PIS/Pasep e Cofins, CSLL e IRPJ. ATOS DE COMÉRCIO.

PIS/Pasep e Cofins. OBRAS DE CONTRUÇÃO CIVIL.

PIS/Pasep e Cofins. PREÇO PRÉ-DETERMINADO DE CONTRATOS.

IRRF. RENDA FIXA.

PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ. Consórcio, constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6404/76, não possui personalidade jurídica própria.

CSLL, LUCRO PRESUMIDO E RECEITA BRUTA. Não há base legal para dedução, na base de cálculo da contribuição, de valores repassados a terceiros.

Declara insubsistente o item 1 da alínea "f" do inciso II do art. 3º e o item 27 do Anexo II, do Ato Declaratório Executivo Corat nº 97, de 15 de dezembro de 2006.

Regulamenta a Lei nº 11107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

Dispõe sobre o percentual de utilização de resina PET, disposto no § 2º, do art. 1º, da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 15, de 23 de janeiro de 2006, que estabeleceu o Processo Produtivo Básico para o produto PRÉ-FORMA DE RESINA PET.

Revigora disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 477, de 14 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a habilitação ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).

Estabelece para o mês de janeiro de 2007 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Altera o art. 5º da Lei nº 7347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.

Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação de penalidades pelo uso indevido do correio eletrônico da Previdência Social no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Institui o Sistema de Gerenciamento do Atendimento, estabelece diretrizes para sua implantação e dá outras providências.

Altera a Resolução Normativa - RN nº 112, de 28 de setembro de 2005, que dispõe sobre a alienação da carteira das operadoras de planos de assistência à saúde e o art. 25 da Resolução Normativa-RN nº 124, de 30 de março de 2006.

INCLUI ARTIGOS NA LEI Nº 1224, DE 1974 (CÓDIGO DE "POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS).

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Altera a Instrução CVM nº 273, de 12 de março de 1998.

Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Dispõe sobre o prazo da Dimel, para apresentar proposta de Documento de Referência que estabeleça os procedimentos gerais para ATM de instrumentos de medição.

Produtos não passíveis de exportação em consignação.

Esclarece procedimentos para operação de participante em regime de contingência no Sistema de Transferência de Reservas - STR.

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Dispõe sobre alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, resseguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, instituídas pela Resolução CNSP nº 86, de 03 de setembro de 2002.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre as normas disciplinadoras do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).

Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2007.

Estabelece os critérios para procedimentos relativos ao manejo de fauna silvestre.

Dispõe sobre a Política de Segurança Institucional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Dispõe sobre a necessidade de atualização e melhor regulamentação relativa a realização da despesa por suprimento de fundos no âmbito do Ibama.

Disciplina a apropriação de crédito recebido em transferência, de acordo com o Decreto nº 4994, de 2006.

Dispõe sobre a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, cebola, alho, maçã e milho importados de outros países, para consumo e comercialização no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.

Veda a cobrança, pelas concessionárias de telefonia, das tarifas de assinatura básica, e adota outras providências.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 129, 130, 132, 133, 139, 142, 144, 145, 147, 148, 150 a 153, 155 a 157, 159 a 167, de 15 de dezembro de 2006.

Rejeição do Convênio ICMS nº 149, de 15 de dezembro de 2006.

Dispõe sobre a instituição dos códigos de receita 0338 - Multa Isolada e 0340 - Juros Isolados, Receita Direitos Antidumping e Compensatórios.

Divulga instruções para o registro de contratações de operações de crédito no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

Denúncia, pelo Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS nº 53/2006, que esclarece os efeitos do Protocolo ICMS nº 20/2004, que define a abrangência do Protocolo ICMS nº 46/2000.

Altera a Lei nº 4504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6766/1979, 8036/1990, 8666/1993, 8987/1995; revoga a Lei nº 6528/1978; e dá outras providências.

Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei nº 4504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.

Estabelece os prazos de transição para utilização da Logomarca, dos Símbolos de Acreditação e dos Selos de Identificação da Avaliação da Conformidade.

Aprova o Regulamento Geral de Declaração da Conformidade do Fornecedor, disponibilizado no sitio "www.inmetro.gov.br".

Inclui o § 6º ao art. 1º da Portaria Interministerial nº 49/2006.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Altera o § 6º do art. 4º da Instrução Normativa nº 450, de 21 de setembro de 2004, que dispõe sobre a CPMF.