Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de1989.

Regula a operacionalização, a emissão de autorizações e a fiscalização das operações de distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vinculadas à doação de títulos de capitalização ou à cessão de direitos sobre os sorteios inerentes aos títulos de capitalização.

Regulamenta a aferição sumária, pelo Ministro de Estado da Integração Nacional, da caracterização do estado de calamidade pública ou da situação de emergência, aliada à impossibilidade de o problema ser resolvido pelo ente da Federação.

Dispõe sobre o Cadastro de Entidades Sindicais Especiais.

Dispõe sobre a Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP - é o instrumento que identifica os agricultores familiares e/ou suas formas associativas organizadas em pessoas jurídicas, aptos a realizarem operações de crédito rural ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, em atendimento ao estabelecido no Manual de Crédito Rural - MCR, do Banco Central do Brasil.

Altera a Resolução nº 3.575, de 29 de maio de 2008, que trata da renegociação de dívidas rurais.

Define ativos intangíveis e exclui do cálculo do limite de aplicação de recursos no Ativo Permanente os valores decorrentes da aquisição de direitos sobre folhas de pagamento que especifica.

Revoga a Resolução nº 3547, de 12 de março de 2008, que dispõe sobre contratações simultâneas de câmbio, nas situações que especifica.

Introduz as Alterações 1817ª a 1834ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 1816ª no RICMS-SC/01.

Prorroga prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação do Estado de Santa Cantarina - ICMS/SC.

Prorroga a vigência da Medida Provisoria nº 442, de 06 de outubro de 2008, pelo período de 60 dias, a partir de 05.12.2008.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2008.

Dispõe sobre o cumprimento do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos a prazo de que trata a Circular nº 3091, de 01 de março de 2002.

Regulamenta o art. 5º da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que permite a restituição ou a compensação de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Substitui o Anexo II à Instrução Normativa SRF nº 120, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.

Autoriza os órgãos de execução direta da Procuradoria- Geral Federal que representam judicialmente o Inmetro a não ajuizarem ações e a desistirem daquelas em curso ou dos seus respectivos recursos quando o valor do crédito atualizado for igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).

Dispõe sobre a adequação dos medicamentos que contém clorofluorcarbonos

Atualiza a relação do contribuintes dos Anexo VI, Anexo XI, Anexo XIV e Anexo XXI do Protocolo ICMS 77/08, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos das cláusulas terceira e oitava-A do Convênio ICMS 143/06, que institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD

Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único.

Prorroga por trinta dias os prazos previstos na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 73/08, que autoriza o Distrito Federal a dispensar juros e multas relacionados com créditos tributários do ICMS e do ICM.

Autoriza o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2008.

Torna pública a celebração dos Convênios ICMS que especifica.

Altera o Quadro I da Norma Regulamentadora nº 04.

Revoga a alínea "f" do parágrafo 2º do art. 17 da Resolução CFC nº 969/2003, que dispõe sobre o Regimento do Conselho Federal de Contabilidade.

Aprova a NBC T 16.10 - Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público.

Aprova a NBC T 16.9 - Depreciação, Amortização e Exaustão.

Aprova a NBC T 16.8 - Controle Interno.

Aprova a NBC T 16.7 - Consolidação das Demonstrações Contábeis.

Aprova a NBC T 16.6 - Demonstrações Contábeis.

Aprova a NBC T 16.5 - Registro Contábil.

Aprova a NBC T 16.4 - Transações no Setor Público.

Aprova a NBC T 16.3 - Planejamento e seus Instrumentos sob o Enfoque Contábil.

Aprova a NBC T 16.2 - Patrimônio e Sistemas Contábeis.

Aprova a NBC T 16.1 - Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação.

Altera a Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007.

Altera a Resolução CGSN nº 38, de 1º de setembro de 2008.

Altera a Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007.

Altera a Resolução CGSN nº 05, de 30 de maio de 2007.

Altera o Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS Nº 09/2008, que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a que se refere a cláusula primeira do Convênio ICMS Nº 143/2006.

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10/2008, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS nº 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Altera o Manual de Instruções aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 23/2008, que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 54/2002, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Publica os Protocolos ICMS 103 a 107/2008.

Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo previsto no art. 2º da Instrução Normativa nº 161, de 30 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 02 de maio de 2007.

Altera a Portaria nº 02, de 25 de maio de 2006, que estabelece critérios para homologação dos quadros de carreira.