Altera as Condições Particulares para os Riscos de Danos Físicos, Condições Particulares para os Riscos de Morte e de Invalidez Permanente e as Normas e Rotinas aplicáveis à Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do SFH, divulgadas pela Circular SUSEP nº 111, de 03 de dezembro de 1999.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 296, de 2003, em razão das alterações no art. 29 da Lei nº 10637, de 2002, promovidas pelo art. 3º da Lei nº 11529, de 2007.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 595, de 2005, em razão das alterações no art. 40 da Lei nº 10865, de 2004, promovidas pelo art. 4º da Lei nº 11529, de 2007.

Aprova concessão de financiamentos a trabalhadores titulares de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, observadas as condições do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, e dá outras providências.

Aprova alteração nas formas de utilização do FGTS para pagamento da parcela do preço de aquisição da moradia própria em fase de construção, para liquidação ou amortização extraordinária e para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos contratados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

A Medida Provisória nº 391, de 18 de setembro de 2007, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 17 de novembro de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

A Medida Provisória nº 390, de 18 de setembro de 2007, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 17 de novembro de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS nº 37/2007, que dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS nº 14/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Resolução CFC Nº 1048/2005, sobre a participação de ex-presidentes do CFC em eventos de interesse da classe contábil.

Estabelece os critérios para a determinação de espécies silvestres a serem criadas e comercializadas como animais de estimação.

Altera o item 2 do Anexo I da Resolução CFC nº 1081/2006.

Retenção de 11% sobre notas fiscais de serviços.

Retenção de 11% sobre notas fiscais de serviços.

IPI. A confecção de placas, totens, painéis e demais elementos de sinalização visual, sujeita-se à incidência do IPI.

Dispensa de pagamento de contribuição sindical patronal para empresas optantes pelo Simples Nacional.

IRRF. Remessas para o exterior em contraprestação por serviços prestados.

IRPF. Loteamento de terrenos por pessoas físicas.

Contribuições Sociais Previdenciárias. Natureza salarial da verba.

Incentivo à inovação tecnológica.

PIS/Pasep/Cofins. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA.

IRPJ. Compra e venda de veículos automotores. Equiparação, para efeitos tributários, como operação de consignação.

IRRF. Não incidirá o imposto quando a recebedora de comissões pela intermediação de negócios for pessoa jurídica isenta ou imune.

Estabelece procedimentos referentes à retificação de informações cadastrais e financeiras, junto ao FGTS, por meio dos formulários Retificação de Dados do Empregador - RDE, Retificação de Dados do Trabalhador - RDT e Retificação do Recolhimento Rescisório, dos Pedidos de Transferência - PTC e/ou Unificação de Contas Vinculadas.

Altera o Protocolo ICMS nº 57/2007 quanto ao início dos efeitos do Protocolo ICMS nº 14/2006, que trata da substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Altera o Protocolo ICMS nº 58/2007 quanto ao início dos efeitos do Protocolo ICMS nº 13/2006, que trata da substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.

Altera o Protocolo ICMS nº 56/2007 quanto ao início dos efeitos do Protocolo ICMS nº 15/2006, que trata da substituição tributária nas operações com aguardente.

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Amapá, Maranhão, Roraima, Sergipe e Tocantins ao Protocolo ICMS nº 55/2007, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "Sefaz Virtual", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

Dispõe sobre a remessa de soja em grãos, do Estado do Tocantins para industrialização por encomenda no Estado do Maranhão, com suspensão do imposto.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Protocolo ICMS nº 10/2007, que estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos.

Dispõe sobre linha de crédito especial denominada Financiamento de Recebíveis do Agronegócio (FRA), destinada a financiar a liquidação de dívidas de produtores rurais ou de suas cooperativas com fornecedores de insumos agropecuários e revoga a Resolução nº 3457, de 2007.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Certificação de Auditores de Fabricação de Extintores de Incêndio, disponibilizado no sitio "www.inmetro.gov.br".

Ficam estabelecidos, pela presente Resolução, os critérios para comercialização de óleo diesel e mistura óleo diesel/biodiesel especificada pela ANP por distribuidor e transportador-revendedor-retalhista.

IRRF. DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS EM DINHEIRO. INCIDÊNCIA.

IRPF. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. Portador de Moléstia Grave.

PIS/PASEP/COFINS NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.

IRRF. Dispensa de Retenção - Entidades Imunes.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Estabelece regras para a edição das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs).

Dispõe sobre vacinas contra gripe a serem utilizadas no Brasil no ano de 2008.

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual.

Estabelece procedimentos pertinentes aos recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

Dá nova redação à alínea "b", do subitem 5.4.2.1, do Anexo I, da Instrução Normativa nº 16, de 04 de maio de 2007, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA.

Regulamenta as ações orçamentárias executadas com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, válidas para o período 2008/2011, e dá outras providências.

Parcelamento Especial (PAES). Possibilidade de regularização da situação de contribuinte no Parcelamento Especial pelo pagamento das parcelas em atraso.

Dispõe sobre o Cartão de Identidade Funcional dos servidores ativos integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Altera o Ato COTEPE nº 35/2005, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco.

Altera o inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 47/2007, que autoriza os Estados do Pará e de Santa Catarina a não exigir multas e juros da empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS.

Revigora o Convênio ICMS nº 03/92, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de saídas de algaroba e seus derivados.

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia às disposições do Convênio ICMS nº 54/2007, que isenta do ICMS as operações relativas ao fornecimento de energia elétrica ao consumidor integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei Federal nº 10438.