Aprova o Plano de Trabalho Anual do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) para o exercício de 2013.

Dispõe sobre descontos concedidos em exportações, sobre liquidação da operação de exportação após a verificação final dos bens no exterior, sobre financiamento de exportações e sobre cumprimento do regime de drawback integrado suspensão.

Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para o ano-calendário 2013.

Normas Gerais de Direito Tributário - Depósitos judiciais. Juros e atualizações monetárias. Momento da definição como receita.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 8708.99.90 Mercadoria: Tubo em alumínio, do óleo da direção hidráulica, com uma parte flexível de borracha.

Altera o Ato Diat nº 23/2012, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Introduz a Alteração 3127ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 3124ª e 3125ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários por período de referência.

Dispõe sobre os ativos de resseguro redutores, os ativos de retrocessão redutores e os direitos creditórios, os quais podem ser deduzidos da necessidade de cobertura das provisões técnicas por ativos garantidores.

Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo de Formação e Qualificação Profissional, criado pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011.

Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante; e dá outras providências.

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, na modalidade FIES-Empresa, a manifestação de interesse e a contratação do financiamento estudantil por empresas e dá outras providências.

IRPJ - Estimativas. Pagamento indevido ou a maior. Mudança de interpretação. Alcance.

IPI - Saldo credor de IPI não utilizado na época própria. Prescrição.

IPI - Estabelecimento Equiparado a Industrial. Vidro Temperado.

IPI - São isentos do IPI os veículos automotores de qualquer natureza, na saída de estabelecimento industrial ou equiparado, destinados às atividades de defesa civil a cargo dos Corpos de Bombeiros.

IRPJ - Atividade imobiliária. Lucro presumido. Adiantamento.

IRPJ - Atividades imobiliárias. Receita financeira. Lucro presumido. Percentual de presunção.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Estrangeiro contratado na forma da Lei nº 8.745/93 - Contribuição - Obrigatoriedade.

Divulga procedimentos para aferição do cumprimento da exigibilidade de aplicação de depósitos à vista, captados pelas instituições financeiras, em operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas às mencionadas operações.

Dispõe sobre a depreciação acelerada de que trata a Medida Provisória nº 582, de 20 de setembro de 2012.

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Informa sobre aplicação no Estado de Goiás dos Protocolos ICMS 61/2012 e 62/2012, que alteram os Protocolos ICMS 41/2008 e 97/2010, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, a partir de janeiro de 1989, para o mês de dezembro de 2012.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadoria 8480.49.90 - Molde de fundição para metais, denominado macho de areia, constituído de areia verde, resina "cold box" e catalisador para enzima, cuja finalidade é a obtenção de peças de metal fundido.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadoria 4004.00.00 - Resíduos de borracha termoplástica, proveniente da fabricação da borracha não vulcanizada, contendo Dióxido de Silício (sílica), fabricante Marcopol Termoplástico S/A.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadoria 8543.70.99 - Aparelho tipo TAG Inteligente, ativo para identifição por Radio Freqüência , RFID, para uso em controle e identificação veicular.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadoria 4819.20.00 - Caixa contendo impressos com dizeres ou ilustrações, tais como logomarca, endereço e informações sobre o produto, revestida na face externa com plástico transparente, constituída de papel cartão, dobrável, em diversos modelos, destinada a servir de embalagem para o acondicionamento de produtos.

Altera a Portaria SMR nº 09, de 20.08.2012, que estabelece procedimentos a serem observados para análise de processos de solicitação de reabertura de parcelamentos do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI.

Ratifica o Convênio ICMS nº 123/2012.

Altera o Convênio ICMS 11/2009, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Altera o Convênio ICMS 54/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

Publica os Convênios ICMS nº 124 e 125, de 03.12.2012.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.289, de 4 de setembro de 2012, que estabelece procedimentos necessários para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

Altera os Anexos VIII e IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012.

Disciplina a concessão e a administração do benefício de passe livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, de que trata a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994.

Dispõe sobre recomendação da adoção de diretrizes para integração do processo de licenciamento pelos Corpos de Bombeiros Militares pertinente à prevenção contra incêndios e pânico à Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM e dá outras providências.

Altera a Portaria SEF nº 257, de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.

Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.

Prorroga o prazo de que trata o parágrafo 4º do art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 504, de 03 de fevereiro de 2005, por até noventa dias, para efetuar o registro da declaração de importação (DI), dos produtos relacionados no anexo único do ADE nº 13, de 12 de setembro de 2012, nos termos do parágrafo 5º do mesmo artigo (incluído pela IN-RFB nº 782, de 09.11.2007).

Dispõe sobre as condições de registro, em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos, das informações a respeito das garantias constituídas sobre veículos automotores em operações de crédito, bem como das informações sobre a propriedade de veículos automotores objeto de operações de arrendamento mercantil.

Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.022, de 5 de abril de 2010, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.

Altera a Lei nº 9656, de 03 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde.

Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social.

Prorroga o prazo a que se refere o artigo 17 da Portaria nº 723, de 23 de abril de 2012.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para FONTE DE ALIMENTAÇÃO E CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA PARA UNIDADES DE PROCESSAMENTO DIGITAIS DE PEQUENA CAPACIDADE (NCM: 8471.50.10).

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para FONTE DE ALIMENTAÇÃO E CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA PARA UNIDADES DE PROCESSAMENTO DIGITAIS DE PEQUENA CAPACIDADE (NCM: 8471.50.10).

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.