Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei nº 11284, de 02 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.

Aprova a nova versão do Sistema Integrado de Medidas Fitossanitárias de Mitigação de Risco - SMR para a praga Cydia pomonella nas culturas de maçã, pêra e marmelo da República Argentina.

Protocolo que entre si celebram os Estados do Tocantins e do Pará, o primeiro autorizando o uso, a reprodução e a adaptação do Sistema de Controle de Postos Revendedores de Combustíveis, denominado SCOP, e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados e agregados ao sistema cedido.

Aprova o Regulamento Geral de Portabilidade - RGP.

Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 06 e 07, de 28 de fevereiro de 2007.

Declara reduzida de cinqüenta por cento a alíquota do IPI de produto classificado na posição 22.02.10.00 da TIPI.

Regulamenta no âmbito do Ministério da Integração Nacional os mecanismos e instrumentos de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, e dá outras providências.

IRPJ. OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS.

PIS/Pasep e Cofins. Veículos e autopeças. Revenda sujeita à alíquota zero, não gera direito a créditos para determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins a pagar no regime não-cumulativo.

PIS/Pasep e Cofins. O ICMS devido pelas operações ou prestações próprias da pessoa jurídica compõe o faturamento destas.

PIS/Pasep e Cofins. Encargos setoriais integram, sim, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep devida por concessionária de distribuição de energia elétrica.

PIS/Pasep e Cofins. Exclusões e deduções específicas da receita bruta, legalmente previstas, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep devida por operadora de plano de assistência à saúde.

Estabelece forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.

Altera a Instrução CVM nº 358, de 03 de janeiro de 2002.

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Altera as Leis nºs 10355, de 26 de dezembro de 2001, 10855, de 01 de abril de 2004, 8112, de 11 de dezembro de 1990, 11457, de 16 de março de 2007, 10910, de 15 de julho de 2004, 11171, de 02 de setembro de 2005, e 11233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Altera dispositivos das Leis nºs 11345, de 14 de setembro de 2006, 8212, de 24 de julho de 1991, e 8685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.

Dispõe sobre registro de produtos agrotóxicos por equivalência.

Registro ECF SE/CONFAZ Nº 13/2007 - Certificado de Conformidade de Hardware - AIDC.

Registro ECF SE/CONFAZ Nº 14/2007 - Certificado de Conformidade de Hardware - EAGLE.

Registro ECF SE/CONFAZ Nº 15/2007 - Certificado de Conformidade de Hardware - PERCEPTION.

Altera a Instrução Normativa nº 11 INSS/PRES, de 20 de setembro de 2006.

Prorroga o prazo de entrega da RAIS do Ano-base 2006.

Cria rubricas no Cosif para registro de informações sobre o cálculo do Patrimônio de Referência (PR), de que trata a Resolução nº 3444, de 2007.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade - RAC para Aparelhos para Melhoria da Qualidade da Água para Consumo Humano, disponibilizado no sítio "www.inmetro.gov.br".

Ficam estabelecidos, conforme a tabela anexa, os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de FEVEREIRO de 2007, nos campos das áreas concedidas pela ANP para o exercício de atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11300/2006 (mini-reforma eleitoral). Alegada ofensa ao princípio da anterioridade da lei eleitoral (cf, art. 16). Inocorrência. Mero aperfeiçoamento dos procedimentos eleitorais. Inexistência de alteração do processo eleitoral. Proibição de divulgação de pesquisas eleitorais quinze dias antes do pleito. Inconstitucionalidade. Garantia da liberdade de expressão e do direito à informação livre e plural no estado democrático de direito. Procedência parcial da ação direta.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2007, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Dispõe sobre normas do INCRA para efetivar o direito das trabalhadoras rurais ao Programa Nacional de Reforma Agrária.

Estabelece para o mês de março de 2007 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Dispõe sobre os Regimes Especiais concedidos com base no art. 10 do Anexo 3 do RICMS/SC.

Regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.

Aprova a proposta de norma para outorga de autorização a pessoa jurídica que tenha por objeto o transporte aquaviário, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país, para operar nas navegações de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo e de apoio portuário, afim de submete-la à audiência pública.

Aprova pauta de preços mínimos da Cebola.

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga procedimentos a serem observados no âmbito do Sistema de Transferência de Reservas - STR no dia 24 de dezembro, se dia útil para fins de operações realizadas no mercado financeiro, no último dia útil do ano e na quarta-feira de cinzas.

Fica revogada a Portaria nº 132, de 21 de Fevereiro de 2005, publicada no DOU de 23 de Fevereiro de 2005que proibia o tráfego de veículos de passageiros e de carga indivisível com Peso Bruto Total acima de 45 (quarenta e cinco) toneladas.

Estabelece requisitos referendes aos sistemas de iluminação e sinalização de veículos.

Estabelece requisitos para o desempenho e a fixação de espelhos retrovisores.

Estabelece requisitos de localização, identificação e iluminação dos controles, indicadores e lâmpadas piloto.

Estabelece requisitos de desempenho dos sistemas limpador e lavador do pára-brisa para fins de homologação de veículos automotores.

Incorporação Imobiliária - Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação.

IRPF. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE A ISENÇÃO ABRANGER OS CASOS DE DOENÇA OCUPACIONAL.

Simples. Receita bruta decorrente da locação de bens móveis.

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Dispõe sobre a comercialização e importação de óleos e graxas lubrificantes para uso automotivo e industrial, de qualquer origem, e aditivos em frascos para óleos lubrificantes acabados automotivos destinados ao consumidor final.

PIS/Pasep e Cofins. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS.

IRPJ. LUCRO REAL - SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.