Obrigações Acessórias - Fundo de previdência e assistência social - FPAS. Operadoras de planos de saúde.

Obrigações Acessórias - Fundo de previdência e assistência social - FPAS. Operadoras de planos de saúde.

Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para os estabelecimentos industriais e dá outras providências.

Inclusão de itens ao Manual de Instruções para Aprovação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Fixa os valores das anuidades de pessoas físicas e jurídicas, taxas e emolumentos, para o exercício de 2009, devidos aos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária - CFMV/CRMVs, e dá outras providências.

Normas Gerais de Direito Tributário - Obrigações Tributárias.

Introduz a Alteração 1815ª no RICMS-SC/01 e dá outras providências.

Introduz a Alteração 1814ª no RICMS-SC/01 e dá outras providências.

Introduz as Alterações 1804ª a 1813ª no RICMS-SC/01.

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Dispõe sobre o cumprimento da exigibilidade adicional sobre depósitos de que trata a Circular nº 3144, de 14 de agosto de 2002.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 09 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da Demonstração do Valor Adicionado.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 08 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata dos Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários.

Aprova e torna obrigatório, para as companhias abertas, o Pronunciamento Técnico CPC 07, anexo à presente Deliberação, que trata das Subvenções e Assistências Governamentais, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.

Proibi, nas águas sob jurisdição brasileira, o exercício da pesca das lagostas vermelha (Panulirus argus) e verde (P. Laevicauda), anualmente, no período de 1º de dezembro a 31 de maio.

Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.

Altera os incisos VI, X, XV, XVI e XVII do Anexo "A" à Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007

Dispõe sobre a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) sobre os créditos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relativas às contribuições previdenciárias.

Regulamenta o resgate dos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E) emitidos pelo Tesouro Nacional em favor do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) e utilizados para pagamento de tributos.

Aprova a modalidade operacional da concessão e as condições gerais para a licitação, na modalidade de Leilão, para fins de transferência, à iniciativa privada, da prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica destinada à implantação, operação e manutenção de instalações de transmissão da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências.

Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para que as empresas cadastrem os insumos farmacêuticos ativos, de que trata a Resolução RDC nº 30, de 15 de maio de 2008.

Simples - Para os optantes pelo Simples Nacional, as receitas da prestação de serviços de dedetização, desinsetização, desratização, imunização e outros serviços de controle de pragas urbanas são tributadas pelo Anexo V da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Simples - Atividade de locação de bens imóveis próprios.

Simples - Atividade de locação de bens imóveis próprios. Tabela aplicável.

Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI) - cria código de grupo de natureza de operação de câmbio.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 06 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Operações de Arrendamento Mercantil.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 04 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Ativos Intangíveis.

Altera dispositivos das Resoluções nºs. 3572, 3573, 3574, 3575, 3577, 3578, 3579 e 3580, todas de 29 de maio de 2008.

Dispõe sobre a cobertura de risco de crédito às operações de empréstimo de capital de giro destinadas às empresas de construção civil, prevista na Medida Provisória nº 445, de 06 de novembro de 2008.

Dispõe sobre o cumprimento da exigibilidade de encaixe obrigatório adicional sobre recursos de depósitos de poupança rural e no âmbito do SBPE.

Altera o disposto no art. 53 da Resolução ANTT nº 2550, de 14 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de carga por conta de terceiros e mediante remuneração e estabelece procedimentos para inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC.

Regulamenta a atividade de conciliador nos Juizados Especiais Federais.

Retenção das Contribuições Previdenciárias em face da prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada. Art. 31 da Lei nº 8212, de 1991.

IRPJ - O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, por ser considerado antecipação do devido no encerramento do período de apuração, não pode ser compensado diretamente com outros tributos e contribuições, devendo ser deduzido do imposto apurado no encerramento do período de apuração.

Construção Civil - Contratos com órgão público, autarquia e fundação de direito público - Inexistência da responsabilidade solidária com o contratado na hipótese em que a empresa construtora contratada assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente.

DIMOB - Obrigatoriedade de entraga.

Cofins - A redução a zero da alíquota do PIS/Pasep.

Normas Gerais de Direito Tributário - Base de cálculo da retenção de tributos. Pagamentos efetuados por entidades da administração pública federal.

Construção Civil - As atividades profissionais de engenheiro e arquiteto projetistas, encarregado, almoxarife, auxiliar de almoxarife, apontador e demais administrativos da obra, não integram o Custo Unitário Básico - CUB.

Estabelece cronograma, disciplina o cadastramento, o cálculo do crédito e os procedimentos necessários a sua utilização, e institui sistema de sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas.

Dispõe sobre o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu da ação e deferiu a medida cautelar, vencidos os Senhores Ministros Menezes Direito, Ricardo Lewandowski, Eros Grau e Cezar Peluso. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes.

Suspendendo a eficácia do art. 5º, cabeça e parágrafo único da Medida Provisória nº 2170-36, de 23 de agosto de 2001.

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

Esclarece sobre os procedimentos para a prestação de informação dos valores diários das parcelas do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referentes ao risco de mercado, de que tratam as Circulares nºs 3361, 3362, 3363, 3364, 3366 e 3368, todas de 2007, e 3389, de 2008.

Dá publicidade aos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados em reuniões ordinárias realizadas em 14.10.2008 e 04.11.2008.