Imposto sobre a Importação - II - Empresa pública prestadora de serviços públicos. Isenção subjetiva. Compatibilidade com a constituição de 1988.

IRRF - Despesas. Rateio. Promoção de Destinos Turísticos Brasileiros. Remessa ao Exterior.

IPI - Isenção. Automóvel adquirido por portador de deficiência física. Acidente com perda total do bem.

Aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 54/2002, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.

Altera as Tabelas II, III, V, VII, IX, X, XI e XII, anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 21/2008, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Publica o Protocolo ICMS nº 76, de 14 de Agosto de 2008.

Estabelece obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD para os contribuintes mencionados.

Altera o art. 3º da Resolução CFM nº 1.658, de 13 de fevereiro de 2002, que normatiza a emissão de atestados médicos e dá outras providências.

Dispõe sobre Manifestos sobre a existência de produção nacional, ou substitutos capazes de atender aos fins a que se destina o material a ser importado.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 03 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da Demonstração dos Fluxos de aCaixa - DFC.

Dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas de que trata o art. 58-T da Lei nº 10833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Dispõe sobre a ocupação de bolsas remanescentes do processo seletivo do Programa Universidade para Todos - ProUni referente ao segundo semestre de 2008 e dá outras providências.

Dispõe sobre a ocupação de bolsas complementares remanescentes de 25% (vinte e cinco por cento) no âmbito do Programa Universidade para Todos - ProUni.

Altera o dispositivo do Decreto nº 1021, de 15 de janeiro de 2008, que edita o calendário dos feriados e pontos facultativos do período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008, para os órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas do Poder Executivo.

Regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências.

Estabelece para o mês de agosto de 2008, os fatores de atualização.

Fica alterada para 2% (dois por cento), para uma quota de 94.000 (noventa e quatro mil) toneladas, por um período de 12 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria: Ex 001 - Para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray.

Regulamenta o disposto no art. 5º do Decreto nº 6504, de 04 de julho de 2008.

Revoga a Portaria Inmetro nº 212, de 22 de junho de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2007, seção 01, página 38.

Disciplina o procedimento de Pedido de Autorização para Embarque Antecipado no Despacho Aduaneiro de Exportação por meio do sistema Tradex.

IPI - Suspensão.

CPMF - Debêntures. Substituição dos títulos anteriormente colocados junto aos debenturistas.

IPI - Rotulagem ou marcação. Produtos importados.

PIS/Pasep - Instituições de ensino superior. Incidência sobre a folha de salários. Prouni.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção de 11%, prevista no art. 31 da Lei nº 8212/91, na redação dada pela Lei nº 9711/98.

IRPJ - Associações Recreativas.

Cofins - Prestação de serviços de vigilância. Regime de incidência.

IRPJ - Serviços Hospitalares.

IRPJ - Serviços Hospitalares.

IRPJ - Serviços Hospitalares.

IRRF - Retenção na fonte. Serviços de transferência eletrônica de dados.

IRPJ - Serviços Hospitalares.

Cofins - Industrialização por encomenda. Alíquota.

Cofins - Industrialização por encomenda. Alíquota.

Cofins - Crédito. Frete na aquisição. Bens destinados ao ativo imobilizado.

IRPF - Rendimentos recebidos acumuladamente por força de Decisão Judicial - diferença de aposentadoria.

IRRF - REMESSAS PARA O EXTERIOR - Programas de Computador (Software).

Cofins - Retenção na fonte. Construção civil.

Cofins - Retenção na fonte - Serviços de propaganda e publicidade.

Cofins - Não-Cumulatividade. Crédito. Estoque de abertura. Custo de aquisição. ICMS

PIS/Pasep - Não-Cumulatividade. Crédito. Estoque de abertura. Custo de aquisição. ICMS.

Introduz as Alterações 1766ª a 1770ª no RICMS-SC/01 e dá outras providências.

Introduz as Alterações 1764ª e 1765ª no RICMS-SC/01 e dá outras providências.

Introduz as Alterações 1761ª a 1763ª no RICMS-SC/01.

Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2008, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou posterior, instalada.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 803 de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas no ano-calendário de 2008.

Fixa as metas de arrecadação, de resultados de fiscalização do trabalho e de verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o exercício de 2008, para fins de pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA da Carreira de Auditoria- Fiscal do Trabalho.

Estabelece a obrigatoriedade do Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho - MEDIADOR, implantado pela Portaria nº 282, de 06 de agosto de 2007.

Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência.