Publica o Protocolo ICMS nº 148, de 29.10.2012.

Denúncia pelo Distrito Federal do Protocolo ICMS 61/12, que altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Aprova a 3ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

Altera o Protocolo ICMS 25/2006, que dispõe sobre a remessa de milho em grão e farelo de soja por contribuinte estabelecido no Estado do Rio Grande do Sul para industrialização por encomenda no Estado de Santa Catarina, com suspensão do imposto.

IRPJ - Dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos decorrentes de atividade de arrendamento mercantil.

Cofins - Créditos. Insumos. Equipamentos de Proteção. Higienização da Fábrica.

Normas Gerais de Direito Tributário - Inscrição no CNPJ. Fundos Públicos.

Simples Nacional - Instalação e Manutenção Elétrica. Enquadramento. Anexo IV. Cessão de Mão de Obra. Possibilidade.

Simples Nacional - Instalação e Manutenção Elétrica e Hidráulica. Enquadramento. Anexo IV. Cessão de Mão de Obra. Possibilidade.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre a entrega e o trâmite de documentos relativos aos procedimentos de habilitação previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 31 de agosto de 2012.

Determina que os ensaios pertinentes às certificações das embalagens, embalagens recondicionadas, embalagens refabricadas, embalagens grandes, contentores intermediários para granéis (IBC) e tanques portáteis utilizados no transporte terrestre de produtos perigosos, deverão ser realizados conforme as prescrições das Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos (Parte 6), aprovadas pela Resolução ANTT nº 420/2004, sempre na sua última atualização.

Altera o art. 2º da Portaria MDIC nº 113, de 17.05.2012.

Disciplina a representação legal das partes interessadas, nacionais ou estrangeiras, pessoas físicas ou jurídicas, em processos de defesa comercial.

Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

Altera a Resolução nº 563, de 19 de dezembro de 2007, que estabelece critérios para distribuição de recursos nas ações 'Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-obra', 'Habilitação do Trabalhador ao Seguro-desemprego' e 'Pesquisa sobre Emprego e Desemprego', para execução integrada das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 695, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2012/2013.

Contribuição para o PIS/Pasep - Créditos. Insumos. Fabricação de açúcar e álcool. Produção de cana-de-açúcar.

Ratifica os Convênios ICMS 117/2012, 118/2012, 119/2012, 120/2012 e 121/12/12.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

Altera o Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 2011, e dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de importação instituídas pela Resolução CAMEX nº 73, de 17 de outubro de 2012.

Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

Altera o art. 9º-U da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.

Institui linha de crédito rural, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO), para liquidação de operações de crédito rural de custeio e de investimento.

Simples Nacional - Contribuição Social para o FGTS. Recolhimento.

Altera o Convênio ICM 54/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagemqueatingeo Semi-árido brasileiro.

Publica o Convênio ICMS nº 122, de 24.10.2012.

Regulamenta os procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos - Mutuários Privados e Mutuários Sociedades de Propósito Específico, instituído, respectivamente, pela Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, alterada pela Resolução nº 647, de 14 de dezembro de 2010 e pela Resolução nº 411, de 26 de novembro de 2002, todas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Regulamenta o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte.

Regulamenta a aquisição, pelo Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), debêntures e Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) - Carteira Administrada, que possuam lastro em operações de Infraestrutura Urbana.

Regulamenta os procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos - Mutuários PÚBLICOS, instituído pela Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, e alterado pela Resolução nº 647, de 14 de dezembro de 2010, ambas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com suas alterações e aditamentos.

Regulamenta o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Pró-Cotista.

Dispõe sobre o agrupamento de contratos coletivos de planos privados de assistência à saúde para fins de cálculo e aplicação de reajuste.

Normas Gerais de Direito Tributário - Parcelamento. Inclusão de Débitos. Retroatividade Benigna. Infrações e Penalidades.

Normas Gerais de Direito Tributário - Processo de Consulta. Ineficácia Parcial.

Adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Altera a Instrução CVM nº 472, de 31 de outubro de 2008, que dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento, a oferta pública de distribuição de cotas e a divulgação de informações dos Fundos de Investimento Imobiliário - FII e altera o Anexo III-B da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003.

Regulamenta a linha de crédito para aquisição de material de construção - Financiamento de Material de Construção - Fimac/FGTS.

Recomenda que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS adote as providências necessárias para o convênio de que trata o art. 18 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 2008.

Normas Gerais de Direito Tributário - Contribuições Previdenciárias. Órgão Público. Suprimento de Fundos. Ocorrência do Fato Gerador. GFIP.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Cessão de Mão-de-obra e Empreitada de Mão-de-obra. Não Caracterização. Retenção de Contribuições Previdenciárias. Inexigível.

IRPJ - Lucro da Exploração. Subvenção para Investimentos. Regime Tributário de Transição.

Ratifica os Convênios ICMS 87/2012, 88/2012, 89/2012, 90/2012, 91/2012, 94/2012, 95/2012, 96/2012, 97/2012, 100,2012, 101/2012, 103/2012, 104,2012, 105/2012, 106/2012, 107/2012, 108/2012, 109/2012, 110/2012,111/2012, 112/2012, 113/2012, 114/2012 e 115/2012.

Aprova o Regulamento da Plataforma Eletrônica de Negociação do Selic.

Publica o Protocolo ICMS nº 147, de 28.09.2012.

Publica os Protocolos ICMS nº 144 a 146, de 28.09.2012.

Divulga Nota Remissiva sobre os Protocolos ICMS 39/2009, 91/2009, 30/2009, 03/2009, 85/2009, 104/2009, 32/2009, 92/2009, 40/2009, 94/2009, 35/2009, 108/2009, 97/2009, 87/2009, 110/2009, 29/2009, 38/2009, 90/2009, 159/2009, 105/2009, 37/2009, 106/2012, 113/2012, 115/2012 e 119/2012.

Dispõe sobre a adesão da Receita Federal do Brasil ao Protocolo ICMS 66/2009, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

Altera o Protocolo ICMS 11/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

Exclui o Estado de Minas Gerais das disposições do Protocolo ICMS 18/2004, que dispõe sobre a concessão de inscrição estadual para contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis.