Dispõe sobre as especificações técnicas básicas do documento de Registro de Identidade Civil.

Altera o art. 10 do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, que regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.

Regulamenta a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos.

Informa a publicação do Boletim de Preços de Bebidas, sobre valores de produtos sujeitos à substituição tributária - Sergipe.

Dispõe sobre o Regime de Origem para Compras Governamentais.

Dispõe sobre os valores e prazo para adoção de sublimites válidos para 2012.

Dispõe sobre o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 545, de 29.09.2011, pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 544, de 29.09.2011, pelo período de sessenta dias.

Dispõe sobre as regras de classificação dos produtos para diagnóstico de uso in vitro e dá outras providências.

Classificação de Mercadorias - Reforma a Solução de Consulta SRRF/8ªRF/Diana nº 98, de 25 de outubro de 1999. Mercadoria "Tela de cristal líquido (TFTAMLCD), colorida, de 15", 768 x 1024 pixels, fabricante Hosiden and Philips Display Corp., modelo HLD 1506-014330 ou fabricante LG Electronics Inc., modelo LM 151X2-C2TH" classifica-se no código NCM 8529.90.20 constante da TEC vigente.

Introduz as Alterações 2893ª e 2894ª no RICMS-SC/01.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2011.

Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007.

Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre produtos utilizados por pessoas com deficiência.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.

Estabelece os fatores de atualização para o mês de novembro de 2011.

Classificação de Mercadorias - Código TEC - Mercadoria 3808.94.19-Ácido Tricloro Isocianúrico (Tricloro-S-Triazina-Triona), de fabricação chinesa, apresentado em tabletes de 15 g e 200 g, utilizado na indústria em geral, especialmente para o controle microbiológico em sistemas de resfriamento, bem como no tratamento de água.

Introduz a Alteração 2892ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2881ª a 2891ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 2873ª no RICMS-SC/01.

Ratifica os Convênios ICMS nº 109/2011, 110/2011, 111/2011 e 112/2011 de 25 de outubro de 2011.

Altera o Anexo ao Regulamento do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) divulgado pela Circular nº 3.232, de 6 de abril de 2004.

Acrescenta artigos à Instrução CVM Nº 308, de 14 de maio de 1999, e altera artigos e anexo da Instrução CVM Nº 480, de 7 de dezembro de 2009.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e autoriza o Poder Público a delegar a sua execução.

Dispõe sobre as Taxas de Câmbio - Balanço - Outubro de 2011.

Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 3º da Resolução CAMEX nº 80, de 9 de novembro de 2010.

Altera a Circular nº 3360, de 12 de setembro de 2007, que estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente às exposições ponderadas por fator de risco (PEPR), e a Circular nº 3512, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre o pagamento do valor mínimo da fatura de cartão de crédito.

Revoga o art. 595 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06 de agosto de 2010.

Altera dispositivos da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, em razão da implantação do SISCOMEX Exportação, em ambiente web.

Institui o Processo Eletrônico no âmbito do INSS.

Cofins - A redução a zero da alíquota da Cofins-Importação prevista no inciso III do art. 1º do Decreto nº 6426, de 07 de abril de 2008, é aplicável tanto na hipótese de importação dos produtos relacionados no Decreto pela pessoa jurídica responsável por sua utilização quanto na hipótese de importação por pessoa jurídica revendedora, exigindo-se, em qualquer hipótese, que seja dada aos mencionados produtos a destinação estabelecida pelo referido Decreto.

IRPJ - O Método CAP pode ser utilizado para apurar o preço de transferência de exportação para empresa vinculada do "bulhão dourado para uso não monetário" (NCM 7108.12.10). tendo em vista que a legislação de controle do preço de transferência não restringe o uso do método mais favorável para o contribuinte, ou seja, o método que resultar em menor receita arbitrada.

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes.

Altera o Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011, que regulamenta os arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências.

Publica o Protocolo ICMS nº 87, de 19.10.2011.

Procedimentos técnicos a serem observados nos processos de homologação de sistemas e equipamentos de certificação digital no âmbito da ICP-BRASIL e dá outras providências.

Trata da Análise e Depósito de Código-Fonte nos Processos de Homologação de Sistemas e Equipamentos de Certificação Digital, no Âmbito da ICP-BRASIL.

Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Goiás com suspensão do ICMS.

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

Altera o Decreto nº 2128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Convalida pagamentos de tributos efetuados após o vencimento em função de eventos climáticos ocorridos no mês de setembro de 2011 no Estado.

Introduz a Alteração 2875ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2871ª e 2872ª no RICMS-SC/01.