RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO PECUNIÁRIO SUBSTITUTIVO DE REAJUSTE SALARIAL. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA.

PIS/Pasep e Cofins. Pagamentos feitos por órgãos públicos a confederações de cooperativas médicas, a título de remuneração por serviços prestados.

IRPJ e CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES.

IRPF. GANHO DE CAPITAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO.

Aprova as condições gerais para a licitação, na modalidade de leilão, para outorga de concessão para prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica para implantação, operação e manutenção de instalações de transmissão da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN.

CNPJ. EMPRESA ESTRANGEIRA. VENDA DE IMÓVEL.

SIMPLES. Prestação de serviços as decorrentes da locação de veículos sem motorista.

SIMPLES. PUBLICIDADE. TELEMARKETING.

PIS/Pasep e CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS.

PIS/Pasep e Cofins. Empresa preponderantemente exportadora.

Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256/2004.

Esclarece procedimentos para operação de participante em regime de contingência no Sistema de Transferência de Reservas.

Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.

Aprova o Programa Multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2005 (DITR2005), para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM) com versão 1.4.1 ou posterior instalada (Programa ITR2005 Java).

Aprova o programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, relativo ao exercício de 2005 (DITR2005), para uso em computador com sistema operacional Windows (Programa ITR2005 Windows).

Dispõe sobre o ensino da língua espanhola.

Regulamenta a Lei nº 13189, de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a obrigatoriedade de quantificar os alimentos nos cardápios dos restaurantes, bares, confeitarias e estabelecimentos similares no Estado de Santa Catarina.

Prorroga a validade da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005.

Divulga Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS, relativo ao Programa Pró-Moradia.

Fica incluido no Anexo "C" da Portaria SECEX nº 15, de 17.11.2004.

Aprova pauta de valores tributáveis para o cálculo do imposto devido por ocasião da entrada no Estado, relativo às operações com carnes bovina ou bufalina e suas miudezas comestíveis.

Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 14.08.2005, a vigência da Medida Provisória nº 251, de 14.06.2005.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de julho do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Esclarece acerca do procedimento a ser adotado para a comprovação da qualidade e da extensão dos poderes dos bispos e dos párocos da Igreja Católica, ou de seus representantes, mandatários ou prepostos, para figurar em negócios jurídicos celebrados com instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Altera a Instrução Normativa SRP nº 03, de 14 de julho de 2005 que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso dos serviços de acesso à "Internet" e de Correio Eletrônico na Previdência Social.

Dispõe sobre a Comissão Técnica Segurança do Brinquedo.

Altera o "caput" do art. 1º do Decreto-Lei nº 1040, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências.

Trata a prestação de informações sobre carga transportada pelo transportador.

Dispõe sobre a linha de crédito destinada ao financiamento de colheita e de estocagem de café do período agrícola 2004/2005, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Divulga a taxa de juros do mês de julho de 2005.

Altera a Resolução nº 3121, de 2003, que estabelece as diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar.

Ficam concedidos os seguintes prazos para atendimento aos requisitos estabelecidos na Resolução ANP nº 15, de 18 de maio de 2005.

Divulga instruções para o registro e operações contratadas ao amparo do art. 9º-D no Sistema de Registro de Operações com o Setor Público (Cadip), com base na Resolução nº 2827, de 2001, e alterações.

Dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos - CER, do Programa da Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa SRP nº 03, de 14 de julho de 2005 que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências.

Altera o direcionamento de recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Prorroga o prazo para a concessão de financiamento ao amparo do Modermaq, de que trata a Resolução nº 3227, de 2004.

Dispõe sobre a exigibilidade de aplicação em crédito rural ao amparo de recursos obrigatórios (MCR 6-2).

Altera o texto do subitem D 3.1.2, do art. 1º da RCD nº 77, de 16 de abril de 2001, publicada no Diário Oficial da União em 14 de abril de 2001.

Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Higiênico-Sanitários para Manipulação de Alimentos e Bebidas Preparados com Vegetais.

Aprova a Extenção de Uso do Aditivo Dióxido de Enxofre e seus Sais de Cálcio, sódio e Potássio.

Retifica as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), na versão 2.0.

Divulga o termo de responsabilidade de que trata o parágrafo único do art. 7º da Circular nº 3287, de 21 de julho de 2005.

Divulga parâmetros técnicos necessários ao fornecimento de dados e ao atendimento de requisição de detalhamento de informações no âmbito do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS.

Estabelece as condições gerais de alienação das ações de propriedade da UNIÃO, de emissão do Banco do Estado do Ceará S.A. (BEC).

As CND, as CPD-EN e as DRS-CI vencidas entre 01 de agosto de 2005 e 31 de agosto de 2005 ficam com sua validade prorrogada por 30 dias.

PRORROGA O PRAZO DE ENTREGA DA GUIA DE INFORMAÇÃO FISCAL (GIF) E DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES), PREVISTO NO ART. 1°, DO DECRETO Nº 3224, DE 19 DE JANEIRO DE 2005, PARA ATÉ O DIA 05 DE AGOSTO DE 2005.

Dispõe sobre a classificação fiscal de máquinas multifuncionais.