Referenda a Resolução CNSP Nº 144, de 2006.

PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. DIREITO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.

Conversão GNV. Simples. VEDAÇÃO À OPÇÃO.

COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. LEI SUPERVENIENTE FAVORÁVEL.

Introduz a Alteração 1168 ao RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 20ª ao RNGDT-SC/84.

Institui o Programa de Revigoramento do Setor de Transporte Rodoviário de Cargas de Santa Catarina - PRÓ-CARGAS/SC.

Estabelece procedimentos pertinentes à retificação de informações ao FGTS, transferência de contas FGTS e à devolução de valores recolhidos ao FGTS.

Altera dispositivos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Inclui entre os beneficiários do Grupo "A" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) agricultores familiares reassentados em função da construção de barragens.

IRRF. Alíquota zero. Remessa para o exterior.

PIS/Pasep e Cofins. AQUISIÇÃO PARA REVENDA. CRÉDITO. PRODUTOS MONOFÁSICOS.

IRRF. Atividade de aerofotogrametria.

PIS/Pasep e Cofins. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. CRÉDITO PRESUMIDO. CEREALISTA.

INDÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SRF.

IRPF. Ganho de capital na alienação de bens e direitos realizados no curso do inventário, mediante cessão de direitos hereditários.

Vedação aos despachantes aduaneiros e aos ajudantes de despachantes aduaneiros de efetuarem, em nome próprio ou no de terceiro, exportação ou importação.

IRPJ. Lucro Presumido. Estabelecimento assistencial de saúde.

IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA.

PIS/Pasep e Cofins. FABRICANTES DE ÁGUA. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. CRÉDITO DAS EMBALAGENS.

IPI. Imunidade das entidades sindicais.

IPI. Programas de computação desenvolvidos em larga escala, de maneira uniforme.

Altera a Portaria nº 234, de 2005, que dispõe sobre o reconhecimento prévio do direito à fruição da isenção do ICMS na aquisição de automóvel destinado ao uso como táxi.

Altera a Portaria SEF nº 257, de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2006, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Divulga instruções para o registro de contratações de operações no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

Divulga critérios para credenciamento e descredenciamento de instituições "dealers" que operarão com o Departamento de Operações das Reservas Internacionais ("Depin").

Aprova a versão 1.0.0.2 do Manual Normativo de Arquivos Digitais e o Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos digitais - SVA.

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.

Altera os arts. 16 e 21 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, para estabelecer que a partir de 01 de janeiro de 2007 as verificações de adimplência e certidões exigidas por aqueles dispositivos devem referir-se ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos e entidades do ente público ao qual está vinculado o tomador da operação de crédito.

Dispõe sobre o atendimento à prescrição do Art. 4º, da Portaria Inmetro nº 239, de 15 de dezembro de 2005.

Dispõe sobre o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro nº 66, de 13 de abril de 2005.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Sistema de Gestão de Segurança em Turismo de Aventura, disponibilizado no sitio "www.inmetro.gov.br".

Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciárias transitadas em julgado.

Faculta a instituições financeiras enumeradas o acolhimento de empréstimos, em reais, nos termos estabelecidos, e regula o direcionamento dos recursos assim recebidos.

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Resolução nº 3105, de 2003, e estabelece novo cronograma para enquadramento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES no limite de aplicação de recursos no Ativo Permanente.

Dispõe sobre a implementação de estrutura de gerenciamento do risco operacional.

Dispõe sobre as exigibilidades de aplicação em crédito rural ao amparo dos recursos obrigatórios (MCR 6-2) e da poupança rural (MCR 6-4).

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 35/2002, que aprovou o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA.

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona, conforme disposições do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.637/2002, do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833/2003, e do § 11 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004.

Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências.

Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.

Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano de 2008.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2006.

Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2006/2007.

Dispõe sobre a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC.

Dispõe sobre a quitação das prestações dos parcelamentos com vencimento em 20 de junnho de 2006.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 294, de 08/05/2006 por 60 dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 293, de 08/05/2006 por 60 dias.

Altera os arts. 60 e 61 da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, e o art. 2º da Lei nº 10259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal.