Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2011.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS nºs 104/2008 e 106/2008.

Altera o Art. 9º-M da Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001.

Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 3308, de 31 de agosto de 2005, que dispõe sobre a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos, na forma da legislação e da regulamentação em vigor.

Altera a Resolução nº 2828, de 30 de março de 2001, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de agências de fomento.

Dispõe sobre parâmetros e padrões para desenvolvimento do modelo de integração da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.

Revoga o Ajuste SINIEF nº 08/2011, que altera o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Altera o Ato Cotepe/ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT- ECF).

Dispõe sobre a autorização para as instituições financeiras participarem das operações de subvenção econômica no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

Autoriza o Estado do Paraná a cancelar créditos tributários, relativo ao ICM e ao ICMS, nas hipóteses e condições que estabelece.

Altera o Convênio ICMS nº 11/2009 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco e do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS nº 85/2011, que autoriza os Estados do Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Paraná, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.

Autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS.

Institui a Rede e-Tec Brasil.

Publica o Ajuste SINIEF nº 14 e Convênios ICMS nº 109 a 112, todos de 25.10.2011.

Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências.

Altera a Portaria PGFN nº 180, de 25.02.2010, publicada no DOU de 26.02.2010.

Dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Aprova a V Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e dá outras providências.

Estabele que, no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Pronater, as atividades de acompanhamento, controle, monitoramento e fiscalização dos contratos de prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural serão regidas pelas disposições previstas nesta portaria.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2011.

Dispõe sobre normas complementares relativas à tributação de cigarros e de cigarrilhas, e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos.

Contribuição para o PIS/Pasep - A suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 32 da Lei nº 12058/2009 aplica-se às operações realizadas a partir de 01 de novembro de 2009.

Normas Gerais de Direito Tributário - Compensação. Decisão judicial transitada em julgado após lei nº 10.637/2002. Possibilidade de compensação com outros tributos administrados pela secretaria da receita federal do Brasil.

Cofins - Associação Civil. Isenção.

CSLL - O valor do principal dos tributos parcelados é dedutível, na determinação da base de cálculo da CSLL, segundo o regime de competência.

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Altera dispositivo do Decreto nº 2128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Altera a Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008 e dispõe sobre o prazo para adoção de sublimites válidos para 2012.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 84/2011, 85/2011, 86/2011, 89/2011, 90/2011, 93/2011, 94/2011, 95/2011, 96/2011, 97/2011, 98/2011, 102/2011, 103/2011, 104/2011, 105/2011, 106/2011, 107/2011 e 108/2011 de 30 de setembro de 2011.

Divulga procedimentos relativos ao recolhimento compulsório sobre posição vendida de câmbio.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 21 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de demonstração intermediária.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 20 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de custos de empréstimos.

Regulamenta as especificações das gasolinas de uso automotivo e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos diversos agentes econômicos que comercializam o produto em todo o território nacional.

Altera a NBC TG 20 - Custos de Empréstimos e a NBC TG 21 - Demonstração Intermediária.

Estabelece tratamento diferenciado para pequenas e médias operadoras de planos privados de assistência à saúde; altera dispositivo da Resolução Normativa - RN nº 48, de 19 de setembro de 2003; altera e acrescenta dispositivos na RN nº 159, de 3 de julho de 2007; altera e acrescenta dispositivos na RN nº 171, de 29 de abril de 2008; altera e acrescenta dispositivos na RN nº 172, de 8 de julho de 2008; altera e acrescenta dispositivos na RN nº 173, de 10 de julho de 2008; altera dispositivos da RN nº 205, de 8 de outubro de 2009; acrescenta dispositivo na RN nº 206, de 2 de dezembro de 2009; altera e acrescenta dispositivos na RN nº 209, de 2 de dezembro de 2010; acrescenta dispositivos na RN nº 227, de 19 de agosto de 2010 e acrescenta dispositivo na Instrução Normativa da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - IN/DIPRO nº 13, de 21 de julho de 2006.

Altera a Resolução Normativa - RN nº 137, de 14 de novembro de 2006, que dispõe sobre as entidades de autogestão no âmbito do sistema de saúde suplementar; altera RN nº 124, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde; e dá outras providências.

Altera e acrescenta artigo à Instrução CVM nº 461, de 23 de outubro de 2007.

Dispõe sobre a autorização para importação e exportação de energia elétrica.

Regulamenta o art. 43 da Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011.

Institui o programa estadual de banda larga e dispõe sobre a participação de empresas privadas e órgãos públicos na exploração do cinturão digital do Ceará.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 543, de 24.08.2011, pelo período de sessenta dias.

Suspende os efeitos da Resolução nº 370/2010, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que dispõe sobre Dispositivo Auxiliar de Identificação Veicular.

Aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2011 e 2012, nos casos de situação especial.

Regulamenta a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal.

Dispõe, com base no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre a prestação de informações referentes a operações de usuários de serviços das instituições financeiras e das entidades a ela equiparadas.

Introduz a Alteração 2874ª no RICMS-SC/01.