Dispõe sobre a movimentação de processos nas hipóteses que especifica.

Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências.

Altera o Ato DIAT nº 18/2010, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO, instituído pelos arts. 29 a 33 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.

Dispõe sobre a participação de representante dos empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, obedecerá às disposições desta Portaria.

Estabelece critérios para distribuição de cotas de importação referentes à medida de salvaguarda imposta para o produto "cocos secos, sem casca, mesmo ralados".

Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante - PF e do Preço Máximo ao Consumidor - PMC dos medicamentos em 31 de março de 2011, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.

IPI - Créditos. Aquisição de comerciante. Atacadista não contribuinte. Compensação e ressarcimento.

Simples Nacional - A partir de 1º de janeiro de 2009, o exercício da atividade de locação de imóveis próprios, ainda que eventual e estranho ao objeto social da empresa, configura hipótese de vedação ao ingresso no Simples Nacional ou motivo de exclusão desse regime especial, salvo quando se referir à prestação de serviços tributados pelo ISS.

Simples Nacional - A venda de veículos em consignação, mediante contrato de comissão ou contrato estimatório, é feita em nome próprio.

Dispõe sobre a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. PRODUTOS PARA CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS. NÃO CABIMENTO DA ALÍQUOTA ZERO - Contribuição para o PIS/Pasep - REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. PRODUTOS PARA CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS. NÃO CABIMENTO DA ALÍQUOTA ZERO.

Poderão ser incluídas, no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, as entidades sindicais rurais de trabalhadores, portadoras de cartas sindicais emitidas sob a égide da Portaria nº 346, de 17 de junho de 1963, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 1963, desde que atendidas as condições previstas nesta Portaria.

Estabelecer para o mês de março de 2011, os fatores de atualização.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Obra - Mão de obra de sócios - Aproveitamento.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Obra - Enquadramento - Tipo - Alvenaria Estrutural.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Base de Cálculo. Retenção.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Órgão público. Empreitada total. Retenção. Responsabilidade solidária.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Informática

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII, anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 21/2008, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Amplia o limite, altera a distribuição de recursos e modifica condições para a concessão de financiamentos descritos na Resolução nº 3.759, de 9 de julho de 2009, que estabelece condições para a concessão de financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União, destinados à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica.

Altera a Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007.

Altera dispositivo da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Exclui, renomeia, cria e altera função de títulos e subtítulos contábeis no Cosif para registro de rendas de tarifas.

Aprova o Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 4.5).

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de fevereiro de 2011.

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Institui o Dia Nacional do Empresário Contábil.

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, 10.260, de 12 de julho de 2001, 8.685, de 20 de julho de 1993, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; e dá outras providências.

Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, altera o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências.

Dispõe sobre o valor dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com base no valor do salário mínimo, vigente a partir de 1º de março de 2011.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 7, de 27 de janeiro de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2011.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2011, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Estabelece procedimentos para apreensão e guarda de documentos, livros, materiais, equipamentos e assemelhados por Auditor-Fiscal do Trabalho e aprova modelos de Auto de Apreensão, Termo de Guarda e Termo de Devolução.

Revoga a Instrução Normativa nº 11, de 29 de outubro de 2010.

Altera a Instrução Normativa SRF Nº 102, de 20 de dezembro de 1994, que disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, a partir de janeiro de 1989, para o mês de março de 2011.

Regulamenta o inciso I do art. 6º-B da Lei nº 10260, de 12 de julho de 2001, incluído pela Lei nº 12202, de 14 de janeiro de 2010.

Regulamenta a comprovação de vida e renovação de senha por parte dos beneficiários, bem como a prestação de informações por meio das instituições financeiras pagadoras de benefícios aos beneficiários e ao INSS.

Altera o Ato DIAT nº 76/2009, que aprovou a Pauta de Valores Minímos.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de fevereiro de 2011.

Dá nova redação ao art. 19 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

Classificação de Mercadorias - Mercadoria "Clomazona, produto químico orgânico, de constituição química definida, de nome científico 2-[(2-Clorofenil) metil]-4,4-dimetil-3-isoxazolidinona, também comercialmente conhecido como dimetazona, registrado no CAS sob nº 81777-89-1, de fórmula química bruta C12H14ClNO2, herbicida de preemergência", classifica-se no código 2934.99.39 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 22 de dezembro de 2006.

Classificação de Mercadorias - Reforma a Solução de Consulta nº 386, da SRRF/7ª RF/ Diana, de 23 de setembro de 2005. A mercadoria "Preparação Química contendo Alginato de Potássio, Gesso, Diatomita, Fluortitanato de Potássio, Óxido de Magnésio, Tetrapirofosfato de Sódio, Corantes Aromatizantes, para uso em moldagem de dentes, fabricado por TECHNEW Comércio e Indústria Ltda., marca registrada Alga Gel e New Print, apresentada em envelope de alumínio com 454 e 20,5g., denominada comercialmente "Alginatos Technew"", classifica-se no código 3407.00.20 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) vigente.

Classificação de Mercadorias - Reforma a Solução de Consulta nº 23, da SRRF/8ª RF/Diana, de 31 de março de 2006. A mercadoria "Medicamento constituído pelos princípios ativos: paracetamol e cloridrato de pseudoefedrina e excipientes, para o tratamento sintomático de gripes e resfriados comuns, sinusites e para a redução da febre, apresentado em caixas com 24 comprimidos revestidos, denominado Tylenol Sinus.

Regulamenta o artigo 84 da Lei Complementar nº 239, de 10 de agosto de 2006, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Altera o Convênio ICMS nº 02/2011, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, Sumidouro, São José do Vale do Rio Preto e Teresópolis, do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão, pelo Estado de Pernambuco, de isenção do ICMS na importação de equipamento para fragmentação de cédulas, efetuada pelo Banco Central do Brasil.