Revoga a RDC nº 43, de 03 de agosto de 2012, que Dispõe sobre as medidas para a continuidade das atividades da Agência Nacional de Vigilância Sanitária relativas à importação de bens e produtos sujeitos a vigilância sanitária durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidos pelos servidores públicos federais e dá outras providências.

IRRF - Sujeita-se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para a formação do referido patrimônio.

CSLL - Base de cálculo. Encargos de depreciação. Ajustes decorrentes da legislação societária. Efeitos tributários.

Cofins - Suspensão. Crédito presumido. Apropriação direta. Créditos básicos da não-cumulatividade.

Cofins - Suspensão. Atacadista.

Cofins - Regime não-cumulativo. Incidência monofásica. Revenda. Créditos.

Dispõe sobre procedimentos a serem observados relativamente à inclusão e exclusão de nomes de responsáveis pelo pagamento de débitos perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no Cadastro Informativo dos Débitos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN.

Altera o art. 4º da Portaria nº 363, de 11.08.2011.

Estabelece os fatores de atualização para o mês de dezembro de 2012.

Retifica a descrição de itens constantes no Anexo II da Portaria Interministerial nº 195, de 22 de julho de 2011, com as respectivas pontuações para produção nacional e regional.

Disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva, exigidos dos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega no Porto de Belém, em atendimento aos requisitos estabelecidos na Portaria RFB nº 3.518, de 30.09.2011.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos dos arts. 1º a 10 da Medida Provisória nº 589, de 13 de novembro de 2012, e arts. 12, 13, 14-B e 14-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.30.00 Guarnição de acabamento do banco de veículo automóvel de passageiros, constituída de matéria plástica.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9026.10.29 Vareta de medir o nível de óleo do motor de veículo automóvel.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 8415.90.90 Mercadoria: Conjunto de tubos com acessórios, em alumínio, em formato específico para o sistema de ar condicionado de veículos automóveis.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.30.00 Guarnição de acabamento do banco de veículo automóvel de passageiros, constituída de matéria plástica.

Regulamenta o instituto da transação a que se referem os arts. 6º a 12 da Lei nº 15.856, de 02 de agosto de 2012, que institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico (REVIGORAR IV).

Altera a Lei Complementar nº 407, de 2008, que regulamenta o art. 171 da Constituição do Estado e institui o Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina.

Informa sobre aplicação no Estado de Piauí dos Protocolos ICMS nº 61/2012 e 62/2012, que alteram os Protocolos ICMS nº 41/2008 e 97/2010, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Informa sobre aplicação no Distrito Federal dos Protocolos ICMS nº 22/2011 e 25/2011.

Dispõe sobre o processamento e julgamento exclusivamente eletrônico das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.

Simples Nacional - Venda de veículos usados.

CSLL - Constituem resultados tributáveis pela Contribuição Social sobre o Lucro Liquido os ganhos de capital auferidos pelas sociedades cooperativas na alienação de bens do ativo imobilizado.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Administração pública indireta. Contratação de cooperativas de trabalho. Recolhimento das contribuições previdenciárias.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Empresas que exercem outras atividades além daquelas submetidas ao regime substitutivo. Recolhimento.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Empresas que exercem outras atividades além daquelas sujeitas ao regime substitutivo. Base de cálculo. Contribuição sobre o décimo terceiro salário.

Classificação de Mercadorias - Artefato descartável de polietileno virgem de baixa densidade, próprio para envolver restos mortais de seres humanos, na forma de saco ou bolsa de dimensões variadas, com selamento eletrônico nas extremidades superior e inferior, sem costuras laterais e com fecho ecler frontal costurado, com acabamento em viés, a partir de 10 cm de ambas as extremidades, provido, em seu cursor, de etiqueta de identificação referente ao óbito, comercialmente designado "cobertura para óbito/cadáver", "saco para cadáver" ou "saco mortuário", classifica-se no código 3926.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI) e da Tarifa Externa Comum (TEC).

Consolida e regulamenta a legislação que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Regulamenta dispositivos da Lei nº 9.899/2012, que dispõe sobre o Programa Estadual de Habitação de Interesse Social "Nossa Casa", no âmbito do Estado, e dá outras providências.

Regulamenta a cobrança do pedágio na Malha Rodoviária no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Altera a Circular Susep nº 395, de 3 de dezembro de 2009, e dispõe sobre a classificação de coberturas contidas em planos de microsseguro para fins de contabilização.

Delega competência aos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa para disciplinar o recadastramento dos aposentados e dos pensionistas da União que recebem recursos à conta do Tesouro Nacional constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, dos militares inativos e pensionistas das Forças Armadas, e dos anistiados políticos, civis e militares, e seus dependentes, de que trata a Lei nº 10559, de 13 de novembro de 2002.

Regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa, o sistema recursal e a cobrança de multas no âmbito do IBAMA.

Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Altera o Anexo II da Portaria RFB nº 1.916, de 13 de outubro de 2010, que disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e relaciona as matérias de julgamento por Turma.

Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28

Estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação).

Dispõe sobre o sistema de travamento do capuz e rodas dos veículos automotores, e seus elementos de fixação e enfeites.

Altera o Ajuste SINIEF 09/2007, que Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de novembro de 2012.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro do ano-calendário de 2012, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Altera dispositivos da Circular Susep nº 437/2012.

Altera a Circular Susep nº 365, de 27.05.2008.

Institui a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - Conaportos, dispõe sobre a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias, e dá outras providências.

Publica o Ajuste SINIEF nº 21, de 06.12.2012.

Altera o art. 164 e o inciso V do art. 421 da Instrução Normativa nº 45/PRES/INSS, de 06 de agosto de 2010.

Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.