Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências.

Publica o Protocolo ICMS nº 87, de 19.10.2011.

Procedimentos técnicos a serem observados nos processos de homologação de sistemas e equipamentos de certificação digital no âmbito da ICP-BRASIL e dá outras providências.

Trata da Análise e Depósito de Código-Fonte nos Processos de Homologação de Sistemas e Equipamentos de Certificação Digital, no Âmbito da ICP-BRASIL.

Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Goiás com suspensão do ICMS.

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

Altera o Decreto nº 2128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Convalida pagamentos de tributos efetuados após o vencimento em função de eventos climáticos ocorridos no mês de setembro de 2011 no Estado.

Introduz a Alteração 2875ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2871ª e 2872ª no RICMS-SC/01.

Altera os itens II, VI, VII VIII e XV do Anexo II da Portaria RFB nº 1.916, de 13 de outubro de 2010, que disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e relaciona as matérias de julgamento por Turma.

PIS/Pasep - Produtos destruídos em sinistro. Estorno dos créditos. Indenização decorrente do sinistro. Exclusão da base de cálculo.

PIS/Pasep - Importação de autopeças para veículo do importador. Sujeição à alíquota concentrada. Crédito relativo à importação. Aplicação da alíquota básica.

IRRF - Remessa de valores ao exterior. Doação a pessoa física.

IRRF - Transporte rodoviário internacional de cargas. Argentina e Chile. Acordo.

Cofins - Mercadorias. Bonificação. Doação. Crédito.

Cofins - Mercadorias. Doação. Receita.

Cofins - Mercadorias. Doação. Prestação de serviços.

IRPJ - Atividade imobiliária. Lucro presumido. Regime de caixa. Adiantamento.

Cofins - Bonificação em dinheiro. Receita bruta. Não-cumulatividade. Tributação monofásica. Crédito.

IRRF - Royalties pagos ao exterior. Compensação com serviços prestados. Recolhimento do irrf na data de registro contábil da apropriação da despesa ou da compensação.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Serviços de montagem. Máquinas.

Imposto sobre a Importação - II - Isenção. Registro especial brasileiro (reb). Estaleiros navais Brasileiros.

Cofins - Inexiste fundamento para a apuração de créditos da Cofins, a partir do custo de aquisição de mercadorias importadas, como insumo ou destinadas a revenda.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST.

Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Altera o Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007, que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.

Promulga o Acordo Internacional do Cacau, assinado pelo Governo Brasileiro, no Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 1964.

Estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro.

Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos e dá outras providências.

Dispõe sobre o comprovante de pagamento de receitas federais emitidos pelos agentes arrecadadores para emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) numerado com código de barras.

Estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para as luvas cirúrgicas e luvas para procedimentos não cirúrgicos de borracha natural, de borracha sintética, de mistura de borrachas natural e sintética e de policloreto de vinila, sob regime de vigilância sanitária.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de outubro de 2011.

Publica o Protocolo ICMS nº 86, de 30.09.2011

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações com derivativos.

Fixa diretrizes para execução da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, nos termos da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011 e dá outras providências.

Adia o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS nº 42/2009, para as Empresas de Jornais.

Simples Nacional - Venda de veículos usados.

IRPF - Despesas com instrução. Financiamento estudantil. Crédito educativo. Dedutibilidade. Requisitos.

IRPF - Ganho de Capital - Isenção da Tributação do Ganho de Capital na alienação do único imóvel. Não faz jus a tal isenção o Contribuinte que possui mais de um imóvel urbano ou rural.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Cessão de mão-de-obra. Promoção de eventos de recreação e lazer. Retenção de 11%.

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 4/2010, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e permite os Estados e o Distrito Federal a autorizar o uso do estoque de bobina de papel térmico para uso em equipamento ECF que não atenda as especificações previstas no Ato COTEPE ICMS nº 4/2010.

Aprova o credenciamento dos convertedores abaixo listados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Dispõe sobre a anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.171, de 7 de julho de 2011, que estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, a partir de janeiro de 1989, para o mês de novembro de 2011.

Altera alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.

Introduz a Alteração 2880ª no RICMS-SC/01.