Dispõe sobre a apresentação do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) pela pessoa jurídica produtora-exportadora de produtos industrializados nacionais que faz jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que tratam as Leis nº 9363, de 13 de dezembro de 1996, e nº 10276, de 10 de setembro de 2001, como ressarcimento relativo às Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Dispõe sobre o fracionamento de medicamentos, dá nova redação aos arts. 2º e 9º do Decreto nº 74170, de 10 de junho de 1974, e dá outras providências.

Altera o art. 67 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no parágrafo 5º do art. 40 e parágrafo 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.

Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997.

Altera o inciso II do parágrafo único do art. 7º da Portaria SECEX nº 14, de 17.11.2004.

Altera a cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 32/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 01 de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.

Estabelece a a possibilidade de transação judicial para extinguir processos judiciais que tenham por objeto a aplicação da correção monetária pelos índices da ORTN/OTN, no recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria.

IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.

Sucatas. PIS/Pasep e Cofins. Crédito. Vedação. Suspensão.

PIS/Pasep e Cofins. REDUÇÃO.

PIS/PASEP E COFINS. Zona Franca de Manaus. Autopeças. Substituição Tributária.

PIS/PASEP E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ALÍQUOTA ZERO.

CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS SOBRE A RECEITA BRUTA. CONSTRUÇÃO CIVIL.

IPI. ZONA FRANCA DE MANAUS. INTERNAÇÃO. PRODUTOS USADOS.

Acresce dispositivo ao art. 1º do Decreto nº 2233, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4131, de 03 de setembro de 1962.

Denúncia, pelo Estado do Piauí, do Protocolo ICMS nº 46/2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste, e do Protocolo ICMS nº 45/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.

Dispõe sobre a Suspensão de ações publicitárias e promocionais.

Dispõe sobre a autenticação de instrumentos de escrituração dos empresários, sociedades empresárias, leiloeiros e tradutores públicos e intérpretes comerciais.

Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica.

Estabelece para o mês de abril de 2006 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Considera relevante o serviço prestado aos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, durante o exercício do mandato de Conselheiro.

Dispõe sobre o encaminhamento de pedidos de aquisição de imóveis do Fundo do Regime Geral da Previdência Social.

Altera o prazo para cumprimento da obrigação de que trata o item 10.2.9.2 da Norma Regulamentadora nº 10, previsto no Anexo IV da Portaria/MTE nº 598, de 07 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 08.12.2004.

Dispõe sobre o cálculo do valor adicionado decorrente das transferências internas de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Divulga instruções para o registro de pleitos e contratações de operações no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip), ao amparo do art. 9º-F, da Resolução 2827, de 2001.

Altera a Resolução nº 440, de 02 de junho de 2005, que dispõe sobre o processo de elaboração, apresentação e aprovação da Programação Anual de Depósitos Especiais do FAT - PDE.

Altera a Resolução nº 439, de 02 de junho de 2005, que dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais remunerados.

Institui a linha de crédito especial FAT - GIRO COOPERATIVO AGROPECUÁ- RIO.

Institui a linha de crédito especial FAT - GIRO COOPERATIVO HABITACIONAL.

Altera a Resolução nº 438, de 02 de junho de 2005, que institui o Programa de Apoio a Projetos de Infra-Estrutura - FAT INFRAESTRUTURA, alterada pela Resolução nº 455, de 01 de setembro de 2005.

Reestrutura a linha de crédito especial FAT - GIRO RURAL.

Altera o prazo para entrada em vigor do envio obrigatório do relatório de exibição das obras cinematográficas nacionais e estrangeiras, previsto no art. 18 da Medida Provisória n° 2228-1/2001, regulamentado pela Instrução Normativa nº 51, de 17 de fevereiro de 2006.

PIS/PASEP E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.

PIS/PASEP E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS. DEFINIÇÃO.

IRRF. SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. RECOLHIMENTO.

PIS/Pasep eCofins. NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO.INSUMOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFINIÇÃO.

PIS/Pasep eCofins. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. SOBRA DE CRÉDITOS.

ASSENTAMENTO. TITULAÇÃO DO IMÓVEL EM NOME DE ASSOCIAÇÃO. DITR. ISENÇÃO.

Pis/Pasep e Cofins. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS.

IRPJ e CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. LUCRO PRESUMIDO.

PIS/Pasep e Cofins. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ALÍQUOTA.

PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS.

PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS.

PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS.

COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. LEI SUPERVENIENTE FAVORÁVEL.