Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera os precedentes administrativos nº 42, nº 45 e nº 74 e aprova o precedente administrativo nº 101.

Cancela os lançamentos relativos às multas aplicadas aos sujeitos passivos domiciliados nos municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis, do Estado do Rio de Janeiro, e São Lourenço do Sul, do Estado do Rio Grande do Sul, pela entrega da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) referente ao ano-calendário de 2010.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN.

Publica o convênio ICMS nº 83 de 08.09.2011.

Informa sobre aplicação no Estado da Bahia do Protocolo ICMS nº 63/2011.

Altera a Instrução MPS/SPC nº 34, de 24 de setembro de 2009.

Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social da assistente social travesti e do(a) assistente social transexual nos documentos de identidade profissional.

Dispõe sobre normas operacionais para entrega dos dados por meio do Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT), para o ano-calendário de 2010.

Estabelece os fatores de atualização para o mês de setembro de 2011.

Altera dispositivos relativos ao Redesconto do Banco Central presentes no regulamento anexo à Circular nº 3105, de 05 de abril de 2002.

Aprova a Norma de Diretrizes para a Padronização da Rede de Unidades de Atendimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Estabelece os critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 59, de 29 de agosto de 2011.

IRPF - Isenção. Direito adquirido. Não cabimento.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, a partir de janeiro de 1989, para o mês de setembro de 2011.

Altera para RECOPA a sigla do Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol, e dá outras providências, referentes à Portaria nº 209, de 10 de novembro de 2010.

Delega competência para excluir do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) os optantes que descumprirem suas condições.

IOF - Operação entre Cooperativa de Crédito e Associados - Alíquota Zero e Adicional de 0,38%.

Classificação de Mercadorias - Código TEC Mercadoria 9032.89.25 - Módulo de controle eletro-eletrônico de injeção de combustível e ignição da mistura, em sistema de alimentação de combustível de motores a combustão do ciclo Otto, para veículos automotores, modelo IAW6KPB mod. 6KPB.xxx.

Classificação de Mercadorias - Código TEC Mercadoria 8443.32.99 - Máquina de impressão eletrostática, de formulário contínuo, alimentada por bobina, utilizada para imprimir contas de serviços públicos e extratos bancários, comercialmente denominada "Océ Variostream 7000 series. 8443.99.90 - Aparelho inversor de papel, instalado entre duas impressoras Océ Variostream 7000 series, utilizado para girar o papel em 180º, que sai da primeira e alimenta a segunda impressora, possibilitando, desta forma, imprimir o verso do papel.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI - Mercadoria 3926.90.90 - Capa constituída de plástico PVC, plástico vulcabril transparente e velcro para proteção de instrumentos industriais, contendo ainda um cabo de aço que prende a estrutura ao instrumento, apresentada para venda a retalho em vários tamanhos.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadoria 7326.20.00 - Vareta de aço, MS 00223, com diâmetro de 2 mm, comprimento de 310 mm e pontas dobradas em forma triangular, utilizada para fixar a capa de assentos automotivos. Fabricante: Fivemax Peças Metálicas Ltda.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadoria 7602.00.00 - Sucata de alumínio.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadoria 2402.10.00 - Cigarrilhas contendo fumo (tabaco), feitas à máquina, com comprimento total de 83mm e circunferência de 26mm, com filtro e capa ("mortalha") de papel de fumo homogeneizado, apresentadas em maços contendo 20 unidades, marca "Paládio".

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC - Mercadoria 8523.51.10 - Cartão de memória para celular com a função principal de armazenamento de dados, tais como músicas e imagens do usuário, inclusive o compartilhamento com outros celulares, tendo como função secundária a troca de arquivos entre aparelhos eletrônicos, por exemplo de câmera digital para celular ou computador.

Classificação de Mercadorias - Código TEC Mercadoria 8473.30.43 Placa de microprocessador Intel®, especialmente concebida para utilização em uma máquina automática de processamento de dados, comercialmente denominada Microprocessador Intel Pentium Dual Core T4500 2.3 GHz, 1 MB, Modelo AW80577GG0521MA, apresentado em bandeja.

Classificação de Mercadorias - Código TEC Mercadoria 8473.30.43 Placa de microprocessador Intel®, especialmente concebida para utilização em uma máquina automática de processamento de dados, comercialmente denominada Microprocessador Intel CPU Core I5 460 M 2.53 GHz, 3 M (MFG PN: CP80617004116AIS), apresentada em bandeja.

Classificação de Mercadorias - Código TEC Mercadoria 8473.30.43 - Placa de microprocessador Intel®, especialmente concebida para utilização em uma máquina automática de processamento de dados, comercialmente denominada "Processador Intel Pentium T4300", apresentada em bandeja (tray), destinada à montagem industrial.

Classificação de Mercadorias - Código TEC Mercadoria 8473.30.43 Placa de microprocessador Intel®, especialmente concebida para utilização em uma máquina automática de processamento de dados, comercialmente denominada Microprocessador Intel Pentium Dual Core T4400 2.2 GHz, Modelo AW80577GG0491MA, apresentado em bandeja.

Classificação de Mercadorias - O Ex-Tarifário, no âmbito do IPI, corresponde a um destaque tarifário, criado dentro de um código NBM de Classificação Fiscal de Mercadoria, o qual, por sua peculiaridade, passa a gozar de alíquota reduzida (ou em alguns casos, mais gravosa) do tributo.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI - Mercadoria 9017.80.10 - Equipamento para aferir a estatura de pessoa, bebê até adulto, até 2,13m, de pé ou deitado, constituído de coluna de madeira e ferragens cromadas em alumínio anodizado e adaptador em fórmica com bordas arrendondadas, base de sustentação metálica destacável, entre outros componentes, a ser montado pelo profissional da área médica, educação física, enfermaria e nutrição, utilizado em postos de saúde, clínicas, hospitais, universidades e consultórios, cujo nome comercial é Estadiômetro Portátil Alturaexata.

Classificação de Mercadorias - Código TEC Mercadoria 8473.30.99 - Acessório para notebook, marca VIZO, modelo NINJA BLACK e NINJA II BLACK, cujo objetivo principal é de melhorar o fluxo de ar na parte inferior do notebook, para reduzir a temperatura de seus componentes, constituído por carcaça de alumínio e duas ventoinhas instaladas em sua parte inferior, e conectado através de cabo à porta USB, tendo ainda a função secundária de melhorar a ergonomia do usuário, se houver a necessidade de colocar o notebook em uma posição mais elevada.

Classificação de Mercadorias - Código TEC Mercadoria 8473.30.43 - Placa de microprocessador com dispositivo de dissipação de calor, especialmente concebida para utilização em uma máquina automática de processamento de dados, comercialmente denominada Processador Intel Core 2 Duo - E7500, apresentada isoladamente em bandeja (tray) ou acondicionada para venda a retalho em caixa de papelão com o sistema de solução térmica (dispositivo auxiliar de dissipação de calor com cooler).

Classificação de Mercadorias - Código NCM 9023.00.00 - Aparelho eletrônico utilizado na área de ensino laboratorial para aprendizagem sobre os microcontroladores PIC.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de agosto de 2011.

Publica o Protocolo ICMS nº 63, de 19.06.2011.

Altera os anexos A, B, C e D da Instrução CVM nº 489, de 14 de janeiro de 2011.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.023, de 12 de abril de 2010, que dispõe sobre a opção pelo Regime Tributário de Transição (RTT).

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

Altera o Protocolo ICMS 107/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Referendar a Deliberação 100, de 02 de setembro de 2010 que dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 8517.62.41 - Mercadoria: Roteador digital ethernet (padrão IEEE802.3u) e wireless (padrão IEEE802.11b/g/n), modelo CDW531AM, com interface USB 2.0 para modem 3G WRH 241, para conectar equipamentos em uma rede local e para conectar a rede local a outra de área estendida (internet). Acompanha, na mesma embalagem, fonte de alimentação, CD de instalação, antena e cabo de rede.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI: 8471.50.10 - Mercadoria: Unidade de processamento digital contendo no mesmo corpo uma placa mãe mini-ITX Intel BOXD945GCLF com processador integrado Atom 230 e barramento de sistema (system bus) de 533MHz, áudio onboard de alta definição Realtek ALC662 audio code (2+2 channel HD audio)

Classificação de Mercadorias - Código TEC 8541.40.22 - Mercadoria: Dispositivo eletrônico de 28mm x 52mm x 3,3mm com 40 diodos emissores de luz (LED) constituídos de InGaN (nitreto gálio e índio) impurificado, providos de suas conexões e fixados sobre uma estrutura composta de cerâmica, resina e metal (LED montados), destinado à iluminação, com potência de 40W. Os 40 LED estão fixados em um arranjo de 4 fileiras por 10 (4x10), num nicho de 1,5mm x 2mm localizado no centro da parte de cerâmica e coberto da resina transparente. Comercialmente denominado "LED de alta potência com 40W".

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 8704.31.20 - Mercadoria: Triciclo motorizado, próprio para transporte de carga, provido de motor de pistão de ignição por centelha com cilindrada de 200cm³, eixo diferencial, marcha a ré e freio de estacionamento, com a parte frontal de motocicleta e com caçamba basculante na parte traseira, com capacidade de carga de 350kg.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 9503.00.10 - Mercadoria: Triciclo - total ou parcialmente desmontado - com barra de controle e guia na parte traseira, pedais, para-lama, guidão, quadro, barra de proteção, assento, encosto, capota, apoio para os pés da criança, cesta dianteira, cesta traseira, com a frente (nave frontal) em formato de urso/ cavalo/ vaca e cachorro. Emite sons característicos do animal representado e possui luzes coloridas. Suas partes podem ser removidas ou colocadas utilizando-se chave Philips, alicate e martelo.

Classificação de Mercadorias - Código TEC - 8526.92.00 - Mercadoria: Sistema (unidade funcional) destinado a comandar remotamente, por ondas de rádio, a apresentação de imagens a partir de um computador pessoal.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI: 4821.10.00 - Mercadoria: Rótulos impressos, auto-adesivos, confeccionados em papel couchê, destinadas a rotular embalagens de produtos diversos, para serem aplicadas pelo cliente por pressão manual ou através de rotulagem automatizada, apresentando impressões com o nome do produto acondicionado, marca, tipo, fabricante e demais informações pertinentes.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 8415.82.10 - Gabinete refrigerado, denominado umidor de charutos, modelo XS200, dotado de sistema de umidificação, para armazenar e preservar a qualidade de charutos em envelhecimento.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC - 8517.62.54 Distribuidor de Conexões para Redes, equipamento destinado a propiciar a distribuição de conexões de redes locais e utilizados em projetos de redes de comunicação digital, conectando LAN (rede local) entre si ou segmentado LAN, denominado comercialmente "hub switch", fabricado por Extreme Network Company.