Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

Institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

Acrescenta o inciso XIV ao Art. 3º e altera o Anexo I da Portaria nº 279, de 18 de novembro de 2011.

Altera e consolida as normas sobre emissão de Letra Financeira por parte das instituições financeiras que especifica.

Introduz as Alterações 3085ª a 3087ª no RICMS-SC/01.

Prorroga o prazo a que se refere o artigo 17 da Portaria nº 723, de 23 de abril de 2012.

Estabelece os Códigos para as Infrações aplicáveis devido à inobservância do Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.

IRRF - Estão isentos da incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte no Brasil os pagamentos, créditos, entregas, empregos ou remessas, a título de juros ou similares, comissões e outras despesas devidas em função de empréstimos, garantias ou créditos anteriormente concedidos por meio de garantias bancárias devidas a bancos integralmente de propriedade da República Federal da Alemanha, em face da reciprocidade de tratamento reconhecida entre os Governos do Brasil e da Alemanha. Esta isenção não prevalece em relação aos serviços de consultoria e elaboração de projetos prestados por residentes ou empresas sediadas na Alemanha, ainda que o pagamento seja efetuado por intermédio do organismo concedente do empréstimo naquele País.

IRPJ - ICMS-Substituição Tributária. Contabilização.

Cofins - Taxa de Adesão. Construção Sob o Regime de Administração.

Simples Nacional - As remessas de mercadorias a título de bonificação, doação (art. 538 do Código Civil) ou brinde não são tributadas pelo Simples Nacional, visto que não constituem receita bruta da empresa.

Cofins - Observadas as condições fixadas pela legislação de regência, a pessoa jurídica sujeita à incidência não cumulativa da Cofins poderá descontar créditos calculados em relação a encargos de depreciação e amortização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa.

Cofins - A partir de 22 de dezembro de 2004, ficou reduzida a zero a alíquota da Cofins incidente sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de livros e equiparados.

IRPJ - Limpeza Urbana. Percentual de Presunção do Lucro Presumido.

IRRF - Isenção. Alíquota Zero. Remessas ao Exterior. Companhia de Navegação Marítima ou Aérea, e de Transporte Terrestre. Consolidador de Cargas. Transportador. Afretamento. Interpretação de Norma Outorgante de Favor Fiscal.

Processo Administrativo Fiscal - No tocante ao Simples Nacional, a Secretaria da Receita Federal do Brasil não tem competência legal para solucionar consulta tributária relativa a matéria de competência estadual e/ou municipal.

IRRF - Fica reduzida para zero a alíquota do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, na hipótese de juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações, observadas as condições previstas nas normas tributária e cambial de regência.

IRRF - Retenção na Fonte. Entidade Sindical.

Simples Nacional - Benefícios Fiscais. Reintegra. É vedado à empresa optante do Simples Nacional, utilizar-se do benefício ou favor fiscal instituído pelo Regime Reintegra, uma vez que é proibido expressamente às ME e EPP optantes daquele regime de tributação utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

Classificação de Mercadorias - Sistema de vídeoconferência integrado, contendo codificador/decodificador (Codec), monitor de vídeo, câmera de vídeo, arranjo de microfones, caixa acústica, controle remoto e cabos, modelo HDX-7000 Series, fabricado por Polycom Inc.- Estados Unidos da América. Classifica-se no código 8517.62.59 da NCM.

Classificação de Mercadorias - Perfis de poli(cloreto de vinila), ocos, de seção transversal retangular constante, com divisões internas e encaixes do tipo macho e fêmea ao longo do comprimento, próprios para revestimento de tetos ou telhados (FORRO) e paredes, comprimento de 6 metros, largura de 10cm e espessura de 8 ou 10mm, marca Forroplas, modelos Jalapão, Araguaia e Tocantins. Fabricante: Tuboplás Indústria e Comércio de Tubos Ltda. Classifica-se no código 3916.20.00 da NCM.

Estabelece procedimentos a serem observados para análise de processos de solicitação de reabertura de parcelamentos do programa de parcelamento incentivado - PPI, e dá outras providências.

Altera o Anexo XIII da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19.08.2011.

Dispõe sobre a reimportação de pneumáticos de uso aeronáutico anteriormente exportados em regime especial de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo.

Altera a Resolução nº 18, de 2012, que trata dos registros definitivos e temporários de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, regula o registro provisório e dá outras providências.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Empresas que exercem outras atividades além daquelas submetidas ao regime substitutivo.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Empresas que exercem outras atividades além daquelas submetidas ao regime substitutivo.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Retenção de 11%. Cessão de mão-de-obra. Simples Nacional.

Introduz a Alteração 3041ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 3030ª a 3040ª no RICMS-SC/01.

Altera dispositivo do Decreto nº 743, de 21 de dezembro de 2011, que introduz as Alterações 2913ª e 2914ª no RICMS-SC/01.

Altera dispositivo do Decreto nº 801, de 9 de fevereiro de 2012, que introduz as Alterações 2925ª a 2928ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 3017ª a 3020ª no RICMS-SC/01.

Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.

Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelas Unidades de Gestão de Pessoas para contagem de tempo de serviço público prestado sob condições insalubres, penosas e perigosas ou no exercício de atividades com Raios X e substâncias radioativas pelos servidores do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, de que trata o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em período anterior à edição do Regime Jurídico Único de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

Altera, até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Altera a Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.

Ratifica os Convênios ICMS 80/2012 e 81/2012.

Altera a Circular nº 3389, de 25 de junho de 2008, que estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente ao risco das exposições em ouro, em moeda estrangeira e em ativos e passivos sujeitos à variação cambial (PCAM), de que trata a Resolução nº 3490, de 29 de agosto de 2007.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

Regulamenta a compensação fiscal na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ pela divulgação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos.

Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.257, de 8 de março de 2012, que dispõe sobre o número de inscrição que representará os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e dá outras providências.

Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2012, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.6.0 ou superior, instalada.

Dispõe sobre o requerimento de concessão de moratória e parcelamento de dívidas tributárias federais pelas mantenedoras de instituições integrantes do sistema de ensino federal, de que trata a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012.

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 4, de 3 de agosto de 2012.

Altera a Resolução nº 410, de 02 de agosto de 2012, que regulamenta os cursos especializados obrigatórios destinados a profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas.

Altera a Resolução CONTRAM nº 168, de 14 de dezembro de 2004, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências.

Publica o Protocolo ICMS nº 103, de 16 de agosto de 2012.