Introduz a Alteração 2517ª no RICMS-SC/01.

Estabelece penalidades a serem aplicadas à pessoa jurídica de direito privado que permitir ou tolerar a prática de atos atentatórios e discriminatórios aos direitos individuais e coletivos em razão de preconceitos de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual.

Altera dispositivo da Lei nº 10.297 de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006.

Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2011.

Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências.

Estabelece orientações e diretrizes para a concessão e pagamento de bolsas para a execução do Programa de Apoio à Formação de Médicos Especialistas em Áreas Estratégicas e o Programa Nacional de Bolsas para Residências Multiprofissionais e em Área Profissional da Saúde (PRÓ-RESIDÊNCIAS) e institui o seu Sistema de Informações Gerenciais (SIG-RESIDÊNCIAS), no âmbito do Ministério da Saúde.

Dispõe sobre o prazo de vencimento para o pagamento do prêmio do Consórcio que inclui as categorias 3 e 4 do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

Dispõe sobre os critérios para enquadramento no Regime Geral de Previdência Social - RGPS dos servidores do Estado de Minas Gerais em razão de Acordo Judicial.

Dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD incidente na transmissão causa mortis a ser realizada por meio de escritura pública, ou por doação.

Altera o Anexo Único à Instrução Normativa RFB nº 953, de 03 de julho de 2009, que alterou a Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, por meio da qual se instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.

Dispõe sobre certificados de origem na exportação, leilão de coco na importação e outros.

Altera o artigo 1º da Resolução nº 323, de 17.07.2009.

Fica prorrogado, até 30 de junho de 2012, o prazo de vigência do seguinte Ex-tarifário da Resolução CAMEX nº 13, de 13 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2009.

Prorroga, até 31 de dezembro de 2015, o prazo de vigência fixado no art. 3º da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, da Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações.

Fica elevadas para 35% (trinta e cinco por cento), até 31 de dezembro de 2011, as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, para os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM a seguir discriminados.

Exclui da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, o código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM a seguir discriminado.

Torna sem efeito a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 62, de 22 de dezembro de 2010.

Classificação de Mercadorias - Chapa de plástico reforçada com fibra de vidro, plana ou simplesmente ondulada, do tipo utilizado para cobertura e fechamento lateral de construções" classifica-se no código 3921.90.19 constante da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Altera o art. 11 da Resolução nº 210, de 13 de fevereiro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, alterado pela Resolução nº 326, de 17 de julho de 2009.

Estabelece procedimentos para a indicação no CRV/CRLV das características de acessibilidade para os veículos de transporte coletivos de passageiros e dá outras providências.

Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e aprova o Programa Gerador e as instruções para preenchimento da DCTF na versão "DCTF Mensal 1.8".

Revoga o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.049, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre os débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009.

Aprova o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 4.4).

Aprova a alteração do escopo do projeto Acompanhamento e Controle da Inscrição em Dívida Ativa da União.

Aprova a inclusão no escopo do Macroprocesso do Crédito Tributário do subprograma Integração Física dos Órgãos do Ministério da Fazenda que atuam no Macroprocesso do Crédito Tributário.

Dispõe sobre as embalagens e os materiais de propaganda e os pontos de venda dos produtos fumígenos derivados do tabaco.

Cofins - A não incidência de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, sobre as receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, implica a existência de relação contratual cujo objeto seja a prestação do serviço em tela, estabelecida entre o prestador, beneficiário do favor fiscal, e a pessoa residente ou domiciliada no exterior. Essa condição deve ser conjugada ao fato de a contraprestação representar ingresso de divisas no Brasil.

Simples Nacional - Não poderão optar pelo Simples Nacional as pessoas jurídicas que, embora exerçam atividades permitidas, também exerçam pelo menos uma atividade vedada, independentemente da relevância desta.

IRPJ - Lucro Presumido. Base de Cálculo.

Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN, devido por estimativa fiscal, pelos prestadores de serviços náuticos, de recreação e/ou esportivos, durante temporada de verão 2010/2011.

Estabelece os requisitos técnicos e operacionais de equipamentos de inspeção não-invasiva de cargas e veículos.

Dispõe sobre normas, especificações técnicas e procedimentos para a implantação de redes locais ou acessos remotos em locais ou recintos alfandegados.

Estabelece procedimentos para o fornecimento de informações relativas a captações de recursos no exterior, de que trata a Circular nº 3.518, de dezembro de 2010.

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Dispõe sobre o fornecimento, ao Banco Central do Brasil, de informações relativas a captações de recursos no exterior.

Altera a Circular SUSEP nº 365, de 27 de maio de 2008.

Altera o art. 9º da Circular SUSEP nº 395, de 03 de dezembro de 2009.

Dispõe sobre instruções complementares necessárias à execução das regras de cálculo do capital adicional baseado nos riscos de subscrição dos resseguradores locais.

Dá nova redação ao § 2º do art. 3º e ao item b do Anexo IV da Resolução CONTRAN nº 356/2010, que estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototaxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta.

Aprova, para o ano-calendário de 2011, o programa Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Aprova, para o ano-calendário de 2011, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Aprova, para o ano-calendário de 2011, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Aprova, para o ano-calendário de 2011, o programa aplicativo Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Direito Previdenciário. Benefício. Solução de diversas questões jurídicas relativas à aplicação da legislação.

Dispensa os veículos que menciona da instalação do protetor lateral exigido pela Resolução nº 323, de 17 de julho de 2009, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e da outras providências.

Altera a Norma Regulamentadora nº 12 - Máquinas e Equipamentos, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978.

Estabelece os procedimentos para habilitação ao Regimento Especial para Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE, de que trata o art. 11 do Decreto nº 7.243, de 26 de julho de 2010.

Dispõe sobre o agendamento de serviços da Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio da Internet e do Receita Fone (146).

Dispõe sobre o pagamento de receitas federais por meio de débito em conta-corrente bancária solicitado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.