Altera o Protocolo ICMS 190/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2012.

Aprova os modelos de formulário de Auto de Infração para uso pela Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Aprova a Versão 4.2 do Documento Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil (DOC-ICP-01).

Normas de Administração Tributária - Arrolamento de Bens. Transferência. Aumento de Capital. Pedido de Substituição Negado.

Dispõe sobre procedimentos adotados pela Secretaria de Estado da Fazenda, por intermédio do S@T, relacionados à verificação da regularidade cadastral, para fins de opção pelo Simples Nacional, e a concessão de inscrição no CCICMS automática e gratuita, decorrente do registro do SIMEI, bem como sua adequação no CCICMS em decorrência da opção anual.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 578, de 31.08.2012, pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 577, de 29.08.2012, pelo período de sessenta dias.

Altera o ATO COTEPE/ICMS 06/2008, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

Altera e consolida as instruções complementares para operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

Dispõe sobre o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta no âmbito dos mercados de seguros, capitalização, previdência complementar aberta, resseguros e corretagem de seguros.

Altera a Portaria nº 89, de 17 de fevereiro de 2012, que estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de irrigação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI e dá outras providências.

Acrescenta inciso VI ao artigo 8º da Resolução CONTRAN nº 292/2008, de forma a proibir a inclusão de terceiro eixo em semirreboque com comprimento igual ou inferior a 10,50 metros.

Simples Nacional - Contribuição Previdenciária. Retenção de 11%. Cessão de Mão-de-Obra. Simples Nacional.

Cofins - Incidência monofásica.

Cofins - Incidência monofásica.

Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 12.414, de 09 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

Publica o Protocolo ICMS nº 143, de 28.09.2012.

Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o Programa Gerador da Dirf 2013 (PGD 2013).

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória nº 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2º do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia às disposições do Protocolo ICMS 66/2009, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária Substitutiva. Fabricantes de mercadorias da posição 4202 da NCM.

Simples Nacional - Instalação e Manutenção Elétrica. Enquadramento. Anexo IV. Cessão de Mão de Obra. Possibilidade.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.30.00 Protetor plástico da alavanca de ajuste - guarnição de acabamento do banco de veículo automóvel de passageiros, constituída de matéria plástica.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8302.30.00 Corrediças em aço para ajuste longitudinal do banco dianteiro de veículo automóvel.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.30.00 Acabamento plástico da articulação do banco - guarnição de acabamento do banco de veículo automóvel de passageiros, constituída de matéria plástica.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.30.00 Guarnição de acabamento da parte lateral do banco de veículo automóvel de passageiros, constituída de matéria plástica.

Introduz as Alterações 3109ª a 3114ª no RICMS-SC/01.

Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.

Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante.

Dispõe sobre a coordenação dos trabalhos pela RFB e a Secex relativa ao procedimento de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

IRPJ - Na composição do custo para o cálculo do preço parâmetro, pelo método do Custo de Aquisição ou Produção mais Tributos e Lucro (CAP), a empresa interessada deverá fazer a escrituração contábil conforme o previsto nas leis comerciais e fiscais e suas respectivas normas complementares, cujas disposições permitem que os custos relativos à capacidade ociosa de produção sejam tratados como despesa pré-operacional.

Altera o Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional, para incluir o Estado de Tocantins e excluir o Estado da Bahia em sua abrangência.

Regulamenta o Programa Carta de Crédito Individual.

Cientifica que o uso obrigatório, nos capacetes para usuários de motocicletas, do selo aprovado pela Portaria Inmetro nº 374, de 17 de julho de 2012, deverá ser observado em até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da data de publicação deste instrumento.

Dispõe sobre prorrogação dos prazos processuais constantes do art. 5º do Decreto nº 70235, de 06.03.1972, relativos aos contribuintes jurisdicionados à ARF/Oliveira/MG.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS-ST, devido por distribuidores e atacadistas de bebidas quentes.

Torna fora de uso os códigos de receita para os casos que especifica, e dá outras providências.

Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Dispõe sobre procedimentos relativos ao recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas de que trata o art. 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2012 e 2013, nos casos de situação especial.

Institui o Programa de Aceleração de Empresas de Software e Serviços de Tecnologias da Informação - Start-Up Brasil.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 72, de 2 de outubro de 2012

Estabelece critérios para alocação da reserva técnica da Cota Hilton de carnes para a União Europeia.

Estabelece os requisitos e procedimentos para o alfandegamento provisório de aeroportos objeto de concessões no âmbito do Plano Nacional de Desestatização.