Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., CNPJ nº 04.041.933/0001-88.

Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda., CNPJ 02.421.127/0001-00.

Autoriza os Estados de Rondônia e Tocantins a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e lâmpadas, decorrentes de doação efetuada pelas Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON no âmbito do Projeto "Geladeiras e Lâmpadas para População de Baixa Renda de Rondônia" e Centrais Elétricas do Tocantins - CELTINS, no âmbito do Projeto "Luz em Conta".

Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima e São Paulo a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Dispensa débitos fiscais decorrentes da desinternação de veículos utilitários de áreas incentivadas, para o Estado de Roraima.

Autoriza o Estado do Pará a não exigir multas do ICMS da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Autoriza os Estados do Pará e de Santa Catarina a não exigir multas e juros da empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS.

Altera o Convênio ICMS nº 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.

Altera o Convênio ICMS nº 32/2006, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro.

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação da Linha 4 - Amarela da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.

Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.

Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002.

Promulga o Acordo Quadro de Cooperação em Matéria de Defesa entre a República Federativa do Brasil e a Argentina, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.

Dispõe sobre a celebração de Convênios ICMS.

Regulamenta o art. 37 da MP nº 2228-1, de 06.09.2001, e dispõe sobre o procedimento administrativo para cobrança da CONDECINE em atraso, aplicação de sanções, apreciação de impugnações e recursos.

Altera a redação do art. 22 do Anexo à Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, que institui a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica.

Consolida as regras gerais do exame substantivo dos pedidos de registro de marcas.

Introduz as Alterações 1320ª e 1321ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1317ª a 1319ª no RICMS-SC/01.

Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Coarp nº 23, de 26 de março de 2007, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2007.

Informa sobre aplicação, no Estado de Sergipe, do Convênio ICMS nº 135/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de sementes de algodão ("Gossypium hirsutum") (Categoria 4, Classe 3), produzidas em Israel.

Dispõe sobre a publicação do Guia para Notificação de Lotes-Piloto de Medicamentos.

Dispõe sobre o Índice de Aproveitamento da Demanda Padrão (IAPt), sobre a Ocupação plena do veículo-tipo padrão (LOT) e sobre o Índice de Aproveitamento Médio da Linha (IAP) e dá outras providências.

Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.

Dispõe sobre a consulta pública pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa e seu respectivo Anexo, que aprova o REGULAMENTO TÉCNICO PARA PRODUÇÃO, CONTROLE DE QUALIDADE, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE VACINAS CONTRA A FEBRE AFTOSA.

Altera o item II no Anexo "A" (Cota de Abastecimento) da Portaria SECEX nº 35, de 24.11.2006.

Cria a Comissão Brasileira de Comunicações Temporária AMNT 2008 - Preparação para a Assembléia Mundial de Normalização das Telecomunicações da UIT.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Altera a Portaria MPS/SRP nº 132, de 28 de abril de 2005, que dispõe sobre a remoção dos servidores integrantes da Carreira de Auditoria Fiscal da Previdência Social.

Fica autorizada a emissão de Permissão de Pesca ou Permissão Provisória de Pesca, bem como dos respectivos Certificados de Registro.

A redução tarifária, ao nível de 2% (dois por cento), de que tratam as Resoluções CAMEX nº 07, de 17 de abril de 2006.

Dispõe sobre as regras referentes ao registro e comercialização para a substituição do sistema de infusão aberto para fechado em Soluções Parenterais de Grande Volume.

Divulga prazo final para apresentação de toda a documentação necessária à instrução dos pedidos de parcelamento requeridos com base nos arts. 1º, 8º e 9º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

Dispõe sobre os critérios e diretrizes para a celebração de convênios com entidades educacionais.

Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 10, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o parcelamento dos Municípios nos termos da Lei nº 11196, de 21 de novembro de 2005.

Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 13, de 21 de julho de 2006, que dispõe sobre o parcelamento excepcional dos débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

Estabelece procedimentos para a prestação de serviços por Instituição Técnica Licenciada - ITL e Entidade Técnica Pública ou Paraestatal - ETP, para emissão do Certificado de Segurança Veicular - CSV, de que trata o art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro.

São tributados pelo Imposto de Importação pelas alíquotas fixadas pelo Brasil no âmbito do GATT, quando se tratar de importação junto a paísessignatários do referido acordo, em detrimento da alíquota superior prevista na TEC.

IPI, PIS/PASEP e Cofins. Empresa habilitada a operar o Reporto pode adquirir máquinas, equipamentos e outros bens, desde que destinados ao seu ativo imobilizado, para utilização exclusiva em portos, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, com suspensão do IPI.

PIS/Pasep e Cofins. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO-INCIDÊNCIA.

IRPJ. DEDUTIBILIDADE. MULTA FISCAL COMPENSATÓRIA. CONDIÇÃO. PAGAMENTO.

Dá nova redação ao Anexo, da Instrução Normativa nº 09, de 03 de fevereiro de 2006, do Ministério das Cidades, que regulamenta as diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - período 2005/2008.

Aprova o Regulamento Técnico de Identidade, Qualidade, Embalagem, Marcação e Apresentação do Tabaco em Folha Curado.

Dispõe sobre as séries de vazões de usos consuntivos referentes a aproveitamentos hidrelétricos localizados em bacias do Sistema Interligado Nacional - SIN.

Dispõe sobre a constituição, no Banco Central do Brasil, do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).

Altera o art. 3º da Resolução nº 205, de 20 de outubro de 2006, do CONTRAN, que dispõe sobre os documentos de porte obrigatório e dá outras providências.

Dispõe sobre os limites de potência para registro e notificação de medicamentos dinamizados.

Dispõe sobre a "Lista de Referencias Bibliograficas Para Avaliação de Segurança e Eficacia de Medicamentos Dinamizados."