Altera a Resolução CGITR nº 01, de 13 de maio de 2008.

Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2013.

Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN, devido por estimativa fiscal, pelos prestadores de serviços náuticos, de recreação e/ou esportivos, durante a temporada de verão 2012/2013.

Divulga procedimentos operacionais a serem observados em leilões eletrônicos de moeda estrangeira no mercado interbancário de câmbio.

Dá nova redação à NBC TG 19 - Negócios em Conjunto.

Edital de Lançamento do IPTU e Taxas Adjetas à Propriedade Exercício de 2013.

Atualiza o valor venal territorial para efeito de concessão da isenção prevista no inciso III, do artigo 225, da Lei Complementar nº 07/97.

Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2013).

Altera o Anexo I Portaria GM/MJ nº 797, de 05.05.2011.

Estabelece os requisitos para a aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários nas áreas de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, e os procedimentos para o acompanhamento de sua implementação, para efeitos do Decreto nº 7.603, de 09.11.2011.

Dispõe sobre procedimentos relativos à emissão do Certificado de Origem Formulário A no âmbito do Sistema Geral de Preferências.

Altera o art. 9º-S da Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001, aumentando o valor global para contratação de operações de crédito destinadas a financiamentos de contrapartida das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e dos projetos de mobilidade urbana diretamente associados à Copa de 2014.

Altera o art. 9º da Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001, que passa a vigorar acrescido do parágrafo 5º.

IPI e ISSQN. Incidência Concomitante. Possibilidade.

Cofins - Tributação monofásica.

IPI - O recebimento de produtos, ou de suas partes e peças, durante o período de garantia do fabricante, para reparo ou substituição, não dá direito a crédito do IPI.

IPI - A devolução ficta prevista no art. 1º do Decreto nº 7.712, de 03 de abril de 2012, não pode ser feita para estabelecimento importador que tenha sido equiparado a industrial por força do inciso I do art. 9º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do IPI - Ripi/2010).

Obrigações Acessórias - FCONT. Obrigatoriedade de Entrega.

IRPJ - Lucro Presumido. Recuperação de Créditos em Ação Judicial.

CSLL - Lucro Presumido - Contrato de Consignação.

Cofins - Tributação monofásica.

Estabelece ponto facultativo nos órgãos e nas entidades de administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2013.

Altera o Anexo I da Portaria nº 279, de 18 de novembro de 2011.

Normas Gerais de Direito Tributário - Reforma de Ofício a Solução de Consulta SRRF/DISIT nº 208/2005 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Dedutibilidade. Multa Moratória. Regime de Competência.

Simples Nacional - Simples Nacional. Serviços de Coleta de Resíduos Não-Perigosos. Enquadramento. Anexo III. Cessão de Mão de Obra. Impedimento.

Simples Nacional - Serviços de Pintura em Edifícos. Enquadramento. Anexo IV. Empreitada. Retenção.

Cofins - Créditos Vinculados a Receita não Tributada. Método de Determinação.

CSLL - Lucro Presumido. Percentuais sobre a Receita Bruta.

IRRF - As remunerações pagas por empresa brasileira em virtude de emprego exercido na Itália, por residente na Itália, não se sujeitam à tributação no Brasil.

CSLL - A pessoa jurídica que apure a CSLL com base no lucro presumido e que preste serviço de sondagem de solo, para empresas de mineração, deve adotar, para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta.

IRRF - Planos de Saúde. Modalidade de Pré-Pagamento. Dispensa de Retenção.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Órgãos da Administração Pública Direta. Inscrição no CNPJ. RAT. Atividade Preponderante.

Cofins - Regime Cumulativo. Base de Cálculo. Cessão de Direitos. Precatórios.

Altera dispositivo do Decreto nº 2128 de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Introduz as Alterações 3115ª a 3119ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2012.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.226, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o uso do "Atestado de Residência Fiscal no Brasil", do "Atestado de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não Residentes" e do "Atestado de Residência Fiscal no Exterior".

Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 673, de 1º de setembro de 2006, que dispõe sobre a Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV), versão 1.0, aprova o programa aplicativo para seu preenchimento e dá outras providências.

Altera a Portaria RFB nº 3.300, de 29 de agosto de 2011, que estabelece as regras gerais de remoção dos integrantes da Carreira de Auditoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Dispõe sobre a regulamentação do artigo 15-A da Instrução Normativa TCU nº 67, de 6 de julho de 2011, com redação dada pela Instrução Normativa TCU nº 69, de 13 de junho de 2012, que autoriza o Presidente do Tribunal de Contas da União a expedir, quando se fizer necessário, portaria de atualização do Anexo I àquela instrução normativa, em consonância com as orientações expedidas pela Receita Federal do Brasil.

Dispõe sobre a apresentação de documentos para obtenção de credenciamento de empresa fabricante - convertedora de bobina de papel para uso em equipamento ECF.

Torna sem efeito publicação de Resolução nº 3.923, de 05.11.2012.

Altera a Resolução ANP nº 52, de 29.12.2010.

Regulamenta o Padrão ANP 09 de entrega de dados referentes ao Perfil de Acompanhamento Geológico (PAG) de poços de petróleo e gás natural.

Dispõe sobre as condições de emissão de Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e autoriza sua emissão por banco de investimento.

Disciplina a concessão de autorização de trabalho para obtenção de visto temporário a estrangeiro no Brasil, que venha trabalhar, exclusivamente, na preparação, organização, planejamento e execução da Copa das Confederações FIFA 2013, da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.