Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País.

Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro na condição de carga pátio iniciado em recinto alfandegado sob jurisdição da ALF/IGI será disciplinado por esta Ordem de Serviço, em conformidade com o art. 71 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002.

Aprova a criação da Súmula ANEEL nº 008, que trata da contagem de prazo recursal de peças enviadas via Correios.

Dispõe sobre Fatores de Atualização - Salário de Contribuição - para o mês de Novembro de 2008.

Dispõe sobre o procedimento de concessão de visto prévio nos Contratos Sociais e demais documentos de pessoas jurídicas passíveis de registro pelas autoridades cartorárias do Estado de São Paulo.

Ratifica os Convênios ICMS 126/2008 a 129/2008.

Altera a Deliberação CVM nº 538, de 5 de março de 2008.

Estabelece horário especial de expediente para os órgãos da Administração Direta, Institutos e Fundações no período de 01 de dezembro de 2008 a 28 de fevereiro do ano de 2009 e dá outras providências.

Regulamenta as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, conforme previsão contida no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.

Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária.

IRPF - DEDUÇÃO - Contribuições para Entidade Fechada de Previdência Complementar.

IPI - O regime de suspensão do IPI nas aquisições de matériasprimas (MP).

IPI - Bebidas. Medidores de vazão.

Fato Gerador - Tributação dos Juros Remuneratórios do Saldo Remanescente da Recomposição Tarifária Extraordinária "RTE".

Cofins - Contribuições Sociais.

Fato Gerador - Tributação dos Juros Remuneratórios do Saldo Remanescente da Recomposição Tarifária Extraordinária "RTE".

IRRF - DEDUÇÃO - Contribuições para Entidade Fechada de Previdência Complementar.

IRRF - DEDUÇÃO - Contribuições Extraordinárias para Entidade Fechada de Previdência Complementar.

IRRF - Dedução.

Cofins - Base de Cálculo.

Cofins - Base de Cálculo.

Cofins - Base de Cálculo.

Cofins - Base de Cálculo.

IPI - Isenção. Remessa para ZFM. Produtos Nacionalizados.

Regimes Aduaneiros - Depósito Afiançado.

Cofins - Retenção na Fonte. Pagamentos efetuados pelo Município.

IPI - Suspensão do Imposto. Comercial Exportadora.

IRPJ - Lucro Presumido. Optante pelo REFIS.

IPI - Matéria-Prima. Revenda.

IRPF - Alienação de Participação Societária.

IRPF - Alienação de Participação Societária.

IRPF - Alienação de Participação Societária.

IRPF ISENÇÃO - Aposentadoria Percebida Por Portador de Moléstia Grave.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

IRRF - Remessa ao Exterior.

Contribuição para o PIS/Pasep - Retenção.

Regimes Aduaneiros - Depósito afiançado. Operações realizadas nos termos do art. 21 da IN SRF nº 409, de 2004.

IRPJ - Serviços Hospitalares.

IPI - Direito a Crédito. Aquisição de cacos de vidro de não-contribuintes.

Contribuição para o PIS/Pasep - Base de Cálculo.

IRPF - Danos Extrapatrimoniais.

Enquadra para efeito do cálculo do IPI os produtos que menciona.

Enquadra para efeito do cálculo do IPI os produtos que menciona.

Regulamenta a Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.

Fica estabelecido para o produto CARTUCHO DE TINTA COM CABEÇA DE IMPRESSÃO INCORPORADA COM DISPOSITIVO DE IDENTIFICAÇÃO POR RÁDIO-FREQÜÊNCIA - RFID (Radio-Frequency Identification), PARA IMPRESSORAS A JATO DE TINTA (NCM - 8443.32 e 8443.31).

Fica estabelecido para o produto CARTUCHO DE TINTA COM CABEÇA DE IMPRESSÃO INCORPORADA COM DISPOSITIVO DE IDENTIFICAÇÃO POR RÁDIO-FREQÜÊNCIA - RFID (Radio-Frequency Identification), PARA IMPRESSORAS A JATO DE TINTA (NCM - 8443.32 e 8443.31), industrializado na Zona Franca de Manaus.

Altera a Resolução nº 560, de 28 de novembro de 2007, que estabelece regras para execução das ações integradas do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Dispõe sobre a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.