Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo à Portaria nº 1.621, de 14 de julho de 2010, que aprovou modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.

Aprova a revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Veículos Leves de Passageiros e Comerciais Leves, disponibilizados no sitio http://www.inmetro.gov.br.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2011.

Aprova o Manual do Reconhecimento Inicial de Direito - Volume I - dos dependentes, da manutenção e da perda da qualidade de segurado.

Estabelece os requisitos, parâmetros básicos e roteiro para apresentação e avaliação técnica de projetos industriais nas Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.

Regulamenta a autorização da prática da atividade de comercialização de gás natural, dentro da esfera de competência da União, o registro de agente vendedor, previsto no Decreto nº 7.382 de 2010 e o registro de contratos de compra e venda de gás natural.

Regulamenta o registro de autoprodutor e autoimportador, previsto no Decreto nº 7.382 de 2010.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Antecipação Das Contribuições Previdenciárias Na Contratação Por Empreitada Parcial.

Simples Nacional - Prestação De Serviços Mediante Cessão De Mão-De-Obra Por Empresa Optante.

Simples Nacional - Contribuição Previdenciária Prestação De Serviços De Impermeabilização Em Obras De Construção Civil.

Classificação de Mercadorias - Mercadoria denominada comercialmente "Lingote 305", bloco metálico sólido resultante da fusão de desperdícios metálicos, com predominância em peso do alumínio (>83,0%), destinado a servir de insumo à indústria de transformação, classifica-se no código 7601.20.00 da NCM.

Classificação de Mercadorias - Reforma a Solução de Consulta SRRF/9ªRF/Diana nº 28, de 01 de fevereiro de 2006. Mercadoria "Complemento alimentar apresentado sob a forma de comprimidos, acondicionados em frasco de plástico contendo 30 unidades, constituído basicamente da mistura de diversas vitaminas, com preponderância, em peso, da vitamina "C", com excipientes, denominado cientificamente "polivitamínico" e comercialmente "Renal-vit"", classifica-se no código 2106.90.30 da Nomenclatura Comum do Mercosul constante da TIPI vigente.

Altera as Tabelas I, II e III, anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 21/2008, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 535, de 2 de junho de 2011, que tratam do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde.

Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o limite do valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos por desastres naturais no Estado de Santa Catarina.

Altera o art. 26 da Resolução nº 363, de 28.10.2010.

Regulamenta a Resolução nº 182, de 18/08/2011, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS, que cria o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - MCMV-E, com a utilização dos recursos da União previstos no inciso II do art. 2º da Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009.

Dispõe sobre a antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública, decorrente de desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal.

Cofins - Crédito. Monofásico. Combustíveis.

Cofins - A redução a zero da alíquota da Cofins, sobre a receita de venda de produtos relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10485, de 2002, com alterações, por pessoas jurídicas não enquadradas na condição de fabricante ou de importador, é aplicável tanto a contribuintes sujeitos ao regime de apuração cumulativa quanto aos sujeitos ao regime de apuração não cumulativa.

Cofins - A redução a zero da alíquota da Cofins, sobre a receita de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00, por pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador, é aplicável tanto a contribuintes sujeitos ao regime de apuração cumulativa quanto aos sujeitos ao regime de apuração não cumulativa.

Simples Nacional - Contribuição para o pis/pasep e cofins. Produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal.

IRPF - Ganho de capital. Único imóvel. Usufruto. Nu-proprietário.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Locação de veículos com motorista. Optante pelo simples nacional. Retenção.

Obrigações Acessórias - Escrituração contábil digital. ECD. Obrigatoriedade. Lucro presumido.

Altera o Ato Diat nº 06/2011, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes.

Altera o Ato Diat nº 07/2010, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope e bebida hidroeletrolítica e energética.

Ratifica o Convênio ICMS nº 83, de 08 de setembro de 2011.

Altera a Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999. Revoga o art. 12 da Instrução CVM nº 14, de 17 de outubro de 1980.

Estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários em mercados regulamentados de valores mobiliários.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas doações aos Fundos do Idoso, nos investimentos e patrocínios em obras audiovisuais, nas doações e patrocínios de projetos culturais, nas doações e patrocínios em projetos desportivos e para desportivos e na contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico.

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Antonina no Estado do Paraná/PR, Agronômica, Aurora, Brusque, Ituporanga, Laurentino, Lontras, Presidente Getulio, Rio do Oeste, Rio do Sul, Taió no Estado de Santa Catarina/SC e Eldorado no Estado de São Paulo/SP I - o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência outubro de 2011 e enquanto perdurar a situação.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TIPI: 2008.70.90 Purê de pêssego, *Brix 30-32.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2011.

Altera o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.

Normas Gerais de Direito Tributário - Obrigação acessória. Escrituração fiscal digital - efd. Sociedade sem movimento. Obrigatoriedade.

Obrigações Acessórias - Gfip. Construção civil. Subcontratação.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.

Altera dispositivo do Decreto nº 2128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Altera dispositivo do Decreto nº 417, de 8 de agosto de 2011, que acrescenta dispositivo ao Anexo Único do Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Introduz as Alterações 2859ª e 2860ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2857ª e 2858ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2854ª e 2855ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre procedimentos relativos à emissão de provas de origem no âmbito do Sistema Geral de Preferências.

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14.07.2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior.

Dispõe sobre os parâmetros a serem observados na apuração da manutenção das condições que deram origem ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, nos casos averiguados pelo Tribunal de Contas da União, objeto do Acórdão nº 668/2009 - Plenário, e dá outras providências.