Fixa procedimentos relativos à utilização de um único ônibus para a operação simultânea de serviços de uma mesma permissionária nas condições que especifica.

Autoriza, em caráter emergencial, a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais remunerados, destinados à linha de crédito FAT - INFRA-ESTRUTURA insumos básicos E BENS DE CAPITAL SOB ENCOMENDA do Programa FAT INFRA-ESTRUTURA.

Autoriza, em caráter emergencial, a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais remunerados, destinados à linha de crédito FAT infra-estrutura econômica do Programa FAT INFRA-ESTRUTURA.

IPI. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. INCIDÊNCIA NA SAÍDA DO IMPORTADOR. BASE DE CÁLCULO.

Introduz as Alterações 1126 e 1127 no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários.

Estabelece, altera e consolida os arquivos de dados a serem encaminhados à SUSEP pelas Sociedades Seguradoras, Sociedades de Capitalização Entidades Abertas de Previdência Complementar, autorizadas a operar no Pais, e a Caixa Econômica Federal (CAIXA).

Autoriza, em caráter emergencial, a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais remunerados, destinados ao Programa FAT - PRO-INOVAÇÃO.

Indenizações recebidas por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou presumido, destinadas a reparar danos patrimoniais integram a base de cálculo para fins de incidência da contribuição para o PIS/Pasep.

Fonte pagadora. Responsabilidade pela retenção.

Normas de Administração Tributária. COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA.

Simples. COLETA E TRATAMENTO DE LIXO.

IRPF. Apuração de ganho de capital na venda de imóveis residenciais para fins de aplicação na construção de outro imóvel da mesma natureza.

IOF. Operações de mútuo entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física.

SÍNDICO DE MASSA FALIDA. DIRPF.

Simples Federal. Atividades de estamparia e tinturaria.

Simples. Atividades de bordados sob encomenda.

OSCIP. ISENÇÃO.

Aquisições por pessoa jurídica, preponderantemente exportadora.

Simples Federal. Locação.

Hipóteses de exclusão do regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e Cofins.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2006.

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Autoriza regime especial de rotulagem e marcação de produtos destinados à exportação para empresa que menciona.

Estabelece os critérios de constituição das Provisões Técnicas e de contabilização referentes às operações das sociedades seguradoras na modalidade extensão de garantia do seguro garantia estendida.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 469, de 10 de novembro de 2004, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária aos bens relacionados com a visita ao País de dignitários estrangeiros.

Disciplina o tratamento de mercadorias importadas e exportadas que cumpriram o Regime de Origem Mercosul (ROM).

Disciplina o tratamento de mercadorias importadas e exportadas que cumpriram a Política Tarifaria Comum (PTC) do Mercosul.

Inclui no Anexo II da NR-28 o código de ementa e respectiva infração para o item 7 no título "Sílica Livre Cristalizada" do anexo 12 da NR - 15".

Altera a Resolução nº 478/2006, que alterou a Resolução nº 466/2005, e o Termo de Referência, de 13 de fevereiro de 2006, a Resolução nº 475/2006 e a Resolução nº 333/2003.

Estabelece as diretrizes de implantação da Unidade de Atendimento PREVCidade.

Estabelece Normas para Tramitação de Processos de Interesse de Munícipes e dá outras providências.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Altera o capítulo 16 do título 01 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais - RMCCI, para atualizá-lo no tocante ao Decreto nº 5694/2006, referente à Costa do Marfim.

Aprova os textos da Convenção nº 167 e da Recomendação nº 175 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e Saúde na Construção, adotadas em Genebra, em 20 de junho de 1988 pela 75ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

Divulga a nova tabela de salário-de-contribuição e o valor do salário-família a partir de 1º de abril de 2006 e dá outras providências.

Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2006.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 03, 08, 09, 16 a 21, 23, 24, 26 e 27/2006 e o Convênio ECF nº 02/2006.

Dispõe sobre a aplicação do art. 11 da Lei nº 9779/1999, combinado com o art. 5º do Decreto-lei nº 491/1969, e o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33/1999.

Promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), aprovado na 29ª Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO, em 17 de novembro de 1997.

Dispõe sobre a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País referentes ao exercício de 2006, ano-calendário de 2006.

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

Dispõe sobre o acesso ao sistema de Controle da Prestação de Contas para uso da Rede Arrecadadora de Receitas Federais, disponível na página da Secretaria da Receita Federal na Internet.

Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, cumulativas e não-cumulativas, devidas pelas sociedades cooperativas em geral.

Dispõe sobre diretrizes e critérios de avaliação dos desempenhos individual e institucional, e de concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP, aos integrantes dos cargos de Perito Médico da Previdência Social da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e de Supervisor Médico-Pericial da Carreira de Supervisor Médico-Pericial.

Dispõe sobre a necessidade de uniformizar os procedimentos a serem adotados na elaboração do Projeto Básico para implantação de serviços de transporte.

Altera a Norma Regulamentadora nº 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário.

Dispõe sobre a dispensa da obrigatoriedade de inscrição do esportador no REI.