Classificação de Mercadorias - Código TEC: 3926.30.00. Mercadoria: Capa de plástico para guarnecer as ferragens do banco de veículos automotivos.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de outubro de 2012.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2012, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de setembro de 2012.

Altera a Carta Circular nº 3.562, de 7 de agosto de 2012, sobre a prestação de informações de que trata a Circular nº 3.569, de 22 de dezembro de 2011.

Altera a Portaria Normativa MEC nº 19, de 20 de novembro de 2008, que dispõe sobre procedimentos de manutenção de bolsas do Programa Universidade para Todos (Prouni) pelas instituições de ensino superior participantes do programa.

Altera os arts. 7º e 9º da Resolução nº 3.871, de 1º de agosto de 2012, que "Estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas transportadoras, para assegurar condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida na utilização dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiro e dá outras providências."

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção de 11%. Serviços de limpeza e conservação e de pintura em edifícios. Cessão de mão de obra e empreitada.

Simples Nacional - Agência de Viagem e Turismo e Transporte Municipal de Passageiros. Enquadramento. Anexo III. Cessão de Mão de Obra. Impedimento.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI: 8528.72.00. Mercadoria: Aparelho multifuncional, denominado Central Multimídia, contendo em um mesmo corpo um aparelho para transmissão de voz (bluetooth), aparelhos receptores de posicionamento global por satélite (GPS), aparelho de reprodução de áudio e vídeo (CD/DVD), receptor de radiodifusão (AM/FM), aparelho receptor de sinal analógico de televisão com tela de 7" "touch screen" (sensível ao toque), interfaces USB para conexão de dispositivos acessórios (pendrives, iPod, etc.) e leitor de cartão de memória (SD).

Classificação de Mercadorias - Código TIPI: 3926.90.90. Mercadoria: Cerca de segurança temporária, denominada comercialmente "tela tapume", confeccionada em plástico polietileno, apresentada em rolos, utilizada como barreira para separar os espectadores dos participantes em eventos esportivos, para segurança em rodovias, construção civil, indústrias, proteção ambiental e em obras gerais.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI: 3916.20.00. Mercadoria: Conjunto de dois perfis de poli(cloreto de vinila) (PVC) obtidos por extrusão, que após unidos por encaixe formam um perfil oco, de seção transversal maciça e constante ao longo do comprimento, próprio para conter fiação elétrica em instalação elétrica não embutida de construções, comercialmente denominado "Canaleta".

Classificação de Mercadorias - Código TIPI: 1905.32.00. Mercadoria: Wafers, em forma de cones para sorvetes, confeccionados com farinha de trigo, açúcar, gordura vegetal, fécula de mandioca, soro de leite, leticina de soja, contendo glúten.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI: 6810.19.00. Mercadoria: Bloco de concreto, não armado, destinado a pavimentação de pisos para calçadas, ciclovias, praças, estacionamentos, etc., de perfil sextavado, nas dimensões de 25 x 25 ou 30 x 30 cm, podendo apresentar espessura de 8 ou 10 cm, em função da carga a ser suportada.

Dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências.

Estabelece procedimentos relacionados com a instrução de processos de eleição ou nomeação para exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e altera disposições da Circular nº 3.502, de 26 de julho de 2010.

Altera dispositivos na Instrução Normativa nº 01, de 09 de fevereiro de 2012, que estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas culturais, relativos ao mecanismo de Incentivos Fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, e dá outras providências.

Altera o art. 9º-N da Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001, que passa a vigorar acrescido do parágrafo 3º, de forma a facultar o repasse de recursos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aos bancos públicos federais.

Altera a Resolução nº 4.141, de 27 de setembro de 2012, para remanejar limites de recursos em linhas de financiamento passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

Suspende a redução para 2% (dois por cento) da alíquota ad valorem do Imposto de Importação concedida pela Resolução CAMEX nº 34, de 17 de maio de 2012, e Resolução CAMEX nº 37, de 11 de Junho de 2012, ambas com redação da Resolução nº 60, de 20 de agosto de 2012.

Estabelece critérios mínimos para o exercício de cargo de administrador de operadora de planos privados de assistência à saúde, disciplina o procedimento para o seu cadastramento junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.

Divulga metodologia de cálculo e procedimentos para o ressarcimento dos custos a que estão sujeitos os participantes do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Altera a redação de Notas Complementares ao Capítulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

Nota Explicativa à Instrução CVM nº 527, de 04 de outubro de 2012, que dispõe sobre a divulgação voluntária de informações de natureza não contábil denominadas LAJIDA e LAJIR.

Prorroga o prazo previsto no art. 2º da Portaria nº 1.057, de 06 de julho de 2012.

Prorroga em 60 dias o prazo da consulta pública da Norma Regulamentadora nº 15.

Altera o Regulamento do Fundo de Investimento do FGTS, aprovado pela Resolução nº 553, de 20 de dezembro de 2007.

Determina a inclusão de cláusula de fornecimento de informações nos contratos das operações de empréstimo e financiamento com recursos do FGTS.

Aprova o CTA 16 - Emissão de Relatório de Auditoria sobre a Base de Contribuições dos Agentes Financeiros ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e altera o Anexo II do CTR 01.

Estabelece as condições para a contratação de Cotas de Garantia Física de Energia e Potência, em observância ao disposto no Decreto nº 7.805, de 2012.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Empresas que prestam serviços de digitalização, microfilmagem, gravação e guarda de documentos, instalação e manutenção de equipamentos de digitalização, microfilmagem e informática. Não sujeição.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 579, de 11.09.2012, pelo período de sessenta dias.

Publica o Protocolo ICMS nº 149, de 29.10.2012.

Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às prestações de serviços de transporte de cargas nos modais aquaviário e rodoviário.

Altera a Resolução nº 4.000, de 25 de agosto de 2011, que dispõe sobre a realização de operações de microcrédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores.

Incorpora as Resoluções nºs 24/2012 e 26/2012 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL ao ordenamento jurídico brasileiro e altera a Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum.

Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2014, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2014, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

PIS/Pasep - Regime Não-Cumulativo. Produtos Sujeitos a Tributação Concentrada. Distribuidores e Comerciantes Varejistas de Produtos Farmacêuticos, de Perfumaria, de Toucador e de Higiene Pessoal. Créditos.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta prevista no art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011. Industrialização por encomenda.

Obrigações Acessórias - EFD-Contribuições. Pessoas Jurídicas Imunes e Isentas do IRPJ. Obrigatoriedade.

Simples Nacional - Simples nacional. Monitoramento de equipamento de segurança. Enquadramento. Anexo IV

PIS/Pasep - Incidência Não-cumulativa. Geração de Créditos. Despesas com Avaliação da Conformidade de Produtos Industrializados. INMETRO.

Simples Nacional - Operação, manutenção e assistência técnica de equipamentos e de sistemas de sonorização mediante cessão de mão de obra. Vedação ao Simples Nacional.

IRPJ - Lucro Presumido. Receita Bruta. Composição. Locação de Imóveis Próprios.

IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior. Prestação de Serviços. Curso de Mestrado.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Esclarece procedimentos relativos à remessa e ao recebimento de Transferência Eletrônica Disponível-TED.

Altera o Decreto nº 2.867, de 8 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a repartição de recursos provenientes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.

Regulamenta o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, de que tratam os arts. 14 a 17 da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.