Fixa o calendário dos feriados e pontos facultativos para os órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas do Poder Executivo estadual.

Concede isenção do ICMS nas operações internas, bem como nas correspondentes prestações de serviço de transporte, com gado vacum a ser utilizado ou utilizado em testes de vacinas para febre aftosa.

Publica o Convênio ICMS nº 01, de 09.01.2012.

Estabelece que, para o mês de dezembro de 2011, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 729,73 (setecentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos).

Estabelece os fatores de atualização para o mês de janeiro de 2012.

Recomenda que o Ministério da Previdência Social - MPS e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, possam retomar a discussão do tema Crédito Consignado, no âmbito do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, bem como que volte a se reunir o Grupo de Trabalho referente ao tema, com a máxima urgência devido à sua relevância.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC: 9031.49.90 Mercadoria: Aceitador eletrônico de cédulas (leitor de cédulas com dispositivo de processamento de dados com sensores óticos) com função de aceitar e validar a autenticidade e o valor de cédulas, e retê-las em cassete fixo ou removível.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 21/2008, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 143/2011 e 145/2011 de 21.12.2011.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2011, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Cancela os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa ao mês de setembro de 2011.

Altera a Lei nº 8313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para reconhecer a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural.

Estabelece os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência, altera os valores das tarifas aeroportuárias de armazenagem e capatazia sobre cargas importadas e a serem exportadas fixados pela Portaria nº 219, de 27 de março de 2001, e pela Portaria nº 544/GM5, de 1º de julho de 1986, e dá outras providências.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 97, de 23 de dezembro de 2011.

IRPJ - Securitização de direitos creditórios. Cré- ditos outros. Apuração com base no lucro real. Não obrigação.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 118/2011, 119/2011, 120/2011, 121/2011, 123/2011, 124/2011, 125/2011, 126/2011, 127/2011, 128/2011, 129/2011, 130/2011, 131/2011, 132/2011, 133/2011, 134/2011, 135/2011, 136/2011, 137/2011, 138/2011, 139/2011, 140/2011, 141/2011, 142/2011 de 16 de dezembro de 2011.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS).

Dispõe sobre os critérios para peticionamento de Concessão, Renovação, Cancelamento a pedido, Alteração, Retificação de Publicação e Recurso Administrativo contra o Indeferimento da Autorização Especial (AE) dos estabelecimentos de farmácias de manipulação.

Aprova o credenciamento dos convertedores abaixo listados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Publica o Protocolo ICMS nº 121, de 30.09.2011.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS nº 192/2009, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária com eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

IRPF - Imposto sobre a Renda Pessoa Física. Ganho de Capital na Alienação de Imóvel Rural. Imóvel adquirido por doação a data de aquisição é a data da Escritura Pública de Doação, quando cada um recebe os respectivos quinhões, sem qualquer transação ou torna.

Publica os Protocolos ICMS nº 112 a 120, de 16.12.2011.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos para bebê.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de vestuário.

Altera o Protocolo ICMS nº 98, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Altera o Protocolo ICMS nº 93, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Altera o Protocolo ICMS nº 95, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Dispõe sobre a remessa de ouro em bruto do Estado do Tocantins, para industrialização no Estado de São Paulo, com suspensão do imposto.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

IRPJ - Dedução de Despesa Com Contribuições A Entidades de Previdência Privada.

Dispõe sobre procedimentos operacionais e informações a serem prestadas no Sistema Informatizado de Controle de Remessa Expressa, pelas empresas de transporte expresso internacional.

Dispõe sobre os procedimentos operacionais referente ao benefício seguro-desemprego do pescador profissional artesanal durante o período de defeso, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.

Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas, para o ano-calendário de 2011.

Aprova, para o ano-calendário de 2012, o programa Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Aprova, para o ano-calendário de 2012, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.

Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2011.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, a partir de janeiro de 1989, para o mês de janeiro de 2012.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de dezembro de 2011.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2007.

Aprova a versão 5.0 do PGD PER/DCOMP.

Divulga procedimentos para aferição do cumprimento da exigibilidade de aplicação de depósitos à vista em operações de microcrédito e estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas às mencionadas operações.

Dispõe sobre o Registro Profissional dos contadores e técnicos em contabilidade.

Dispõe sobre o Registro das Entidades Empresariais de Contabilidade.