Dispõe que a utilização de RES poderá ser efetuada por empresa beneficiária de Atos Concessórios.

Introduz a Alteração 1125 no RICMS/01.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Divulga o valor do limite máximo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício.

Dispõe sobre convênio com o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de abril de 2006.

Divulga os índices de atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso.

Estabelece para o mês de abril de 2006 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Dispõe sobre a denúncia pelo Estado do Rio Grande do Norte, do Convênio ICMS nº 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Torna sem efeito a Instrução Normativa nº 97 do dia 05 de abril de 2006.

Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 18.

Estabelece que, para o mês de março de 2006, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 473,20.

Dispõe sobre o atendimento, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a pessoas físicas contribuintes da Previdência Social, e dá outras providências.

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico, anexo à presente Portaria, estabelecendo as condições mínimas que devem ser observadas na fabricação, instalação e utilização de medidores de energia elétrica ativa, inclusive os recondicionados, baseados no princípio de indução, monofásicos e polifásicos.

Introduz a Alteração 1124 no RICMS/01.

Introduz as Alterações 1120 a 1123 no RICMS/01.

Introduz a Alteração 1119 no RICMS/01.

Introduz a Alteração 1118 no RICMS/01, que regulamenta o disposto no art. 6º da Lei nº 13.545, de 9 de novembro de 2005 e estabelece outras providências.

PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BENS. CRÉDITOS. INSUMOS.

PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVO. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BENS. CRÉDITOS. INSUMOS.

Simples. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

RETENÇÃO NA FONTE. MANUTENÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Simples. VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE.

Simples. RENDIMENTOS PAGOS À USUFRUTUÁRIA DE QUOTAS.

Simples. DOCUMENTO FISCAL - RECIBO.

Simples. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

PIS/Pasep. PIS NÃO-CUMULATIVO - CRÉDITO. IMPORTAÇÕES. COFINS NÃO-CUMULATIVA - CRÉDITO. IMPORTAÇÕES.

IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. BASE DE CÁLCULO.

Simples Federal. EFEITO DA EXCLUSÃO. Outros Tributos ou Contribuições. RETENÇÃO NA FONTE.

CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. BASE DE CÁLCULO.

CSLL. PERCENTUAIS SOBRE A RECEITA BRUTA. CONSTRUÇÃO CIVIL.

CSLL. PERCENTUAIS SOBRE A RECEITA BRUTA. Vigência.

IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. BASE DE CÁLCULO.

IRPJ. Deduções das doações efetuadas às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ( OSCIP).

IRRF. REMESSAS PARA O EXTERIOR - Programas de Computador (Software).

IRPJ. Custos, despesas operacionais, juros abonados aos empréstimos e saldo credores de contas correntes de sócio, acionista, dirigente, administrador ou participante nos lucros de pessoa jurídica.

IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO - PERCENTUAL.

Dispõe sobre manifestações, devidamente comprovadas, sobre a existência de produção nacional, ou substitutos capazes de atender, satisfatoriamente, aos fins a que se destinam os bens por importar.

Altera a Instrução Normativa nº 07, de 02 de fevereiro de 2006, que regulamenta, no âmbito do Ministério das Cidades, o processo de habilitação para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento.

Aprova, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade Avícola, o Plano Nacional de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle em todo o território nacional.

Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa.

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico, em anexo, o qual estabelece as condições técnicas e metrológicas, mínimas, a que devem atender os termômetros clínicos digitais.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 560, de 19 de agosto de 2005, que disciplina o despacho aduaneiro de importação e de exportação de remessas expressas.

Dispõe sobre o protesto de Certidão de Dívida Ativa da União.

Altera o Protocolo ICMS nº 50/2005, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros produtos alimentícios derivados da farinha de trigo.

Dispõe sobre substituição de garantias em operações de EGF e sobre crédito para comercialização de milho ao amparo dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).

Institui, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), linhas de crédito destinadas ao financiamento da colheita e estocagem de café do período agrícola 2005/2006 e para Financiamento para Aquisição de Café (FAC) pelas indústrias, e dispõe sobre comercialização dos cafés arábica e robusta da safra 2005/2006, ao amparo da Linha Especial de Crédito (LEC).

Revoga e dá nova redação a enunciados do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS relativo às saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados ou iniciados em feiras ou eventos similares.