Isenta do ICMS as importações de equipamentos realizadas pelo Ministério da Justiça para a Secretaria Nacional de Segurança Pública, para serem utilizados nas ações de segurança dos XV Jogos Panamericanos e dos III Jogos Parapan-americanos.

Isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei nº 10438/2002.

Isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC.

Altera dispositivos, que especifica, da Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, disciplinadora da celebração de convênios de natureza financeira.

Estabelece para o mês de maio de 2007 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Classificação de Mercadorias. CÓDIGO NCM - MERCADORIA 3824.50.00 - Mistura à base de cimento "Portland" (50%), pedra calcária e quartzo.

Classificação de Mercadorias. CÓDIGO NCM - MERCADORIA 3824.50.00 - Mistura à base de cimento Portland (40%), ferro fundido, pedra calcária e quartzo.

Classificação de Mercadorias. CÓDIGO NCM - MERCADORIA 3824.50.00 - Mistura à base de cimento Portland (75%) e ferro fundido.

Reconhece o direito à isenção de II e IPI ao Comitê Olímpico Brasileiro nas aquisições no mercado interno e nas importações dos produtos que relaciona.

Dispõe sobre a audiência pública e a aceitação pela CVM dos pronunciamentos técnicos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.

Regulamenta a elaboração, a apresentação e o acompanhamento de projetos de infraestrutura técnica para o segmento de mercado de salas de exibição.

Dispõe sobre o Orçamento Operacional e Financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para o exercício de 2007, e dá outras providências.

Dispõe sobre a transferência temporária de competências e atribuições entre unidades, subunidades e dirigentes, prevista no inciso VII do art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e relaciona as matérias de julgamento, por Turma.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano ou veterinário.

Altera a redação dos subitens 6.1 e 6.2.1 e inclui o subitem 8.5.3 no Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, e modifica a alínea "b" do item 3 da Resolução nº 375, de 17 de dezembro de 2001.

Altera o item 4 da Resolução nº 520, de 07 de novembro de 2006, que aprova os Orçamentos Financeiro, Operacional e Econômico do FGTS para o exercício de 2007 e o Plano Plurianual de Aplicação para o período 2008/2010.

Estabelece os critérios e as diretrizes para cálculo do custo e da margem operacional do FGTS.

Altera o item 4 do Anexo da Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, o item 2 da Resolução nº 411, de 26 de novembro de 2002, modifica o subitem 5.3.2 e inclui o subitem 5.4.3.1 no Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Dispõe sobre a atualização sistemática dos bancos de dados dos sistemas de informações SCNES, SIA e SIH e estabelece competências.

Dispõe sobre a progressão por merecimento ou antigüidade do servidor.

Disciplina as atribuições das Equipes e Grupos vinculados aos Serviços e Seções da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia, celebrado em Brasília, em 19 de janeiro de 2004.

Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 3939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).

Dispõe que as soluções de informática constituídas de computadores, programas de computador ("software") neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento, para fins de inclusão no Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos, instituído pelo Decreto nº 5542/2005, são o computador de mesa ("desktop") e o computador portátil ("notebook"), que atendam ao disposto nesta Portaria.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Conexões de Ferro Fundido Maleável para Condução de Fluidos.

Dispõe sobre a prestação de informações em mandados de segurança e em ações judiciais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

IRPJ. Cálculo de preços de transferência. Licitação.

Simples. LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA DE MOTORISTA.

IRPF. TRIBUTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO,TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA OU REFORMA PAGOS POR FONTE DOMICILIADA NO EXTERIOR A RESIDENTE NO BRASIL COM 65 ANOS DE IDADE OU MAIS.

EMPRESAS DE "FACTORING". SERVIÇOS DE ASSESSORIA CREDITÍCIA, MERCADOLÓGICA, GESTÃO DE CRÉDITO, SELEÇÃO E RISCOS, ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS A PAGAR E A RECEBER. RETENÇÃO NA FONTE.

EMPRESAS DE "FACTORING". SERVIÇOS DE ASSESSORIA CREDITÍCIA, MERCADOLÓGICA, GESTÃO DE CRÉDITO, SELEÇÃO E RISCOS, ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS A PAGAR E A RECEBER. RETENÇÃO NA FONTE.

Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo Estado do Espírito Santo, das compensações e das participações financeiras previstas no artigo 20, § 1º da Constituição Federal de 1988, oriundas das concessões, das permissões, das cessões e de outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural, e outros recursos naturais, na forma que especifica, e dá outras providências.

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2007, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10277, de 10 de setembro de 2001.

Altera a Portaria RFB nº 4491, de 06 de outubro de 2005, que dispõe sobre a instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Classificação de Mercadorias. Reforma da Decisão nº 70, de 1997 - SRRF/9ª RF (Documento original nº 9E97A30 SRRF/9ª RF/Disit, de 15 de agosto de 1997).

Regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA.

Autoriza a cobrança dos foros e das taxas de ocupação de terrenos da União.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

Classificação de Mercadorias. Código TIPI Mercadoria 3917.29.00 Tubo rígido produzido com resina epóxi (18,25%) reforçada com fibra de vidro (75%) e agente de cura (6,75%), do tipo utilizado na atividade de exploração de óleo para a condução de água e óleo.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 359, de 16 de março de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de maio de 2007.