Introduz a Alteração 1160ª ao RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 1159ª ao RICMS-SC/01.

Altera o Convênio ICMS nº 166/2005, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a dispensar o pagamento de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS relativo ao serviço de telecomunicações.

Autoriza os Estados do Amapá e do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas com quelônios criados em cativeiro.

Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Regulamenta o parágrafo 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Esclarece acerca da abertura, da movimentação e do encerramento de contas de depósitos à vista específicas para a campanha eleitoral de 2006.

Dispõe sobre o Observatório da Educação, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 4542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Dispõe sobre a Escola de Altos Estudos, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.

Dispõe sobre os fertilizantes, corretivos, inoculantes e biofertilizantes.

PRORROGA, em caráter excepcional, até 31.12.2006, a regularidade cadastral das empresas ou entidades cujas certidões relativas aos tributos e contribuições federais e às contribuições previdenciárias (INSS).

Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras.

Estabelece para o mês de junho de 2006 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Revoga expressamente, a Portaria Inmetro nº 32, de 10 de março de 1999.

Dispõe sobre os requerimentos de aquisição de imóveis do Fundo do Regime Geral da Previdência Social.

Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11196, de 21 de novembro de 2005.

Reconhece o Estado de Goiás como Área Livre da praga Sigatoka Negra.

Aprova os requisitos fitossanitários para a importação de mudas.

Direito Previdenciário. Benefício. Pensão por morte.

Prorroga o prazo para emissão dos Termos de Concessão de Bolsa dos estudantes beneficiados com bolsas remanescentes do processo seletivo do Programa Universidade para Todos-ProUni referente ao primeiro semestre de 2006.

Estabelece o período para aditamentos de contratos do Programa de Crédito Educativo referente ao primeiro semestre de 2006.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Regulamenta a Lei nº 11124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.

Revoga a alteração 1139ª introduzida ao RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a composição e o funcionamento da Comissão de Gestão de Florestas Públicas, e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3420, de 20 de abril de 2000, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF.

Altera a Instrução CVM nº 260, de 09 de abril de 1997.

Dispõe sobre mergulhador, aluno de mergulho, condutor e instrutor de mergulho em cavernas.

Declara a classificação na Tarifa Externa Comum (TEC) das mercadorias que especifica.

Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento dos fundos de investimento destinados à garantia de locação imobiliária e a cessão fiduciária, em garantia de locação imobiliária, de cotas de emissão de outros fundos de investimento.

Dispõe sobre os procedimentos relativos à expedição de Licença Originária, de Autorização de Caráter Ocasional, para empresas nacionais de transporte rodoviário de cargas autorizadas a operar no transporte rodoviário internacional entre os países da América do Sul, e de Licença Complementar, em caso de empresas estrangeiras, e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 6º, da Resolução nº 181/2005, do Conselho Nacional do Trânsito de 01 de setembro de 2005.

Dispõe sobre a Regulamentação do Candidato ou Condutor Estrangeiro.

Dispõe sobre a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial, para os meses que menciona.

Aprova o modelo de "layout" para inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, dos comitês financeiros dos partidos políticos e candidatos a cargos eletivos conforme dispõe a Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 609, de 10 de janeiro de 2006.

Estabelece documentos e normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

Estabelece critérios para a classificação de cédulas e moedas nacionais, o recolhimento de numerário à instituição custodiante e ao Banco Central do Brasil e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples (PJ).

Altera a redação da Instrução Normativa nº 121 INSS/DC, de 01 de julho de 2005, que estabelece procedimentos quanto à consignação/retenção de descontos para pagamentos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil pelo beneficiário na renda dos benefícios.

Estabelece procedimentos emergenciais para gerir o funcionamento administrativo do INSS.

Dá nova redação ao art. 256, da Lei Complementar nº 07/97, alterada pela Lei Complementar nº 199, de 16 de novembro de 2005.

Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2006.

Inclui no "Ementário - Elementos para lavratura de autos de infração" as ementas referentes à Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde - NR 32.

Inclui no Anexo II da NR-28 os códigos de ementa e as respectivas infrações para os subitens da NR-32.

Inclui no "Ementário - Elementos para lavratura de autos de infração" as ementas referentes à Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário - NR 30.

Estabelece para o mês de maio de 2006 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Dispõe sobre os incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA, concedidos a projetos industriais que objetivem a industrialização de produtos na Zona Franca de Manaus (ZFM).