Suspende e concede remissão do ICMS relativos aos créditos tributários decorrentes do tratamento tributário concedido nos termos da Lei nº 2.483/1999, que estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF.

Publica os Ajustes SINIEF 08 a 13, Convênio ECF 03 e Convênios ICMS 84 a 108, todos de 30.09.2011.

Estabelece que, para o mês de setembro de 2011, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 736,68 (setecentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos).

Cofins - Cofins-importação. Partes e peças de aeronaves. Alíquota zero.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Simples nacional. Acabamento em gesso. Empreitada.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Simples nacional. Instalações. Empreitada.

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Veículos, máquinas e equipamentos. Insumos. Combustíveis e lubrificantes. Partes e peças de reposição.

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Máquinas e equipamentos. Partes e peças de reposição. Custo de aquisição. Icms. Diferencial de alíquotas.

Simples Nacional - Venda de veículos em consignação.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Base de cálculo. Adicional de 1/3 das férias. Quinze primeiros dias de afastamento por doença ou acidente.

IRPF - Rendimentos recebidos acumuladamente.

Cofins - Prestação de serviços. Exportação. Não-incidência.

Simples Nacional - Pintura. Empreitada.

Simples Nacional - Fornecimento de toalhas.

Simples Nacional - Televendas.

IRRF - Honorários de êxito e sucumbência.

IRPF - Honorários de sucumbência. Ente público. Distribuição a servidores. Base de cálculo.

IRPJ - Pró-emprego. Subvenção para investimento.

IRPF - Alimentação. Empregados. Livro caixa.

IRPF - Divórcio. Meação. Ganho de capital.

IRPJ - Atividade imobiliária. Lucro presumido. Regime de caixa. Adiantamento.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de setembro de 2011.

Estabelece atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais a serem observados para a movimentação da conta vinculada do FGTS pelos titulares que residam em Municípios do Estado de Santa Catarina que decretaram estado de calamidade pública no mês de setembro de 2011, conforme Decreto nº 7.571, de 28.09.2011.

Dispõe sobre o Regime de Parcelamento de Débitos de Anuidades e Multas (Redam II) para o Sistema CFC/CRCs.

IRPJ - O ganho de capital auferido na venda eventual de imóvel pertencente ao patrimônio de instituição imune não está sujeito à incidência do IRPJ, desde que tais recursos sejam aplicados exclusivamente nas finalidades essenciais da Igreja.

IPI - Briquetes. Produção.

Normas Gerais de Direito Tributário - Recopa. Adesão. Procedimentos administrativos. Formulários. Divulgação dos habilitados e coabilitados.

Normas Gerais de Direito Tributário - Retenção previdenciária. Serviço de obra de construção civil. Solidariedade. Órgão público. Inexistência. Retenção indevida.

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2011, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Aprova o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais e dá outras providências.

Dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto e seus derivados, nos casos em que especifica.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.171, de 7 de julho de 2011, que estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal.

Altera o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto no art. 31 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, de modo improrrogável para o dia 1º de janeiro de 2012.

Disciplina a aplicação da Portaria do Ministério da Fazenda nº 435, de 08 de setembro de 2011, às execuções fiscais trabalhistas e dá outras providências.

Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.

Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços vinculados a operações de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais e institui a obrigatoriedade de informação do Valor Efetivo Total (VET) nas operações da espécie.

Altera a Resolução nº 3859, de 27 de maio de 2010, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito.

Dispõe sobre medidas prudenciais preventivas destinadas a assegurar a solidez, a estabilidade e o regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional.

Altera a Resolução nº 3.263, de 24 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre os acordos para compensação e liquidação de obrigações no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.

Estabelece diretrizes e critérios para transferências de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, aos estados, municípios, organizações governamentais, não governamentais ou intergovernamentais, com vistas à execução do Plano Nacional de Qualificação - PNQ, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego.

Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2011 - PDE/2011, de que trata a Resolução nº 661, de 22 de fevereiro de 2011, alterada pela Resolução nº 671, de 28 de julho de 2011.

Altera a Resolução nº 287, de 23 de julho de 2002, alterada pela Resolução nº 328, de 25 de junho de 2003, que dispõe sobre o PROGER Urbano Micro e Pequena Empresa.

CSLL - A legislação não autoriza excluir do lucro líquido, para fins de determinação da Constribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, o valor relativo aos créditos da contribuição para o PIS/pasep e da Cofins apuradas pela sistemática não cumulativa.

Cofins - São isentas da contribuição Cofins, as receitas relativas às atividades próprias, ou seja, às receitas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais, prevista pelo art.14, inciso X, da mesma Medida Provisória.

Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2011.

Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Altera o limite de que trata o § 7º do art. 64 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para fins de arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária.

Altera a Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003.

Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e nº 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências.