IRRF - Proventos. Tratamento de saúde. Decisão judicial.

SIMPLES NACIONAL - Tratamentos térmicos de metais.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Serviços de roçagem. Hipótese de incidência.

Classificação de Mercadorias - Mercadoria 5401.10.12 Linha para costurar de multifilamentos sintéticos, 100% poliéster, reunidos por torção múltipla, com torção final em "Z", número 120, apresentada em cones com 4.000m. e peso bruto unitário de 125g.

Cofins - De 01 de maio de 2001 a 31 de janeiro de 2003, eram válidas as seguintes conclusões: para o cálculo da Cofins incidente sobre a receita de venda dos produtos de que trata o art. 1º da Lei nº 10147, de 2000, observado o disposto na Lei nº 10548, de 2002

Cofins - De 01 de maio de 2001 a 31 de janeiro de 2003, eram válidas as seguintes conclusões: para o cálculo da Cofins incidente sobre a receita de venda dos produtos de que trata o art. 1º da Lei nº 10147, de 2000, observado o disposto na Lei nº 10548, de 2002

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de outubro de 2008.

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Esclarece acerca das disposições das Resoluções nºs 3516 e 3518 e da Circular nº 3371, todas de 2007.

Esclarece sobre a remessa das informações relativas às operações de consórcio de que tratam a Circular nº 3394 e a Carta-Circular nº 3335, de 2008.

Altera prazos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES referente ao segundo semestre de 2008.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de novembro de 2008.

Altera os Anexos III e XII do Ato Declaratório Executivo Codac nº 51, de 16 de setembro de 2008.

Conforme o comunicado da Secretaria do Caribbean Community (CARICOM), de 3 de fevereiro de 2006, a apresentação de Certificados de Origem não é obrigatória nas exportações brasileiras destinadas aos países do CARICOM e os únicos documentos exigidos são a Fatura Comercial, o Conhecimento de Embarque e o Packing List. Também não são exigidos certificados de inspeção ou certificados de trâmites nos portos caribenhos para produtos brasileiros.

Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento, a oferta pública de distribuição de cotas e a divulgação de informações dos Fundos de Investimento Imobiliário - FII. Revoga as Instruções CVM nº 205, de 14 de janeiro de 1994, nº 389, de 03 de junho de 2003, nº 418, de 19 de abril de 2005 e nº 455, de 13 de junho de 2007. Acrescenta o Anexo III-B à Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003.

Reabre o prazo para formalização de contratos de financiamento junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES por bolsistas parciais do Programa Universidade para Todos - ProUni e bolsistas complementares.

Altera os arts. 151, 155 e 159 da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007.

Dispõe sobre o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF) para a safra 2008/2009.

Dispõe sobre a realização de contrato de swap de moedas entre o Banco Central do Brasil e o Federal Reserve Bank of New York.

Altera a Resolução nº 3596, de 31 de julho de 2008.

Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Inclui o art. 9º-L na Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001.

Faculta a aplicação antecipada de procedimentos para classificação, registro contábil e divulgação de operações de venda ou de transferência de ativos financeiros de que trata a Resolução nº 3533, de 2008.

Altera o parágrafo 3º do art. 7º da Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001.

Normas Gerais de Direito Tributário - Compensação. Decisão judicial transitada em julgado após o advento da Lei nº 10.637, de 2002. Cumprimento.

Altera o Ato DIAT nº 202/2008, que fixa preços médios ponderados a consumidor final para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Altera o Ato Diat nº 177/2008, que fixa preços médios ponderados a consumidor final para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebidas hidroeletrolíticas e energéticas.

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.

Torna fora de uso os códigos de receita para os casos que especifica.

Dispõe sobre o cumprimento da exigibilidade de recolhimento obrigatório e encaixe obrigatório sobre recursos a prazo de que trata a Circular nº 3091, de 01 de março de 2002.

Torna público o disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 137, de 15 de dezembro de 2006.

A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA informa, para os fins do disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 25/2008, sobre a publicação do Decreto nº 6614/2008, que regulamenta a Lei nº 8256/91, que cria áreas de livro comércio nos Municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências.

Aprova os regulamentos técnicos para a fixação dos padrões de identidade e qualidade para as bebidas alcoólicas por mistura: licor (ANEXO I), bebida alcoólica mista (ANEXO II), batida (ANEXO III), caipirinha (ANEXO IV), bebida alcoólica composta (ANEXO V), aperitivo (ANEXO VI) e aguardente composta (ANEXO VII).

Estabelece orientação sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Estabelece o cronograma de implantação do sistema de coleta e armazenamento das impressões digitais nos processos de habilitação.

Eleva, para o período de 01 de novembro de 2008 a 30 de junho de 2009, a exigibilidade de aplicação em crédito rural de que trata o MCR 6-4, amplia a possibilidade de financiamento de CPR com recursos dessa fonte e reduz o encaixe obrigatório.

Dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários municipais ao Sistema Nacional de Trânsito.

Estabelece cronograma para a instalação de equipamento obrigatório definido na Resolução Nº 245/2007, denominado antifurto, nos veículos novos, nacionais e importados.

Altera a Resolução Nº 227/2007, de 09 de fevereiro, do CONTRAN, que estabelece requisitos referentes aos sistemas de iluminação e sinalização de veículos.

Suspensão de IPI - Incompatibilidade com o Simples Nacional.

IRPF - Rescisão de contrato de trabalho. Rendimentos tributáveis.

Cofins - Revenda de autopeças. Lei nº 10485, de 2002. Alíquota zero. Comerciante atacadista ou varejista tributado pelo lucro presumido.

Cofins - Tributação concentrada. Comerciante. Revenda de produto monofásico. Incidência à alíquota zero. Cumulatividade.

SIMPLES NACIONAL - Venda de veículo sob consignação. Opção. Possibilidade.

IPI - Operação de industrialização. Montagem. Produto novo. Descrição do produto na nota fiscal.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção na Fonte. Cessão de mão-de-obra.

Regimes Aduaneiros - Admissão temporária com pagamento proporcional de tributos.

Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 8º do Decreto nº 3937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Altera o art. 375 do Decreto nº 4543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Altera o Decreto nº 6433, de 15 de abril de 2008, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do parágrafo 4º do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.