Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e Goiás às disposições do Convênio ICMS nº 94/2005, que autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de maçã e pêra.

Altera os Convênios ICMS nºs 03/99 e 140/2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Dispõe sobre a realização, no País, de operações de derivativos no mercado de balcão pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Institui linha de crédito especial, com subvenção econômica pela União, para financiamentos e empréstimos a empresas dos setores de pedras ornamentais; beneficiamento de madeira; beneficiamento de couro; calçados e artefatos de couro; de têxteis; de confecção, inclusive linha lar, e de móveis de madeira.

Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e para as câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0148 - Cide - Combustíveis - Importação - Lançamento de Ofício.

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Dispõe sobre a instituição da versão 2.01.03 do padrão de comunicação do Padrão TISS para a troca de informações entre operadoras de plano privado de assistência à saúde e prestadores de serviços de saúde sobre os eventos assistenciais realizados aos seus beneficiários.

Dispõe sobre procedimentos para o recadastramento das embarcações pesqueiras com permissão de pesca para operar na captura de camarão rosa, no litoral sudeste/sul.

Dispõe sobre procedimentos para o recadastramento das embarcações pesqueiras com permissão de pesca para operar na captura de camarão rosa, branco e sete barbas no litoral norte.

Altera a Portaria RFB nº 10239, de 16 de maio de 2007, que dispõe sobre a transferência temporária de competências e atribuições entre unidades, subunidades e dirigentes, prevista no inciso VII do art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Prorroga por um prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data de publicação deste documento, a adequação, somente quanto ao uso dos selos de identificação da conformidade, dos produtos regulamentados pelas Portarias Inmetro nº 85 e 86, de 26 de maio de 2003, e pela Portaria Inmetro nº 87, de 20 de maio de 2003.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Capacetes de Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares, disponibilizado no sitio "www.inmetro.gov.br".

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10101, de 19 de dezembro de 2000, que terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 05 de novembro de 2007.

A Medida Provisória nº 387, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 02 de novembro de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Termo Descritivo Funcional nº 027/2007.

Termo Descritivo Funcional nº 26/2007.

Termo Descritivo Funcional nº 25/2007.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi).

Dá nova redação ao "caput" do art. 5º da Lei nº 10195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.

Institui o dia 11 de maio como o Dia Nacional do Frei Sant'Anna Galvão.

Dispõe sobre os procedimentos para a inclusão de novos modelos de produtos já habilitados à fruição dos incentivos fiscais instituídos pela Legislação de Informática, conforme determinado pelo parágrafo 5º do art. 22 do Decreto nº 5906, de 26 de setembro 2006.

Suspende a execução de parte do art. 14 da Lei Complementar nº 76, de 06 de julho de 1993.

ATIVIDADES PERMITIDAS PARA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL.

Classificação de Mercadorias. Código TIPI. Mercadoria 8527.13.90. Aparelho do tipo MP3 player, portátil.

Altera o Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.

Dispõe sobre procedimentos complementares relativos à implantação de componente organizacional de ouvidoria.

Altera o art. 12 da Lei nº 10666, de 08 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entreo regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4º da Lei nº 11354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que sere fere o art. 33 da Lei nº 11457, de 16 de março de 2007.

Altera a Portaria/RFB nº 4066, de 02 de maio de 2007.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Sistema de Gestão da Sustentabilidade para Meios de Hospedagem, disponibilizado no sitio www.inmetro.gov.br.

Determina que os fabricantes nacionais e os importadores de cilindros de alta pressão para armazenamento de gás natural veicular como combustível, a bordo de veículos automotores, deverão se adequar ao Regulamento Técnico da Qualidade, aprovado pela Portaria Inmetro nº 74, de 29 de maio de 2001.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Válvulas Industriais para Instalações de Exploração, Produção, Refino e Transporte de Produtos de Petróleo, de caráter voluntário.

Dispõe sobre a expedição de normas disciplinadoras e orientadoras das atividades internas do CNAS.

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2007.

Altera o Convênio ICMS nº 143/2006, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Disciplina os mercados regulamentados de valores mobiliários e dispõe sobre a constituição, organização, funcionamento e extinção das bolsas de valores, bolsas de mercadorias e futuros e mercados de balcão organizado.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).

Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10485, de 03 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as Leis nºs 10637, de 30 de dezembro de 2002, e 10865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 111, 112, 114, 115, 116, 117, 118, 120 e 121, de 28 de setembro de 2007.

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Regulamenta os arts. 17, 18 e 19 da Lei nº 11524, de 24 de setembro de 2007, que trata da indenização aos proprietários de redes de espera do tipo caçoeira e compressores de ar utilizados para a pesca da lagosta, e da assistência financeira mensal aos pescadores impedidos de exercerem a pesca de lagostas, e dá outras providências.

Regulamenta o procedimento de envio obrigatório de relatórios de comercialização pelas empresas distribuidoras de obras audiovisuais para salas de exibição, e dá outras providências.

Regulamenta o procedimento de envio obrigatório do relatório de comercialização de obras audiovisuais pelas empresas distribuidoras que atuam no segmento de vídeo doméstico, e dá outras providências.

Dispõe sobre as atividades de fiscalização e os serviços de controle aduaneiro a serem realizados em zona primária no terminal portuário fluvial alfandegado administrado pela empresa Porto do Rio Iguaçu Terminal Fluvial e Comércio Ltda, reger-se-ão de acordo com o disposto nesta Portaria.

Dispõe acerca da comprovação do cumprimento dos requisitos de acessibilidade previstos no Decreto nº 5296, de 2004, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Estabelece o prazo de 180 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para que os Sistemas de medição Centralizada já instalados venham a atender às prescrições dos incisos II e III do art. 2º da Portaria Inmetro nº 371/2007.

Aprova "ad referendum" do Plenário do CFC alterar a letra "a" do art. 4º e o Título do Capítulo II; incluir a letra "d" ao art. 4º; e revogar o parágrafo 1º do art. 5º da Resolução CFC nº 1103/2007, que dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Convergência no Brasil, e dá outras providências.