Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006, pela pessoa física residente no Brasil.

Aprova o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física do ano-calendário de 2007.

Aprova o programa aplicativo do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre ganhos de capital em moeda estrangeira, referente ao ano-calendário de 2007.

Aprova o programa aplicativo do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre ganhos de capital, referente ao ano-calendário de 2007.

Aprova o programa multiplataforma de Recolhimento Mensal Obrigatório (carnê-leão), relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física do ano- calendário de 2007.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2007, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Estabelece a obrigatoriedade de utilização da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS - GRRF.

Aprova Plano de Ação de Revisão de Benefícios com Indícios de Irregularidades.

Define novo prazo para formalização das operações de crédito de que tratam os arts. 15 e 15-A da Lei nº 11322, de 2006, referentes às operações contratadas ao amparo das Resoluções nºs 2238, de 1996, 2471, de 1998, e 2681, de 1999, e alterações posteriores, e dispõe sobre o ressarcimento aos agentes financeiros do bônus de adimplência de que trata o art. 2º, incisos I e II, da Lei nº 10437, de 2002.

Ratifica o Convênio ICMS nº 01, de 16 de janeiro de 2007.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Edita o enunciado nº 30 do Conselho de Recursos da Previdência Social.

SERVIÇOS DE ENGENHARIA PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA A OUTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÕES APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES QUE ADERIREM AO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO.

IRPJ. DEDUÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS.

LUCRO PRESUMIDO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS HOSPITALARES.

Altera e consolida regras e critérios complementares de funcionamento e de operação da cobertura por sobrevivência oferecida em planos de previdência complementar aberta e dá outras providências.

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999, referentes ao contencioso administrativo fiscal previdenciário dos processos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8212, 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e as devidas, por lei, a terceiros, bem como adota outras providências.

Dá nova redação aos arts. 3º, 17 e 19 do Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC, aprovado pelo Decreto nº 61.836, de 05 de dezembro de 1967.

evoga a Instrução Normativa INSS/DC/Nº 101, de 18 de dezembro de 2003.

Torna público que foram submetidos ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, os pedidos de importação de bens usados relacionados no anexo a esta Circular.

Denúncia, pelo Estado do Piauí, do Protocolo ICMS nº 53/2006, que esclarece os efeitos do Protocolo ICMS nº 20/2004, que define a abrangência do Protocolo ICMS nº 46/2000.

Altera o art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e os arts. 9º e 11 da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, relativamente à Declaração Final de Espólio e à Declaração de Saída Definitiva do País, respectivamente, referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Física.

Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a dezembro de 2006.

Altera a redação do inciso VIII e inclui o inciso IX ao § 1º do art. 9º da Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001.

Pis/Pasep e Cofins. LUCRO PRESUMIDO.

Pis/Pasep e Cofins. LUCRO PRESUMIDO.

IRPJ. Lucro presumido. representação comercial por conta de terceiros. Percentual aplicável.

PIS/Pasep e Cofins. CSLL. Retenção na fonte. licença para uso de "software". manutenção. programação. Suporte técnico.

PIS/Pasep e Cofins. CSLL. IRRF. Retenção na fonte. Manutenção e conservação. Serviços profissionais. Mecânica de automóveis.

PIS/Pasep e Cofins. Aquisição de Insumos. Suspensão. Ressarcimento.

DIRF. IRRF. Rendimentos de Complementação de Aposentadoria e Pensão. Contribuições a Planos de Previdência Privada. Deduções.

PIS/Pasep e Cofins. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.

Dispõe sobre a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País referentes ao exercício de 2007, ano-calendário de 2007.

Revoga os §§ 4º e 5º do art. 34 da Instrução Normativa SRF nº 25, de 06 de março de 2001, e o § 2º do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004.

Divulga o resultado do desempenho da arrecadação previdenciária referente às metas fixadas para o período de julho a dezembro de 2006.

Dispõe sobre os requerimentos de aquisição de imóveis do Fundo do Regime Geral da Previdência Social para destinação a beneficiários de programas de provisão habitacional de interesse social.

Introduz as Alterações 1293ª a 1295ª ao RICMS-SC/01 e dá outras providências.

Introduz as Alterações 1290ª a 1292ª ao RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1289ª ao RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1286ª a 1288ª ao RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 1285ª no RICMS-SC/01.

Disponibiliza no sítio da SUSEP as condições contratuais do plano padronizado para o seguro de transportes e estabelece as regras mínimas para a comercialização deste seguro.

Dá nova redação à Portaria nº 56, de 16 de maio de 2001 que trata do Comitê de Análise de Ex-Tarifário - Caex.

Altera dispositivos da Resolução Normativa nº 67, de 08 de junho de 2004, bem como da Resolução nº 281, de 01 de outubro de 1999, e dá outras providências.

Acrescenta § 5º ao art. 33 da Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004, do CONTRAN.

Estabelece requisitos de proteção aos ocupantes e integridade do sistema de combustível decorrente de impacto nos veículos.

Estabelece requisitos para ensaios de resistência e ancoragem dos bancos e apoios de cabeça nos veículos.

Estabelece requisitos de segurança transporte remunerado de cargas por motocicleta e motoneta.

Altera a Resolução CNAS nº 176, de 17 de outubro de 2007 que prorrogar por 90 (noventa) dias vigência de certidões emitidas pelo CNAS.