Altera a Lei nº 7541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais e adota outras providências.

Dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.

Altera o Ajuste SINIEF nº 09/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Homologa, na forma do Anexo I a este Ato, os valores tarifários máximos dos Planos Básicos do STFC, modalidade de Serviço Longa Distância Nacional, das Concessionárias de STFC - Brasil Telecom, Telemar, Telesp, Sercomtel, CTBC Telecom e Embratel, líquidos de impostos e contribuições sociais.

Homologa o valor da Unidade de Tarifação para Telefone de Uso Público - TUP e Terminal de Acesso Público - TAP, o VTP, para as Concessionárias do STFC, na modalidade de Serviço Local - Brasil Telecom, Telemar, Telesp, Sercomtel e CTBC Telecom, no valor de R$ 0,1250, com impostos e contribuições sociais.

Dispõe sobre as Ações Judiciais que discutam a Aplicação da Alíquota de Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT - Dispensa de Apresentação de Contestação e de Interposição de Recursos.

Dispõe sobre a Retenção da Contribuição para a Seguridade Social pelo Tomador do Serviço quando a Empresa prestadora for optante pelo SIMPLES - Dispensa de Apresentação de Contestação e de Interposição de Recursos.

Dispõe sobre as Ações Judiciais que discutam a Incidência de Imposto de Renda sobre Verba percebida a título de Dano Moral por Pessoa Física - Dispensa de Apresentação de Contestação e de Interposição de Recursos.

Dispõe sobre a Caracterização de Denúncia Espontânea após Efetuação da Declaração Parcial do Débito Tributário - Dispensa de Apresentação de Contestação e de Interposição de Recursos.

Dispõe sobre os Valores recebidos no Exercício de Função Comissionada - Não-Incidência de Contribuições Previdenciárias - Dispensa de Apresentação de Contestação e de Interposição de Recursos.

Dispõe sobre a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - Dispensa de Apresentação de Contestação e de Interposição de Recursos.

Dispõe sobre a Exclusão da Multa Moratória quando da Configuração da Denúncia Espontânea - Dispensa de Apresentação de Contestação e de Interposição de Recursos.

Dispõe sobre o Pagamento In Natura do Auxílio-Alimentação - Não-Incidência de Contribuição Previdenciária - Dispensa de Apresentação de Contestação e de Interposição de Recursos.

Dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2011, e dá outras providências.

Inclui os Estado da Bahia, Ceará, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal nas disposições do Convênio ICMS nº 27/2006, que autoriza os Estados do Acre, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Estado da Cultura.

Altera os Convênios ICMS nºs 77/2011, 87/2011, 99/2011, 100/2011 e 101/2011 que alteram convênios ICMS.

Exclui o Estado do Pará do Convênio ICMS nº 05/1998, de 20 de março de 1998, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar.

Altera o Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008, e dá outras providências.

Define a cor predominante dos caminhões, caminhões tratores, reboques e semirreboques.

Publica o Ajuste SINIEF nº 18 e Convênios ICMS nº 143 a 145, todos de 21.12.2011.

Informa sobre aplicação no Estado de Sergipe, dos Protocolos ICMS nºs 84/2011 e 85/2011.

Publica os Protocolos ICMS nº 88 a 98, de 16.12.2011.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos nºs ICMS 104/2008 e 106/2008.

Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de julho de 2010, que intitui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Altera as portarias DENATRAN nº 16/2004, nº 263/2007 e nº 870/2010, que estabelecem requisitos mínimos para a fiscalização de diferentes infrações por meio de sistema automático não metrológico de fiscalização de trânsito.

Estabelece as instruções e procedimentos para que as empresas fabricantes de veículos apresentem solicitação de habilitação definitiva, conforme estabelecido no § 2º do art. 5º do Decreto nº 7.567, de 15 de setembro 2011, com a redação dada pelo Decreto nº 7.604, de 10 de novembro de 2011.

Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2012 e dá outras providências.

Dispõe sobre a adesão do Estado Acre às disposições do Protocolo ICMS nº 66/2009, de 3 de julho de 2009, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS nº 202/2010, que dispõe sobre a remessa de trigo in natura por contribuinte estabelecido no Estado de Minas Gerais para industrialização por encomenda no Estado do Paraná com suspensão do ICMS.

Altera o Protocolo ICMS n° 62/2008, que dispõe sobre as operações com insumos, aves e suínos, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS nº 188/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS nº 195/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Protocolo ICMS nº 29/2011, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.

Altera o Protocolo ICMS nº 03/2011, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.

Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

Regulamenta o acesso aos sistemas corporativos por estagiários, usuários externos e terceirizados.

Estabele, por meio da presente Resolução, a especificação do óleo diesel de referência para homologação de máquinas agrícolas e rodoviárias novas conforme fase MAR-I do PROCONVE, a qual consta no Regulamento Técnico ANP nº 9/2011, parte integrante desta Resolução.

O(s) veículo(s) transportador(es), em horário de funcionamento do estabelecimento, poderá(ão) se aproximar da(s) área(s) de armazenamento, assim como estacionar no interior do imóvel, a fim de efetuar a operação de carga e/ou descarga de recipientes de GLP cheios, parcialmente utilizados e/ou vazios.

Determina os valores cobrados pelo Sistema Conferp, dá nova redação aos arts. 3º, 4º e 11, da RN nºs 7/1987; 2º, da RN 8/1987 e 4º, da RN 9/1987, de 20 de dezembro de 1987 e 3º, 7º, 8º, 14 e 16 da RN nº 47/2002, de 2 de novembro de 2002, e revoga as Resoluções Normativas nºs 42/2002, de 27 de maio de 2002; 63/2005, de 15 de outubro de 2005, e 73/2010, de 30 de novembro de 2010.

Altera o Ato Diat nº 26/2011, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Relaciona tratamento tributário diferenciado não abrangido pelo disposto no art. 23 da Lei nº 15.510, de 26 de julho de 2011, que instituiu o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico REVIGORAR III.

Introduz as Alterações 2913ª e 2914ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 2912ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 2911ª no RICMS-SC/01.