Base de cálculo presumida do IRPJ.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA.

VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO.

PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.

Aprova Pauta de Preços Mínimos do Fumo Cru.

Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol durante a Copa do Mundo de 2006.

Estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

Contagem de tempo de serviço especial de servidor público federal, prestado antes do advento da Lei nº 8.112/90.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 28/2006 e 29/2006.

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Fixa datas para a restituição do imposto de renda da pessoa física, referente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005.

Dá nova redação ao art. 2º, da Portaria nº 186, de 18 de abril de 2006, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre os procedimentos para contratação e execução dos programas com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005.

Dispõe sobre o Selo de Identificação da Conformidade.

Dispõe sobre a oferta de Seguro Facultativo Complementar de Viagem aos usuários de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.

Altera dispositivos da Resolução Normativa nº 146, de 14 de fevereiro de 2005, incluindo critérios para o cálculo da subrogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC, para empreendimentos de transmissão e distribuição, não integrantes da Rede Básica.

Altera o "caput" do art. 3º da RDC nº 335, de 21.11.2003.

CIDE. LICENÇA DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE). INCIDÊNCIA.

Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Divulga recomendação referente a operações ou propostas envolvendo países não cooperantes quanto à prevenção e repressão à lavagem de dinheiro.

CPMF. FUNDOS DE INVESTIMENTO. PAGAMENTO DE TAXAS E DESPESAS. INCIDÊNCIA.

IRPF. Rendimentos não-tributáveis. Repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte. Juros Selic.

IPI. A pessoa jurídica produtora-exportadora pode, respeitado o prazo prescricional, utilizar o crédito presumido a que faz jus em qualquer tempo, devendo observar, entretanto, que, a partir do momento que o utilize, torna-se obrigada à apresentação do Demonstrativo do Crédito Presumido(DCP).

Dispõe sobre a consolidação das Leis e dos Atos Normativos do Estado de Santa Catarina.

Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade da Pimenta-do-Reino; a Amostragem; os Procedimentos Complementares.

Estabelece procedimentos para o cadastro de empresas e para a emissão ou renovação do Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual.

Institui a linha de crédito especial FAT - GIRO SETORIAL.

Dispõe sobre critérios para concessão de visto permanente para estrangeiro designado para administrar entidades sem fins lucrativos.

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita, para os casos que especifica.

Altera e acrescenta dispositivos à Deliberação CVM nº 457, de 23 de dezembro de 2002.

Altera a redação da Instrução Normativa nº 121 INSS/DC, de 1º de julho de 2005, que estabelece procedimentos quanto à consignação/retenção de descontos para pagamentos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil pelo beneficiário na renda dos benefícios.

Compras internas de insumos destinados à industrialização de produtos a serem exportados sob o regime especial de suspensão do IPI.

Opção pelo Simples de pessoa jurídica que exerça a atividade de criação de peixes, camarão, ostras, mexilhões e outros animais marítimos, lacustres e terrestres.

IRPJ. As pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços em geral.

Pessoa jurídica que presta serviços de síndico de condomínio não pode optar pelo Simples.

Atividade de administração de "shopping center".

Pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que exerce atividade de instalação de programas de computador desenvolvidos por terceiros.

PAES. Alteração de Enquadramento. Pessoa Jurídica. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, a título de remuneração pela execução de obras de construção civil com emprego de materiais.

Base de cálculo estimada ou presumida da CSLL E IRPJ.

Normas Gerais de Direito Tributário. Manutenção de créditos decorrentes de custos, despesas e encargos, onerados pela Cofins e pela Contribuição para o PIS/Pasep.

Vendas de livros sujeitos a alíquota zero.

Disciplina os procedimentos para o encaminhamento de expedientes à Secretaria de Previdência Complementar, nos termos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do Decreto nº 5755, de 13 abril de 2006 e da Resolução CGPC nº 08, de 19 de fevereiro de 2004.

Define prazos para atendimento dos requerimentos dirigidos à Secretaria de Previdência Complementar, no âmbito do Departamento de Análise Técnica - DETEC.

Estabelece os procedimentos para certificação, estruturação e utilização de modelos de regulamentos de planos de benefícios de caráter previdenciário.

Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 01 de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Ouvidoria-Geral nos processos de reclamação inerentes a irregularidades de operacionalização praticadas por instituições financeiras, nos empréstimos consignados e retenção em benefícios.

Aprova a proposta de alteração dos procedimentos médico-periciais adotados pelo INSS.

Altera o "caput" do art. 1º e os parágrafos 1º e 3º do art. 5º da Resolução Normativa - RN nº 114, de 26 de outubro de 2005.

Dispõe sobre os critérios para amortização de valores aplicados em aquisição de carteiras de planos privados de assistência à saúde.

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.