Altera os itens II, VI, VII VIII e XV do Anexo II da Portaria RFB nº 1.916, de 13 de outubro de 2010, que disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e relaciona as matérias de julgamento por Turma.

PIS/Pasep - Produtos destruídos em sinistro. Estorno dos créditos. Indenização decorrente do sinistro. Exclusão da base de cálculo.

PIS/Pasep - Importação de autopeças para veículo do importador. Sujeição à alíquota concentrada. Crédito relativo à importação. Aplicação da alíquota básica.

IRRF - Remessa de valores ao exterior. Doação a pessoa física.

IRRF - Transporte rodoviário internacional de cargas. Argentina e Chile. Acordo.

Cofins - Mercadorias. Bonificação. Doação. Crédito.

Cofins - Mercadorias. Doação. Receita.

Cofins - Mercadorias. Doação. Prestação de serviços.

IRPJ - Atividade imobiliária. Lucro presumido. Regime de caixa. Adiantamento.

Cofins - Bonificação em dinheiro. Receita bruta. Não-cumulatividade. Tributação monofásica. Crédito.

IRRF - Royalties pagos ao exterior. Compensação com serviços prestados. Recolhimento do irrf na data de registro contábil da apropriação da despesa ou da compensação.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Serviços de montagem. Máquinas.

Imposto sobre a Importação - II - Isenção. Registro especial brasileiro (reb). Estaleiros navais Brasileiros.

Cofins - Inexiste fundamento para a apuração de créditos da Cofins, a partir do custo de aquisição de mercadorias importadas, como insumo ou destinadas a revenda.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST.

Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Altera o Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007, que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.

Promulga o Acordo Internacional do Cacau, assinado pelo Governo Brasileiro, no Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 1964.

Estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro.

Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos e dá outras providências.

Dispõe sobre o comprovante de pagamento de receitas federais emitidos pelos agentes arrecadadores para emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) numerado com código de barras.

Estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para as luvas cirúrgicas e luvas para procedimentos não cirúrgicos de borracha natural, de borracha sintética, de mistura de borrachas natural e sintética e de policloreto de vinila, sob regime de vigilância sanitária.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de outubro de 2011.

Publica o Protocolo ICMS nº 86, de 30.09.2011

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações com derivativos.

Fixa diretrizes para execução da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, nos termos da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011 e dá outras providências.

Adia o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS nº 42/2009, para as Empresas de Jornais.

Simples Nacional - Venda de veículos usados.

IRPF - Despesas com instrução. Financiamento estudantil. Crédito educativo. Dedutibilidade. Requisitos.

IRPF - Ganho de Capital - Isenção da Tributação do Ganho de Capital na alienação do único imóvel. Não faz jus a tal isenção o Contribuinte que possui mais de um imóvel urbano ou rural.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Cessão de mão-de-obra. Promoção de eventos de recreação e lazer. Retenção de 11%.

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 4/2010, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e permite os Estados e o Distrito Federal a autorizar o uso do estoque de bobina de papel térmico para uso em equipamento ECF que não atenda as especificações previstas no Ato COTEPE ICMS nº 4/2010.

Aprova o credenciamento dos convertedores abaixo listados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Dispõe sobre a anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.171, de 7 de julho de 2011, que estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, a partir de janeiro de 1989, para o mês de novembro de 2011.

Altera alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.

Introduz a Alteração 2880ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2878ª e 2879ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2876ª e 2877ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre a anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Dispõe sobre a normalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Prorroga o termo final do prazo para entrega da declaração do Censo de Capitais Estrangeiros no País 2011, referente à data-base de 31 de dezembro de 2010.

Altera os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.

Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de agosto de 2011.

Altera o Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI.

Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE, e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.