2006, que dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais remunerados.

Dispõe sobre as informações a que se refere o art. 6º da MP nº 368/2007, que deverão ser enviadas pelos Estados e pelo Distrito Federal.

Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2007/2008.

Institui o Programa Chapéu de Palha, e dá outras providências.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2007, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Dispões sobre as cotações das principais moedas para fins de determinação do lucro real.

Dispõe sobre o licenciamento em carárter precário.

Divulga o cronogra de pagamento dos rendimentos do PIS e do PASEP do exercício 2007/2008.

Ratifica os Convênios ICMS nºS 53/2007 a 56/2007, de 16 de maio de 2007.

Dispõe sobre a inexigibilidade do arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário.

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação da Linha 4 - Amarela da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.

Dispõe sobre Termo Descritivo Funcional para análise funcional do equipamento ECF que menciona.

Dispõe sobre Termo Descritivo Funcional para análise funcional do equipamento ECF que menciona.

Dispõe sobre Termo Descritivo Funcional para análise funcional do equipamento ECF que menciona.

Dispõe sobre Termo Descritivo Funcional para análise funcional do equipamento ECF que menciona.

Dispõe sobre Termo Descritivo Funcional para análise funcional do equipamento ECF que menciona.

Altera cláusulas dos Protocolos ICMS nºs 12 e 15, de 23 de abril de 2007.

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.