IMUNIDADE CONSTITUCIONAL CONFERIDA AOS LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS.

PIS/Pasep e Cofins. NÃO-CUMULATIVIDADE. A venda de passagens para o transporte rodoviário de passageiros.

PIS/Pasep e Cofins. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO.

Altera o art. 4º da Circular SUSEP Nº 306, de 17 de novembro de 2005.

Estabelece procedimentos para o despacho aduaneiro de importação e de exportação de energia elétrica.

Aprova o Manual das Cooperativas.

Aprova o Manual de Atos e Registro Mercantil das Sociedades Anônimas.

Determina que a Secretaria da Receita Previdenciária não promoverá a constituição de créditos de contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga aos exercentes de mandato eletivo e dá outras providências.

PIS/PASEP, COFINS E CSLL. Receitas pagas e/ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, decorrentes da extração e beneficiamento da argila.

IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO.

IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO.

IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO.

IRPJ E CSLL. PROUNI - LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO.

PIS/Pasep. FERTILIZANTES E SUAS MATÉRIAS-PRIMAS. COMPOSIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO.

PIS/Pasep. FERTILIZANTES E SUAS MATÉRIAS-PRIMAS. COMPOSIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO.

Simples. A atividade de facção de artigos do vestuário, sob encomenda.

Simples. A atividade de facção de artigos do vestuário, sob encomenda.

Simples. A atividade de tingimento de artigos do vestuário, sob encomenda.

SIMPLES. MAJORAÇÃO.

SIMPLES. MAJORAÇÃO.

SIMPLES. MAJORAÇÃO.

IRRF. O benefício pago e/ou creditado por entidades de previdência privada em favor de participante aposentado por invalidez ocasionada por Lesão de Esforço Repetitivo (LER) e/ou depressão.

LOCAÇÃO. IMÓVEL PRÓPRIO.

Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 4038, de 23 de fevereiro de 2006 e estabelece outras providências.

Altera os artigos 3º e 5º da Portaria nº 104, de 11 de abril de 2006.

Prorroga o prazo de envio das indicações das entidades associativas, instituições, organizações e demais grupos de interesse da sociedade civil relativos aos setores culturais mencionados da Portaria nº 27, de 05 de abril de 2006.

Estabelece Regras e Critérios para apoio a Projetos de Promoção de Eventos e Divulgação do Turismo Brasileiro no Mercado Nacional.

Aprova pauta de preços mínimos do suínos.

Concede remissão e anistia a infrações acessórias à legislação tributária de empresas baixadas ou canceladas e estabelece outras providências.

Autoriza os Estados do Acre, Goiás, Maranhão, Paraíba, Rio Grande do Norte e Tocantins a dispensar juros e multas e conceder remissão parcial de correção monetária relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Fixa o preço mínimo básico para uva industrial da safra 2005/2006.

Prorroga, por sessenta dias, o prazo previsto para expedição da norma complementar de que trata o art. 2º do Decreto nº 5.645, de 28 de dezembro de 2005.

Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.

Fixa o tempo médio apurado entre a Data da Entrada do Requerimento - DER e a Data da Realização do Exame - DRE inicial dos benefícios auxílio-doença e amparo assistencial ao portador de deficiência, no período de janeiro a março de 2006.

Inclui o art. 9º-F na Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001. Programa de Intervenções Viárias (Provias).

Reabre, por 90 (noventa) dias, o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas ao Regulamento Técnico.

Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Distribuição e Fracionanemnto de Insumos Farmacêuticos.

Aprova as especificações definidas, sobre empresas interessadas em comercializar agrotóxicos.

Divulga relação das instituições financeiras pertencentes ao "Grupo A" e ao "Grupo B", para fins do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista.

Altera artigo da Instrução Normativa MPS/SRP nº 09/2005 e aprova o Manual de Instruções Para Preenchimento da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, bem como o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP, versão 8.2.

Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.

Altera as Leis nºs 9636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9760, de 05 de setembro de 1946, e 1876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reprogramação de parcelas vencidas e a concessão de prazo para pagamento de parcelas vincendas, em 2006, de operações de investimento agropecuário.

Dispõe sobre a reprogramação de parcelas vencidas e a concessão de prazo para pagamento de parcelas vincendas, em 2006, de financiamentos de custeio.

Dispõe sobre créditos à comercialização com recursos controlados.

Altera a Portaria SEF nº 164/2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Divulga o Manual do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP.

Dispõe sobre a fiscalização do trabalho em empresas que operam com turnos ininterruptos de revezamento.

Disciplina critérios e procedimentos para o repasse dos valores de pedágio aos passageiros pelas permissionárias, nas rodovias submetidas ao regime de pedágio, nos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.