Introduz as Alterações 3097ª a 3102ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 3093ª no RICMS-SC/01.

Autoriza para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2012, com respaldo no disposto no § 3º desse mesmo artigo 8º, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 575, de 07.08.2012.

Aprova a 2ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

Dispõe sobre o capital mínimo requerido para autorização e funcionamento das sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar, autorizadas a operar exclusivamente com microsseguros.

Estabelece regras e procedimentos para a constituição das provisões técnicas e para a definição da necessidade, por ativos garantidores, de cobertura da Provisão de Prêmios Não Ganhos das sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar autorizadas a operar exclusivamente com microsseguros.

Altera a redação da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1. Cancela as Orientações Jurisprudenciais nºs 52, 84, 307, 342, 352, 354, 380, 381 e 384 da SBDI-1. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial nº 130 da SBDI-2. Cancela a Orientação Jurisprudencial nº 73 da SBDI-2. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial nº 5 da SDC.

Altera a redação do item VI da Súmula nº 6. Altera a redação da Súmula nº 10. Altera a redação da Súmula nº 124. Cancela o item II e confere nova redação à Súmula nº 221. Acrescenta adendo à Súmula nº 228. Altera a redação do item III da Súmula nº 244. Altera a redação da Súmula nº 277. Altera a redação do item IV da Súmula nº 337. Insere o item III na Súmula nº 378. Altera a redação do item I da Súmula nº 369. Altera a redação da Súmula nº 385. Altera a redação da Súmula nº 428. Altera a redação da Súmula nº 431. Converte a Orientação Jurisprudencial nº 73 da SBDI-2 em Súmula. Converte a Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-1 em Súmula e insere o item II à redação. Converte as Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1 em Súmula. Edita as súmulas nºs 438, 439, 440, 441, 443 e 444. Converte a Orientação Jurisprudencial nº 352 da SBDI-1 em Súmula. Cancela as Súmulas nºs 136 e 343.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera o artigo 37 da Instrução CVM nº 505, de 27 de setembro de 2011.

Dispõe sobre a publicação dos índices de freqüência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP do ano de 2012, com vigência para o ano de 2013, e sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para os produtos TELEVISOR COM TELA DE PLASMA, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 174, de 09.09.2009.

Dispõe sobre a instrução e julgamento de processos relacionados a faltas ético-disciplinares cometidas a partir da vigência da Lei nº 12.378, de 2010 e dá outras providências.

Aprova o CTO 01 - Emissão de Relatório de Asseguração Relacionado com Sustentabilidade e Responsabilidade Social e altera os Anexos I e II do CTR 01.

PIS/Pasep - Suspensão de incidência. Vendas de resíduos, aparas e desperdícios.

IRPF - A participação nos lucros e resultados recebida acumuladamente, que deveria ter sido paga por ano ou por semestre, poderá ser tributada conforme o § 1º do art. 12 A da Lei nº 7.713, de 1988, multiplicando a tabela progressiva mensal do mês de recebimento pela quantidade (ou número) de anos ou de semestres que estão sendo recebidos em atraso.

PIS/Pasep - Não Cumulatividade. Crédito.

IRPJ - Lucro Presumido - Atividade Gráfica.

IRPF - Rendimentos. Cartório. Tributação na pessoa física do titular.

Cofins - Retenção na Fonte.

O INSTITUTO DA CONSULTA TEM CARÁTER PREVENTIVO, DESTINANDO-SE A ORIENTAR O SUJEITO PASSIVO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. NÃO SE SUBSTITUI A REQUERIMENTO OU A RECURSO, COMO MEIO PRÓPRIO DO REQUERENTE MANIFESTAR SUA IRRESIGNAÇÃO CONTRA DESPACHO CONTRÁRIO À SUA PRETENSÃO.

NÃO PODE SER RECEBIDA CONSULTA QUE VERSE SOBRE OPERAÇÕES ATRIBUÍDAS A ESTABELECIMENTO CONSIDERADO INEXISTENTE POR TER SIDO SUA INSCRIÇÃO NO CCICMS CANCELADA DE OFÍCIO. A CONSULTA SOMENTE PODERIA SER RESPONDIDA EM TESE, O QUE É VEDADO PELA LEGISLAÇÃO.

Aprova a versão 6.1 do documento requisitos das políticas de assinatura digital na ICP-BRASIL (DOC-ICP-15.03).

Aprova a versão 2.13 do documento esquema de OID na ICPBRASIL (ADE-ICP-04.01).

Estabelece os procedimentos para habilitação ao Regime Especial de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização na Copa das Confederações Fifa 2013 e na Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 991, de 21 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Programa Empresa Cidadã.

Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.469, de 10 de julho de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.029, de 12 de abril de 1990, 10.954, de 29 de setembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; e dá outras providências.

Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2014, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

Altera, até 30 de junho de 2014, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica em ambiente produtivo no Estado do Paraná.

Acresce os arts. 16-A e 16-B à Lei nº 13992, de 2007, que institui o Programa PRÓ-EMPREGO e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2012.

Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências.

Dispõe sobre parcelamento de débito e dá outras providências.

Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

Altera a Resolução CGSN nº 01, de 19 de março de 2007, que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

Introduz as Alterações 3103ª a 3105ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 43ª a 46ª no RNGDT/SC-84.

Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.

Ratifica os Convênios ICMS 82/2012, 83/2012, 84/2012, 85/2012 e 86/2012.

Altera a Carta Circular nº 3.562, de 7 de agosto de 2012, sobre a prestação de informações de que trata a Circular nº 3.569, de 22 de dezembro de 2011.

Estabelece a complementação dos padrões de identidade e qualidade de bebidas alcoólicas.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 99, de 29 de dezembro de 2011.

Inclui item no Anexo II da Portaria Interministerial nº 195, de 22.07.2011.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de janeiro de 2012.