Prorroga disposições do Convênio ICMS nº 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Prorroga o Convênio ICMS nº 55/2006, que altera o Convênio ICM nº 10/81, que uniformiza critério para cobrança do ICMS nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a prorrogar parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas com sacolas ecológicas confeccionadas em fibras vegetais pela Associação das Donas de Casa do Estado do Amazonas.

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Bahia, Paraná, São Paulo e Tocantins ao Convênio ICMS nº 91/98, que autoriza os Estados de Santa Catarina, do Espírito Santo e do Pará e Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

Altera o Convênio ICMS nº 15/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Altera o Convênio ICMS nº 140/2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Concede isenção do ICMS nas operações realizadas, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia pela Alcântara Cyclone Space.

Autoriza o Estado de Goiás a revogar o benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS nº 26/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Isenta do ICMS as operações com produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil.

Acrescenta produtos às cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS nº 10/2002, que concede isenção do ICMS às operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia à cláusula primeira do Convênio ICMS nº 153/2004, que autoriza as unidades federadas que especifica a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de derivados de uva e vinho.

Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Paraíba e Piauí ao Convênio ICMS nº 33/08, que autoriza os Estados do Pará, Pernambuco e Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS na importação de ração para larvas do camarão.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 74/2002, que autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas aquisições de mercadorias destinadas à implantação do Sistema de Trens Metropolitanos de Salvador (Metrô).

Autoriza o Estado de Goiás a revogar o benefício fiscal de ICMS previsto na cláusula terceira do Convênio ECF nº 01/01, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado.

Altera o Convênio ICMS nº 26/2003, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção na importação de um equipamento simulador de vôo.

Autoriza o Distrito Federal a dispensar juros e multas relacionados com créditos tributários do ICMS e do ICM.

Altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

Autoriza o Estado do Maranhão a conceder remissão de débitos fiscais vencidos relativos ao ICM e ICMS.

Autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".

Altera o Convênio ICMS nº 51/2007, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima, São Paulo, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte e Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Pará, Paraíba e Paraná às disposições do Convênio ICMS nº 30/2008, que autoriza os Estados do Espirito Santo e Santa Catarina a conceder remissão de débitos fiscais vencidos, relativos ao ICM e ICMS, nas hipóteses e condições que estabelece.

Autoriza o Estado do Tocantins a conceder isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de vagões.

Dispõe sobre o adiamento da adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS nº 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Altera o Convênio ICMS nº 09/2005, que autoriza os Estados da Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e o Distrito Federal a conceder suspensão e isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o regime aduaneiro especial de depósito afiançado (DAF).

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas que especifica promovidas pela Associação Saúde Criança Renascer.

Altera o Convênio ICMS nº 09/2007, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

Altera o Convênio ICMS nº 137/06, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e São Paulo às disposições do Convênio ICMS nº 94/05, que autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de maçã e pêra.

Simples Nacional - Para efeito de determinação do percentual incidente sobre a receita bruta mensal para as microempresase empresas de pequeno porte optantes pelo Simples que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% da receita bruta total, não constituem receita da prestação de serviços as decorrentes de industrialização. Consideram-se como de prestação de serviços as operações realizadas por encomenda nos termos do art 5º inciso V e o art. 7º, inciso II, do Decreto nº 4544, de 2002 (RIPI).

Classificação de Mercadorias - Reforma da Solução de Consulta nº 26/2008 - SRRF/7ª RF/Diana, de 17 de abril de 2008.

Divulga procedimentos para a remessa das informações relativas aos controles de risco de liquidez de que trata a Circular nº 3393, de 2008.

Institui o Projeto Computador Portátil para Professores, no âmbito do Programa de Inclusão Digital, e dá outras providências.

Suspende os efeitos da Resolução nº 157, de 22 de abril de 2004, do CONTRAN que fixa especificações para os extintores de incêndio.

Altera o item 04 do anexo "C" - Modelos e Instruções de Preenchimento das Demonstrações Contábeis, o item 16 das Normas Gerais e subitem 1.2.4.2.01.01, alínea "b", das Normas Específicas do Anexo "E" - Normas de Procedimentos Contábeis, da Resolução nº 05, de 30 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

Esclarece sobre procedimentos para a liquidação de obrigações financeiras entre o Banco Central do Brasil e as instituições financeiras, as demais instituições por ele autorizadas a funcionar e as pessoas físicas e jurídicas não-financeiras.

Dispõe sobre o controle do risco de liquidez de que trata a Resolução nº 2804, de 2000, e estabelece procedimentos para remessa de informações.

Dispõe sobre alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, resseguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, instituídas pela Resolução CNSP nº 86, de 19 de agosto de 2002.

Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 3º do Decreto nº 2521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.

Prorroga o prazo relativo à aferição das informações prestadas pelos candidatos préselecionados em primeira chamada e eventual participação em processo próprio de seleção da instituição de ensino no processo seletivo do Programa Universidade para Todos - Prouni referente ao segundo semestre de 2008.

Dispõe sobre o processo produtivo básico para os produtos fonte de alimentação e conversor de corrente contínua para unidades de processamento digitais de pequena capacidade (NCM: 8471.50.10), estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 122, de 25 de julho de 2007.

Dispõe sobre o processo produtivo básico para os produtos fonte de alimentação e conversor de corrente contínua para unidades de processamento digitais de pequena capacidade (ncm: 8471.50.10), industrializado na zona franca de Manaus.

Institui, no âmbito do Pronaf, Linha Especial de Crédito de Investimento para Produção de Alimentos (Pronaf Mais Alimentos).

Dispõe sobre o Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar (PGPAF) para a safra 2008/2009.

Dispõe sobre ajustes nas normas de crédito rural.

Altera dispositivos constantes do Anexo da Resolução nº 3559, de 28 de março de 2008, para promover ajustes nas normas operacionais do Pronaf.

Institui, no âmbito BNDES, o Programa de Estímulo à Produção Agropecuária Sustentável e promove ajustes nas normas dos programas de investimento Moderinfra, Moderagro, Moderfrota, Propflora e Prodecoop.