Institui procedimentos para processos de tomada de contas especial no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, Comissão Tripartite para efetuar a análise da Convenção nº 188, de 2007, da OIT.

Dispõe sobre os critérios de avaliação e reavaliação dos bens imóveis para as Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde.

Introduz as Alterações 1498ª a 1500ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1482ª a 1497ª no RICMS-SC/01.

Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 136, de 2007.

Altera o Decreto nº 6253, de 13 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e regulamenta a Lei nº 11494, de 20 de junho de 2007.

Estabelece procedimentos de credenciamento de funcionários de entidades autorizadas a emitir certificados de origem, para fins de acesso ao sistema Mercosul Certificado, módulo de consulta a Certificados de Cumprimento da Política Tarifária Comum do Mercosul (CCPTC), gerados no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Altera o inciso IV do "caput" do art. 117 do Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.

Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Altera a redação dos arts. 22, 23, 26, 27, 32, 39 e 40 da Resolução nº 1166, de 05 de outubro de 2005, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento.

Suspende a execução do inciso IV do "caput" do art. 19 do Decreto nº 3017, de 28 de fevereiro de 1989, do Estado de Santa Catarina.

Altera o Decreto nº 2977, de 08 de março de 2005 e estabelece outras providências.

Regulamenta a Medida Provisória nº 141, de 27 de novembro de 2007.

Institui a Investigação Patrimonial e disciplina o tratamento a ser dado às auditorias patrimoniais em curso.

Altera a Resolução nº 539, de 06 de junho de 2007 que disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2007/2008.

Altera as Leis nº 3.938, de 1966, nº 5.983, de 1981, nº 7.541, de 1988, nº 10.297, de 1996, nº 13.992, de 2007, e adota outras providências.

Altera os Convênios ICMS nºs 03/99 e 140/2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS nas doações que especifica.

Altera o inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 47/2007, que autoriza os Estados do Pará e de Santa Catarina a não exigir multas e juros da empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS.

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS nº 138/2006, que autoriza os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina a utilizar as regras contidas no Convênio ICMS nº 139/2001 para o gás natural.

Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Aprova o Regimento Interno do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, na forma do Anexo a esta Portaria.

Aprova reajuste e alterações na estrutura da tarifa do porto de itaqui-MA.

Aprova a norma para outorga de autorização para prestação de serviço de transporte de passageiros e de serviço de transporte misto na navegação interior de percurso longitudinal interestadual e internacional.

Dispõe sobre o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.

Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências.

Dispõe sobre o recolhimento ao Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL pelas refinarias de petróleo e suas bases e estabelece outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 13.342, de 2005, e estabelece outras providências.

Divulga o preço de referência para os produtos derivados da farinha de trigo, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 50/2005, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 19/2002, que divulga os nomes das refinarias de petróleos ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas para determinação do valor de partida a que refere a cláusula décima quinta, parágrafo 1º, I, "b" do Convênio ICMS nº 03/99.

Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Estabelece que, a partir da data de publicação desta Portaria, o Inmetro passará a reconhecer, para fins de ensaios dos dispositivos de retenção para crianças, a equivalência entre os relatórios de ensaios realizados de acordo com a diretiva européia ECE 44 (revisão 03) e os relatórios elaborados com base na norma ABNT NBR 14400:1999 e nos critérios do Regulamento de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Portaria Inmetro nº 38, de 29 de janeiro de 2007.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Pó para Extinção de Incêndio, disponibilizado no sitio "www.inmetro.gov.br".

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade de Componentes para Instalação do Sistema para Gás Natural Veicular, disponibilizado no sitio "www.inmetro.gov.br".

Dispõe sobre a inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI), da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), realizada no ato da primeira operação de importação em qualquer ponto conectado ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Altera a Resolução Normativa nº 166, de 10 de outubro de 2005, que estabelece as disposições consolidadas relativas ao cálculo da Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição- TUSD e da Tarifa de Energia Elétrica-TE, e dá outras providências.

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis a fontes incentivadas e consumidores especiais, de que trata a Resolução Normativa nº 247, de 21 de dezembro de 2006.

Introduz as Alterações 1477ª a 1481ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1475ª e 1476ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento de recurso voluntário.

Promulga a Convenção nº 167 e a Recomendação nº 175 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Segurança e Saúde na Construção, adotadas em Genebra, em 20 de junho de 1988, pela 75ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

Promulga a Convenção nº 176 e a Recomendação nº 183 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Segurança e Saúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 22 de junho de 1995, pela 85ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

Regulamenta a Lei nº 9972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4550, de 27 de dezembro de 2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional.

Dispõe sobre o registro de empresas de trabalho temporário e a prorrogação do contrato de trabalho temporário.

Dispõe sobre o registro de empresas de trabalho temporário.