Dispõe sobre os incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA.

Regulamenta o registro das apólices e endossos emitidos diretamente pelas sociedades seguradoras em contas específicas e exclusivas para este fim.

Altera as Instruções CVM nºs 331 e 332, ambas de 04 de abril de 2000.

Dispõe sobre a competência da Secretaria de Relações do Trabalho para homologar o quadro de carreira previsto no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dispõe sobre a aplicação no exterior de disponibilidades em moeda estrangeira de bancos autorizados a operar no mercado de câmbio.

Altera a letra "a" do inciso III do art. 21 e cria os parágrafos 1º e 2º do art. 43 da Resolução CFC nº 867/99.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Altera o § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 574, de 23 de novembro de 2005, que dispõe sobre a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, para efeitos de emissão de certidão conjunta perante a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.

Dispõe sobre despesas imputáveis ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

Altera prazos para comprovação de perdas ocorridas em empreendimentos amparados pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária(Proagro) - safra 2005/2006 - e autoriza o Banco Central do Brasil a alterá-los quando indispensável para a execução do programa.

Dispõe sobre o Manual Brasileiro de Acreditação de Organizações Prestadoras de Serviços de Saúde e as Normas para o Processo de Avaliação.

Introduz as Alterações 1156 a 1158 ao RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1154 e 1155 ao RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1152 e 1153 ao RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 1151 ao RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 1150 ao RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 1149 ao RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 1148 ao RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1128 a 1147 ao RICMS-SC/01 e dá outras providências.

Introduz as Alterações 84ª a 90ª ao RIPVA-SC/89.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Compensação na versão "PER/DCOMP 2.2".

Dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Dispõe sobre os bens adquiridos ou importados por estaleiro naval brasileiro sob amparo do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do inciso II do parágrafo 3º do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Aprova Ementas Normativas da Secretaria de Relações do Trabalho.

Altera a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22 de novembro de 2005, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e da outras providências.

Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.

Aprova os formulários Ficha Cadastral para Interventor de MR/PDV/ECF e Ficha Cadastral para Desenvolvedor de Programa Aplicativo - ECF.

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Dispõe sobre a classificação fiscal de farinhas de trigo e das pré-misturas destinadas à fabricação de pães ou de outros produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos.

Dispõe sobre a classificação fiscal de farinhas de trigo e das pré-misturas destinadas à fabricação de pães ou de outros produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos.

Dispõe sobre a definição das pendências, na forma do art. 65 da Resolução CNSP Nº 60, de 03 de setembro de 2001.

Manifesta a existência de produção nacional, ou substitutos capazes de atender, satisfatoriamente, aos fins a que se destinam os bens por importar.

Acresce inciso ao parágrafo 2º do art. 5º do Decreto nº 4732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.

Dispõe sobre o REGULAMENTO TÉCNICO PARA FIXAÇÃO DOS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE PARA COQUETEL DE VINHO OU BEBIDA ALCOÓLICA MISTA DE VINHO.

Estabelece condições especiais para alteração de objeto/objetivo contratual da operações de créditos firmadas no âmbito do programa Pró-Moradia e da área de Saneamento.

Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 288, de 30 de março de 2006, por mais sessenta dias.

Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o exercício de 2006.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais nas versões "DCTF Mensal 1.3" e "DCTF Semestral 1.2".

Divulga versão atualizada de Manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 4242/2006, que regulamenta a Lei nº 13549/2005 e estabelece outras providências.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2006.

Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2006, ano-calendário de 2006.

Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração Final de Espólio, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2006, ano-calendário de 2006.

Altera as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-COFINS - IMPORTAÇÃO.

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-COFINS - IMPORTAÇÃO.

Estoque existente na data de início da incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.

Estoque existente na data de início da incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.

SIMPLES. VEDAÇÕES À OPÇÃO. Prestação de serviços de preparação, necromaquiagem e tanatopraxia de cadáveres.