Dispõe sobre Substâncias Químicas de Referência Certificada.

Dispõe sobre Substâncias Químicas de Referência Certificada.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Ratifica o Convênio ICMS nº 57, de 05 de junho de 2007.

Altera as Instruções CVM nºs 409, de 18 de agosto de 2004, e 332, de 04 de abril de 2000.

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Registro do Fabricante de Dispositivo de Acoplamento Mecânico (Engate), disponibilizado no sitio "www.inmetro.gov.br".

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cadeira Plástica Monobloco, disponibilizado no sitio "www.inmetro.gov.br".

Permite que os produtos têxteis, em produção ou estocados, sejam comercializados, no território nacional, até 31 de dezembro de 2008, com as etiquetas em conformidade com a NBR 8719/94.

Altera os Quadros II e III da NR 05 - COMISSÃO INTERNA DE ACIDENTE DE TRABALHO - CIPA.

Altera itens do Anexo I da NR 17 - Trabalho dos Operadores de "Checkout".

Classificação de Mercadorias. CÓDIGO TIPI. Mercadoria 3824.90.79 - Preparação química constituída para reduzir a emissão de SO3 durante o processo de craquemento catalítico de petróleo.

Altera o Decreto nº 3.115, de 29 de abril de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, e estabelece outras providências.

Termo Descritivo Funcional para os efeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS nº 137/2006.

Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea B do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho.

Dá nova redação ao "caput" do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 01.05.1943, a fim de dispor sobre o depósito prévio em ação rescisória.

Dispõe sobre a retenção do imposto de renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, e administração de contas a pagar e a receber, de que tratam os arts. 29 e 30 da Lei nº 10833, de 2003.

Concede autorização para realizar concurso de promoção para preenchimento das vagas decorrentes da distribuição de cargos de que trata esta Portaria e dá outras providências.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Condutores na Área de Turismo de Aventura, disponibilizado no sitio "www.inmetro.gov.br".

Dispõe sobre os arquivos digitais a serem apresentados por contribuintes para fins de instrução de Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação (PER/Dcomp) referentes a crédito presumido ou saldo credor de tributos administrados pela RFB.

Dispõe sobre as exigibilidades de aplicação em crédito rural ao amparo dos recursos obrigatórios (MCR 6-2) e da poupança rural (MCR 6-4).

Aprova o Manual de Cobrança do Sistema CFC/CRCs.

Suspende a execução dos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 6556/89, e das Leis nºs 7003/90; 7646/91; e 8207/92, todas do Estado de São Paulo.

Autoriza a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.06.2006.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho de 2007.

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei n o 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis n os 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FIFGTS, altera a Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.

Altera as Leis nºs 9657, de 03 de junho de 1998, 10480, de 02 de julho de 2002, 11314, de 03 de julho de 2006, 11344, de 08 de setembro de 2006, 11355, 11356, 11357 e 11358, de 19 de outubro de 2006, 8025, de 12 de abril de 1990, e 8112, de 11 de dezembro de 1990, 11457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.

Institui o dia 06 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

Dá nova redação ao "caput" do art. 5º da Lei nº 10195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.

Dispõe sobre as contas de custódia de clientes do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Dsipõe sobre o Acordo de Complementação Econômica nº 02 estabelece as regras para o comércio bilateral no Setor Automotivo, até a efetiva entrada em vigor da Política Automotiva do Mercosul.

Estabelece critérios e procedimentos para a emissão de Permissão Provisória de Pesca para captura específica do polvo ("Octopus spp."), nas águas marinhas sob jurisdição brasileira das Regiões Norte e Nordeste.

Concede prazo de 45 (quarenta e cinco dias) dias para inscrição de interessados no permissionamento de embarcações pesqueiras, com comprimento inferior ou igual a 15 (quinze) metros, visando captura de pargo, "Lutjanus purpureos", obedecidos os limites de esforço de que trata a Instrução Normativa MMA nº 04, de 11 de março de 2004.

Estabelece para o mês de junho de 2007 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para efeito de recolhimento do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Dispõe sobre o Portal do Simples Nacional na internet.

Altera a Resolução CGSN nº 05, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Dispõe sobre os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) a serem utilizados para fins da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita auferida na comercialização de material de embalagem a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional.

Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei nº 11356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 238, de 3 de maio de 2007, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Dá nova redação à alínea "d" do parágrafo 3º e ao parágrafo 5º do art. 1º da Instrução Normativa nº 02/2007, que dispõe sobre a seleção e habilitação para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento ambiental integrantes da segunda chamada do Processo de Seleção Pública, de que trata o Anexo II, da Instrução Normativa nº 07/2006.

Dá nova redação à alínea "d" do parágrafo 3º e ao parágrafo 5º do art. 1º da Instrução Normativa nº 02, de 01 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a seleção e habilitação para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento ambiental integrantes da segunda chamada do Processo de Seleção Pública, de que trata o Anexo II, da Instrução Normativa nº 07, de 02 de fevereiro de 2006.

Dispõe sobre concessão de prazo para pagamento de prestações de investimento com vencimento em 2007 e sobre prorrogação de parcela com vencimento em 2007 dos créditos de custeio prorrogados referentes às safras 2004/2005 e 2005/2006.

Altera o Decreto nº 41, de 31 de janeiro de 2007, que introduz as Alterações 1293 a 1295 no Regulamento do ICMS de Santa Catarina e dá outras providências.

Introduz a Alteração 1376ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1374ª e 1375ª no RICMS-SC/01.

Aprova os PROCEDIMENTOS PARA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO ANIMAL.

Estabelece procedimentos simplificados para a reimportação, reexportação e a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação temporária de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, racks, "clip locks", termógrafos e outros bens com finalidade semelhante.

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.