Altera o artigo 11 da Portaria SE/MAPA nº 129, de 03.08.2012.

Disciplina o fluxo de trabalho relativo ao produto resultante das operações deflagradas pela Força-Tarefa Previdenciária, bem como para os procedimentos internos que devem ser adotados no âmbito da Secretaria-Executiva do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Regula o Procedimento de Individualização da Produção de Petróleo e Gás Natural, que deve ser adotado quando se identificar que uma Jazida de Petróleo, Gás Natural ou outros hidrocarbonetos fluidos se estende além de um Bloco concedido, cedido onerosamente ou contratado.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Receita bruta. Associações desportivas. Contribuintes. Convenções particulares. Não imposição.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção de contribuições previdenciárias. Empreitada. Serviço de desmatamento, limpeza, carga, transporte e manutenção das áreas verdes. Exigibilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção de contribuições previdenciárias. Empreitada. Serviço de desassoreamento, desobstrução e limpeza. Exigibilidade.

Dispõe sobre a proibição do repasse da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de que trata a Lei nº 15.314, de 2010, nos casos que menciona.

Altera o ATO COTEPE/ICMS 9/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF e revoga o Ato COTEPE/ICMS 06/2008.

Dispõe sobre a dispensa no pagamento de taxa de expediente quanto às certidões para defesa de direitos esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

Dispõe sobre procedimentos a serem observados para abertura e tramitação de processos referentes à Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; não incidência do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e Imunidades Tributárias, Conforme Lei Complementar nº 07/1997 e dá outras Providências.

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Torna sem efeito o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 18.06.2013.

Altera os artigos 11, 12 e 13 da Portaria Ministerial nº 700, de 30.07.2012.

Aprova a consolidação do Regulamento dos Incentivos Fiscais comuns às Regiões da Amazônia e do Nordeste, administrados pelas Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, na forma do Anexo a esta Portaria.

Dispõe sobre prazos de recolhimento do imposto de que trata o art. 60 do Regulamento do RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 3182ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz a Alteração 3180ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 3175ª e 3176ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 3173ª e 3174ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho de 2013.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário de 2013, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Altera e consolida os procedimentos a serem observados no registro dos pacotes de serviços tarifados e os respectivos valores, de que trata a Circular nº 3.512, de 25 de novembro de 2010.

Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de junho de 2013.

Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2013/2014.

Simples Nacional - Operação de elevadores. Cessão de mão de obra. Impedimento.

Simples Nacional - Instalação e manutenção elétrica. Enquadramento. Anexo IV. Cessão de mão de obra. Possibilidade.

Ratifica os Convênios ICMS 44/2013, 45/2013, 46/2013 e 47/2013.

Esclarece sobre a alteração no leiaute do documento de código 2116 - Censo sobre Créditos Garantidos - Informações por Produto - FGC - Dados Semestrais, de que trata a Circular nº 2.912, de 21 de julho de 1999.

Altera a Circular nº 3.569, de 22 de dezembro de 2011, que redefine as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.

Altera dispositivos da Circular Susep nº 8 de 1989.

Dispõe sobre as regras e os critérios para operação das coberturas oferecidas em plano de seguro de Riscos de Petróleo, e dá outras providências.

Altera os arts. 2º, 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, a partir de janeiro de 1989, para o mês de julho de 2013.

Altera a Portaria MPS/GM nº 204, de 10 de julho de 2008 e estabelece outras providências.

Altera a redação do caput do art. 11 da Resolução Normativa nº 521, de 11 de novembro de 2012, que dispõe sobre o cálculo da alocação inicial de cotas de garantia física e potência, da definição dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEARs sujeitos à cessão compulsória e redução de montantes, e da revisão extraordinária das tarifas de distribuição, nos termos da Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012.

Altera o caput dos arts. 56 e 57 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994).

Autoriza a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica “Reserva para Ajuste de Cotas” em 30.06.2013.

Autoriza o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2013/2014, observando-se os cronogramas constantes dos anexos I e II.

Simples Nacional - Sexagem de aves.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Base de cálculo. Receita de exportação. Construção naval.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Simples nacional. Construção civil. Contribuição patronal substitutiva.

Cofins - Exportação de serviços. Hotelaria. Pagamento.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Simples nacional. Construção civil. Contribuição patronal substitutiva.

Simples Nacional - Central de compras.

Simples Nacional - Instalações. Empreitada.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Simples nacional. Construção civil. Contribuição patronal substitutiva.

Simples Nacional - Reparos e manutenção.

Cofins - Prestação de serviços. Exportação. Não-incidência.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Receita bruta. CPRB. Fabricação. Conceito