Dispõe sobre a definição de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, para fins do disposto no inciso XXXII do "caput", e no parágrafo 2º, do art. 24 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993.

Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nos 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Altera a Circular nº 3.144, 14 de agosto de 2002, que trata da exigibilidade adicional sobre depósitos, e a Circular nº 3.569, de 22 de dezembro de 2011, que redefine e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.

Regulamenta a Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.

Altera o Anexo da Instrução Normativa nº 114, de 30 de setembro de 2011, que "Aprova o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais e dá outras providências".

Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências.

Altera a redação da Portaria SIT/DSST nº 3, de 1º de março de 2002, que baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Estabelece as prioridades da política industrial e tecnológica nacional, para promover e incentivar o desenvolvimento de produtos e processos inovadores em empresas nacionais e em entidades nacionais de direito privado, sem fins lucrativos, voltadas para atividades de pesquisa, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura destinados a apoiar atividades de pesquisa e desenvolvimento.

Regulamenta no âmbito dos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia as regras para recuperação de créditos, que trata o § 2º do art. 6º da Lei nº 12.514/2011, especificamente quanto à exclusão de multas e parte dos juros relativos a débitos para com o Sistema CONTER/CRTRs e autorização para pagamento e parcelamento, e dá outras providências.

Obrigações Acessórias - As sociedades anônimas devem apresentar, junto ao requerimento de habilitação no regime de suspensão do PIS/Pasep e da Cofins de que trata a IN SRF nº 595, de 2005, entre outros documentos, a relação de seus diretores, gerentes, administradores e procuradores.

Altera o Ato Diat nº 06/2012, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.

Altera o Decreto nº 5.342, de 14 de janeiro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta.

Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

Estabelece o documento visão geral sobre certificado de atributo versão 1.0 para a ICPBrasil (doc-icp-16).

Dispõe sobre os procedimentos no âmbito da ANVISA para registro de produtos em processo de desenvolvimento ou de transferência de tecnologias objetos de Parcerias de Desenvolvimento Produtivo público-público ou público-privado de interesse do Sistema Único de Saúde.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Cessão de Mão de Obra. Obras de Fundações (CNAE 4391-6/2000). Não Sujeição ao Instituto da Retenção de 11% (onze por cento).

Estabelece regras gerais para a regulação das atividades de entrega de mercadorias com uso de motocicleta ou motoneta.

Estabelece regras gerais para a regulação das atividades de entrega de mercadorias com uso de motocicleta ou motoneta.

Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.

Acrescenta inciso VI ao artigo 8º da Resolução CONTRAN nº 292/2008, de forma a proibir a inclusão de terceiro eixo em semirreboque com comprimento inferior a 7,0 metros.

Altera o artigo 6º da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67- A, incluído no Código de Transito Brasileiro - CTB, pela Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências.

Altera a Resolução CNSP Nº 166, de 17 de julho de 2007.

IRPF - Rendimentos do Trabalho Assalariado. Diferenças Resultantes da Conversão de Vencimentos para URV.

Simples Nacional - Vigilância Desarmada (Vigia). Tributação na Forma do Anexo IV.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição sobre a Receita Bruta. Base de Cálculo. Composição.

Cofins - Crédito presumido. Terceirização da produção.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Construção Civil. Apuração de área construída. Redutor. Aplicação.

Dispõe sobre concessão de regime especial de fiscalização às empresas de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas localizadas neste Estado.

Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.

Altera a Resolução ANTT nº 3.665, de 4 de maio de 2011, que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.

Obrigações Acessórias - Escrituração - Diário - Razão - Microfichas.

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 06/2008, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

Informa sobre aplicação no Distrito Federal dos Protocolos ICMS 71/2012, 72/2012, 78/2012, 79/2012, 83/2012 e 85/2012.

Informa sobre aplicação no Estado de Goiás dos Protocolos ICMS nº 61/2012 e 62/2012, que alteram os Protocolos ICMS nºs 41/2008 e 97/2010, respectivamente, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Aprova a versão 2.12 do documento esquema de oid na ICP-Brasil (ADE-ICP-04.01).

Aprova a versão 2.3 do documento esquema de oid na ICPBrasil (DOC-ICP-04.01).

Aprova a Versão 6.0 do documento requisitos das políticas de assinatura Digital na ICP-BRASIL (DOC-ICP-15.03).

Aprova a Versão 2.1 do Documento Perfil de Uso Geral para Assinaturas Digitais na ICP-BRASIL (DOC-ICP-15.02).

Aprova a versão 2.1 do documento requisitos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil (DOC-ICP-15.01).

Autoriza a subscrição e integralização da sexta parcela de recursos do FGTS no FIFGTS e dá outras providências.

Aprova alteração do Regulamento do FIFGTS, autoriza o reinvestimento de recursos do FI-FGTS que foram objeto de desinvestimentos e retorno das aplicações e dá outras providências.

Aprova a Versão 2.1 do Documento Visão Geral sobre Assinaturas Digitais na ICP-BRASIL (DOC-ICP-15).

Aprova a Versão 5.0 do Documento Requisitos Mínimos para as Políticas de Certificado na ICP-BRASIL (DOC-ICP-04).

Aprova a versão 3.6 do DOC-ICP05 e a versão 1.6 do DOC-ICP-03.01.

Recomenda a realização de seminários em todas as regiões do país, para divulgar, apresentar e debater a Lei nº 12587, de 03 de janeiro de 2012.

Recomenda alteração da Portaria nº 610/2011, que dispõe sobre os parâmetros de priorização e o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

Dispõe sobre providências relativas ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, não reconhecido pelos sistemas do SERPRO ou pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, e aos procedimentos para reconhecimento de redução dos débitos do Simples Nacional transferidos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, por intermédio de declarações substitutivas.

Altera a Portaria SEF nº 248, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre o processamento dos pedidos de restituição de tributos.

Altera o Ato COTEPE ICMS 09/2012, que estabelece a disciplina relativa à utilização pelo contribuinte do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) para fins de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), nos termos do Ajuste SINIEF 11/2010.