Altera a Lei nº 11196, de 21 de novembro de 2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento.

Dá nova redação aos arts. 97 e 101 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999.

Inclui as companhias hipotecárias entre as entidades autorizadas a administrar fundos de investimento imobiliário e altera a Instrução CVM nº 205, de 14 de janeiro de 1994.

Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO PARA FIXAÇÃO DE IDENTIDADE EQUA LIDADE DE COMPOSTO LÁCTEO.

Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO PARA FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE LEITE EM PÓ MODIFICADO.

Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO PARA FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE LEITE AROMATIZADO.

Dispõe sobre a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2007 e dá outras providências.

Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2007.

Adota os Requisitos Fitossanitários para Citrus (cítricos, fruta fresca), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL.

Estabelece para o mês de maio de 2007 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Disponibiliza no site da Previdência o rol das ocorrências que serão consideradas, por empresa, para o cálculo do respectivo Fator Acidentário de Prevenção - FAP.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Isqueiros a Gás, Recarregáveis ou Descartáveis, com Reservatórios e/ou Corpos Manufaturados em Polímero (resinas plásticas), disponibilizado no sitio "www.inmetro.gov.br".

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para o Mangueiras de PVC Plastificada para Instalação Doméstica de Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP), disponibilizado no sitio "www.inmetro.gov.br".

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Material Escolar, de caráter voluntário, disponibilizado no sitio "www.inmetro.gov.br".

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Torna insubsistente desde sua publicação o Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 05 de junho de 2007.

Altera o fator "F" aplicável às operações com ouro e com ativos e passivos referenciados em variação cambial, constante da fórmula do PLE de que tratam o Regulamento Anexo IV à Resolução nº 2099, de 1994, e modificações posteriores.

Altera o limite de exposição em ouro e em ativos e passivos referenciados em variação cambial, de que trata a Resolução nº 2606, de 1999.

Altera os procedimentos para o cálculo e a elaboração das informações relativas ao acompanhamento e ao controle da exposição em ouro, em moedas estrangeiras e em ativos e passivos sujeitos à variação cambial, em bases consolidadas, de que tratam a Resolução nº 2606, de 1999, e o Regulamento Anexo IV da Resolução nº 2099, de 1994.

Altera os procedimentos para o cálculo e a elaboração das informações relativas ao acompanhamento e ao controle da exposição em ouro, em moedas estrangeiras e em ativos e passivos sujeitos à variação cambial, em bases consolidadas, de que tratam a Resolução nº 2606, de 1999, e o Regulamento Anexo IV da Resolução nº 2099, de 1994.

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Altera as Condições Especiais e as Normas e Rotinas Aplicáveis à Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, aprovadas pela Circular SUSEP nº 111/1999.

Altera a Resolução nº 439/2005, alterada pelas Resoluções nº 489/2006, e nº 504/2006, que dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais remunerados.

Dispõe sobre as informações a que se refere o art. 6º da MP nº 368/2007, que deverão ser enviadas pelos Estados e pelo Distrito Federal.

Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2007/2008.

Institui o Programa Chapéu de Palha, e dá outras providências.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2007, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Dispões sobre as cotações das principais moedas para fins de determinação do lucro real.

Dispõe sobre o licenciamento em carárter precário.

Divulga o cronogra de pagamento dos rendimentos do PIS e do PASEP do exercício 2007/2008.

Ratifica os Convênios ICMS nºS 53/2007 a 56/2007, de 16 de maio de 2007.

Dispõe sobre a inexigibilidade do arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário.

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação da Linha 4 - Amarela da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.

Dispõe sobre Termo Descritivo Funcional para análise funcional do equipamento ECF que menciona.

Dispõe sobre Termo Descritivo Funcional para análise funcional do equipamento ECF que menciona.

Dispõe sobre Termo Descritivo Funcional para análise funcional do equipamento ECF que menciona.

Dispõe sobre Termo Descritivo Funcional para análise funcional do equipamento ECF que menciona.

Dispõe sobre Termo Descritivo Funcional para análise funcional do equipamento ECF que menciona.

Altera cláusulas dos Protocolos ICMS nºs 12 e 15, de 23 de abril de 2007.

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.

Altera o item 2.1.2, do anexo II, da Portaria Denatran nº 24, de 31 de março de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 03 de abril de 2006.

Institui, ao amparo dos recursos obrigatórios (MCR 6-2) e da poupança rural (MCR 6-4), a linha de crédito especial denominada Financiamento de Recebíveis do Agronegócio (FRA), destinada a financiar a liquidação de dívidas de produtores rurais ou de suas cooperativas com fornecedores de insumos agropecuários.

Dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de maio de 2007.

Dispõe sobre depósitos a prazo existentes em 31 de maio de 2007.

Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 30.

Prorroga o prazo previsto no art. 4º da Portaria SIT nº 191, de 04 de dezembro de 2006.

Fixa critérios para fins de distribuição dos processos de interesse dos segurados e beneficiários para as Câmaras de Julgamento.