Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TIPI: Mercadoria: 3307.49.00 Preparação líquida à base de extrato de capim-limão, para perfumar o ambiente em torno de animais domésticos, para auxiliar no controle das manifestações de excitabilidade e agressividade, apresentada em frasco plástico, com válvula spray, contendo 60 ml, denominada FitoGuard Comportamental.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC: Mercadoria 3006.60.00 Preparação contraceptiva à base de drospirenona e etinilestradiol, apresentada em barricas contendo aproximadamente 100.000 (cem mil) comprimidos revestidos. Marca registrada: Yasmin®.

Aprova pauta de preço mínimo da carne bovina e bufalina.

Altera os arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 6º da Lei nº 12375, de 2002, que dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final de pneus descartáveis.

Retifica a alteração nº 035, introduzida no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, pelo Decreto nº 5.278, de 29 de outubro de 2007 e dá outras providências.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 6253, de 13 de novembro de 2007.

Acrescenta o inciso XXIX ao "caput" do art. 24 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administraçãoa pública e dá outras providências.

Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nºs 11322, de 13 de julho de 2006, Lei nº 8171, de 17 de janeiro de 1991, Lei nº 11524, de 24 de setembro de 2007, Lei nº 10186, de 12 de fevereiro de 2001, Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, Lei nº 10177, de 12 de janeiro de 2001, Lei nº 11718, de 20 de junho de 2008, Lei nº 8427, de 27 de maio de 1992, Lei nº 10420, de 10 de abril de 2002, o Decreto- Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10978, de 07 de dezembro de 2004; e dá outras providências.

Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.493, de 10 de setembro de 1997, 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País.

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

Altera prazos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES referente ao segundo semestre de 2008.

Altera o texto relativo à NCM 0201.30.00 (carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, desossadas), do Capítulo 2 do Anexo "N", da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007.

Introduz as Alterações 35ª a 37ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina - RNGDT/SC.

Introduz a Alteração 1775ª no RICMS-SC/01 e dá outras providências.

Divulga o enquadramento fiscal das marcas de cigarro da empresa Golden Leaf Tobacco Ltda, CNPJ nº 04.522.275/0001-46.

Aprova a versão 1.3 do Programa Gerador de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral.

Dispõe sobre recurso especial de divergência contra decisões das Turmas Especiais dos Conselhos de Contribuintes e outros procedimentos.

Encerra a revisão dos direitos antidumping aplicados nas importações brasileiras de fenol, grau industrial, excluído o fenol de grau puro de análise, ou pró-análise, acondicionado em embalagens não superiores a 27 kg, comumente classificado no item 2907.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América e da União Européia, com a manutenção dos direitos antidumping em vigor na forma de alíquota ad valorem.

Ficam alteradas para 02% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Extarifários.

Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

Regimes Aduaneiros - Retificação da declaração de importação após o desembaraço aduaneiro nas operações cursadas dentro do regime aduaneiro de entreposto industrial sob controle informatizado (RECOF).

Dá nova redação ao Parágrafo 1º do art. 15 do Decreto nº 6306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.

Acresce o parágrafo 4º ao art. 48, bem como altera os arts. 127, 130 e 131 do Decreto nº 99066, 08 de março de 1990, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Dispõe sobre a instituição da Terminologia Unificada da Saúde Suplementar do Padrão TISS para procedimentos médicos para a troca de informações entre operadoras de plano privado de assistência à saúde e prestadores de serviços de saúde sobre os eventos assistenciais realizados aos seus beneficiários.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TIPI -Mercadoria 1902.11.00 Massa alimentícia não cozida, congelada, para o preparo de pão de queijo, moldada em porções de 20 g ou 80 g, acondicionada em saco plástico de 500g, denominada Pão de Queijo Delícia Mineira.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TIPI - Mercadoria 3824.90.89 Preparação alcoólica à base de geraniol, para ser pulverizada em locais dos quais se deseja manter afastados cães e gatos, acondicionada em frasco plástico com válvula gatilho, contendo 250 ml, denominada FitoGuard Educador.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TIPI -Mercadoria 3307.90.00 Gel para a escovação dos dentes de cães e gatos, apresentado em bisnaga de plástico contendo 30 g, denominado FitoGuard Higiene Bucal Gel.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TIPI - Mercadoria 3307.90.00 Preparação líquida para o controle do tártaro e mau hálito de cães e gatos, apresentada em frasco plástico com válvula spray contendo 60 ml, denominada FitoGuard Higiene Bucal Spray.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TIPI - Mercadoria 3307.49.00 Preparação líquida para desodorizar ambientes freqüentados por animais domésticos, apresentada em frasco plástico com válvula gatilho contendo 250 ml, denominada FitoGuard Antiodores.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TIPI - Mercadoria 1701.91.00 Composto alimentar constituído principalmente por açúcar, contendo aromatizante e corante, na forma de pó, para preparação de bebida à base de leite.

Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6214, de 26 de setembro de 2007, e dá outras providências.

Cofins - Atividade de distribuição de energia elétrica. Regime de apuração não cumulativa. Desconto de Créditos.

Classificação de Mercadorias - Reforma da Solução de Consulta nº 026/2008 - SRRF/7ª RF/Diana, de 17 de abril de 2008 e Reforma da Solução de Divergência nº 06 - Coana, de 07 de julho de 2008.

Divulga procedimentos a serem observados para a operação de participante em regime de contingência no Sistema de Transferência de Reservas - STR.

Altera os subitens 4.8.10.4, 9.1.1.1 e 9.1.4 do Capítulo II, do Manual de Fomento - Pessoa Física e exclui o subitem 3.15.10 do Capítulo III do Manual de Fomento - Pessoa Jurídica, divulgado por intermédio da Circular CAIXA nº 439, de 11.07.2008 - Publicada no Diário Oficial da União, de 14.07.2008.

Define condições e procedimentos operacionais para cessão a terceiros, sem deságio, de títulos CVS de titularidade do FGTS.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 823, de 13.02.2008, que dispõe sobre procuração que outorga poderes a terceiros para que este, em nome do outorgante, utilize, mediante certificado digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Disciplina o termo de cooperação, modalidade de descentralização de créditos orçamentários constantes do orçamento do Ministério do Trabalho e Emprego, para outros órgãos e entidades do Governo Federal, integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social da União.

Altera prazos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES referente ao segundo semestre de 2008.

Estabelece para o mês de setembro de 2008, os fatores de atualização.

Dispõe sobre as exigibilidades de aplicação em crédito rural ao amparo dos recursos obrigatórios (MCR 6-2) e da poupança rural (MCR 6-4) - Recolhimento e transferência dos recursos provenientes das deficiências apuradas no período 2007/2008.

Fica alterada para 2% (dois por cento), por um período de 12 meses e para as quotas indicadas, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das seguintes mercadorias identificadas como Ex-tarifários.

Altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX n° 43, de 22 de dezembro de 2006.

Dispõe sobre a rotatividade dos auditores independentes na prestação de serviços de auditoria independente de demonstrações contábeis para um mesmo cliente, no âmbito do mercado de valores mobiliários.

Define procedimentos e padrões de nomenclatura e coeficientes para indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, inclusive carvão vegetal.

Dispõe sobre procedimentos e rotinas referentes ao Nexo Técnico Previdenciário, e dá outras providências.

Autoriza a publicação do 2º Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, aprovado pela Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo em 17 de Abril de 2008, na forma do Anexo a esta Portaria.