Exclui a Tailândia da relação de países contida no art. 5º da Resolução CAMEX nº 51, de 2010.

Altera a Resolução Normativa - RN nº 42, de 4 de julho de 2003, que estabelece os requisitos para a celebração dos instrumentos jurídicos firmados entre as operadoras de planos de assistência à saúde e prestadores de serviços hospitalares.

Altera os procedimentos e padrões técnicos para uso de assinatura digital em contratos de câmbio.

Regulamenta a linha de crédito para aquisição de material de construção - Financiamento de Material de Construção - FIMAC FGTS.

Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas culturais, relativos ao mecanismo de Incentivos Fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, e dá outras providências.

IRPJ - Receitas de prestação de serviços em geral. Alíquota da base de cálculo.

PIS/Pasep - Insumos de origem vegetal. Suspensão.

PIS/Pasep - Suspensão. Insumos de origem vegetal. Animais vivos.

Introduz as Alterações 2925ª a 2928ª no RICMS-SC/01, e estabelece outras providências.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.198, de 30 de setembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto e seus derivados.

Estabelece os termos e condições para o cômputo dos dispêndios e para a respectiva prestação de informações sobre os investimentos de que tratam a alínea b do inciso III do § 1º e o § 5º, do art. 2º do Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 2º do mesmo Decreto.

Cientifica que os Recipientes Transportáveis para Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, cujos Requisitos de Avaliação da Conformidade foram aprovados pela Portaria Inmetro nº 418/2010, serão objeto de registro no Inmetro, conforme Resolução Conmetro nº 05/2008 e Portaria Inmetro nº 491/2010.

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Resolução nº 341, de 25 de fevereiro de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito, para prorrogar, até o sucateamento dos respectivos veículos, o prazo de validade das Autorizações Especificas (AE) emitidas antes da Vigência da Resolução nº 388/2011.

IPI - Fabricação de produtos tributados à aliquota zero. Créditos. Manutenção. Saldo credor acumulado. Aproveitamento.

IRRF - Revoga a Solução de Consulta SRRF/8ªRF/DISIT Nº 79, de 12 de fevereiro de 2010.

IRPJ - Para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda das empresas tributadas pelo lucro presumido, integra a receita bruta o valor percebido a título de reembolso de despesas.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.

Restabelece a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Restabelece a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Altera e revoga dispositivos da Resolução ANTT nº 3.665, de 4 de maio de 2011, que Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Servidor efetivo cedido. Diretor não empregado de sociedade de economia mista. Vínculo previdenciário. Contribuições.

Contribuições Sociais Previdenciárias - A prestação de serviços de guincho e guindaste estará sujeita ao instituto da retenção se contratada mediante cessão de mão-de-obra.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contrato de manutenção de máquinas e equipamentos. Retenção de 11%.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Produtor rural pessoa jurídica. Base de cálculo. Embalagem.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Imunidade. Produção rural. Zona Franca de Manaus.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Plano de saúde. Ônus variável em razão do tempo de serviço do empregado. Salário-de-contribuição.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Assistência médica, hospitalar e odontológica - plano de saúde. Ônus ao empregado, variável em razão do tempo de serviço.

Cria subtítulo contábil no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro de rendas de tarifas relativas a operações de câmbio manual.

Alterar a Instrução Normativa MAPA nº 06, de 16.02.2009.

Dispõe sobre os serviços passiveis de concessão de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE), relativamente às exportações de serviços, são os classificados no Anexo a esta Portaria

Dispõe sobre o limite de renda mensal para enquadramento como beneficiário do financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência e sobre o rol de bens e serviços passíveis de financiamento com crédito subvencionado para tal finalidade.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 05, de 24 de janeiro de 2012, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2012.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2012, para efeito da apuração do ganho de capitalna alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011, pela pessoa física residente no Brasil.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Averbação no registro de imóveis de obra de construção civil acréscimo de construção - Prova de inexistência de débito.

IRPJ - Securitização - Lucro Real.

CSLL - Lucro Presumido. Locação exclusiva de mão de obra de motorista.

Informa o Encerramento do Prazo de Vigência da Medida Provisória nº 543 de 2011.

Divulga procedimentos a respeito da prestação de informações de que trata a Circular nº 3569, de 22 de dezembro de 2011.

Prorroga o prazo para pagamento de tributos e para apresentação da declaração anual, no âmbito do Simples Nacional, na situação que especifica.

Prorroga o prazo para pagamento de tributos anual, no âmbito do Simples Nacional, na situação que especifica.

Cofins - Prestadora de serviços hospitalares e ambulatoriais. Regime cumulativo. Receitas não operacionais. Base de cálculo.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de janeiro de 2012.

Estabelece normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos a serem observadas na gestão orçamentária, financeira e contábil, em conformidade com os pressupostos da responsabilidade fiscal.

Determina aos Presidentes do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a adoção das providências necessárias com vistas à implantação do processo eletrônico de recursos de benefícios da Previdência Social, denominado e-Recursos, em todas as unidades do CRPS e do INSS, adotando como base o modelo já em funcionamento nos Estados do Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte.

Estabelece critérios de ressarcimento à distribuidora para migração, no todo ou em parte, de unidades consumidoras do sistema de distribuição para o de transmissão, e dá outras providências.

Dispõe sobre o valor do ressarcimento de que trata o art. 28, § 4º, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

Estabelece o Regulamento Técnico do Azeite de Oliva e do Óleo de Bagaço de Oliva na forma da presente Instrução Normativa e os limites de tolerância constantes dos seus Anexos I, II, III e IV.

Disciplina critérios e procedimentos para a disponibilização e a utilização de informações contidas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, instituído pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.