Simples Nacional - Venda de veículos em consignação.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Simples nacional. Serviços em gesso e estuque. Empreitada.

Obrigações Acessórias - DMED. Obrigatoriedade de entrega.

IRRF - A dispensa de retenção do IRRF, prevista no art. 67 da Lei nº 9430, de 1996, para pagamentos feitos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, ocorre quando em cada importância paga ou creditada, realizada a qualquer tempo e tomada isoladamente, o imposto apurado for igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais).

Cofins - Despesas efetuadas com o fornecimento de alimentação, de transporte, de uniformes ou equipamentos de proteção aos empregados, adquiridos de outras pessoas jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep, por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados, consumidos ou daqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção de bens destinados à venda ou nos serviços prestados.

Simples Nacional - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer natureza. Retenção de 11%. Inaplicabilidade.

Cofins - Não-cumulatividade. Prestação de serviços. Transporte de carga. Insumos. Direito ao crédito.

Regimes Aduaneiros - Amazônia ocidental. Importação. Isenção. Partes de máquina. Perda.

IRPJ - Cessão de direitos de uso de lojas. Shopping center. Momento do reconhecimento das receitas. Lucro presumido. Base de cálculo. Percentual.

IRPF - Pessoa física. Representante comercial. Exclusiva mediação por conta de terceiros. Rendimentos. Tributação.

Estabelece procedimentos pertinentes ao cadastramento de pessoas no Cadastro NIS.

Dispõe sobre os projetos de transporte de gás natural.

Altera a Lista Brasileira de Exceção à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

Institui o Programa Piloto de Fiscalização do Valor da Terra Nua (VTN) declarado em Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), incidente em Malha Fiscal, relativa a imóveis rurais localizados em Municípios Conveniados.

Institui o Programa Omissos de Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa a imóveis rurais localizados em Municípios Conveniados.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 552, de 01.12.2011, pelo período de sessenta dias.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de fevereiro de 2012.

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.

Institui a Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção.

Aprova o Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 5.1) e o leiaute do arquivo de importação de dados de crédito do Reintegra.

Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).

Estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS).

Altera a Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País.

Institui linha de financiamento para estocagem de etanol combustível.

IRPJ - Sociedade em conta de participação. Sócio ostensivo. Incentivo fiscal de redução do IR.

IPI - Produtos do código 2204. Selo de controle.

Simples Nacional - Determinação do valor devido. Tratamento tributário de receita decorrente da venda de mercadoria sujeita à tributação concentrada (monofásica). Redução.

Ratifica os Convênios ICMS 2/2012, 3/2012, 4/2012, 5/2012, 6/2012 e o Convênio ECF 01/2012, de 10 de fevereiro de 2012.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de dezembro de 2011.

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do período de recepção do Requerimento do Seguro-Desemprego Pescador Artesanal, para os defesos encerrados em 28 de fevereiro de 2012.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 24 de janeiro de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2012.

Altera o art. 15 e acrescenta o art. 15-A e o Anexo XXV à Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

Altera o art. 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI , VII, VIII, IX, §§ 1º e 2º, acrescenta o inciso X e o § 6º ao art. 2º e altera o art. 5º, inciso VIII, da Resolução nº 6, de 6 de agosto de 2009, que constitui o Grupo de Trabalho de Sistemas, no âmbito da Secretaria Executiva do CGSIM; altera o art. 5º, inciso III, art. 2º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 7, de 6 de agosto de 2009, que constitui o Grupo de Trabalho de Normas, no âmbito da Secretaria Executiva do CGSIM; altera o art. 5º, inciso VII, art. 2º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 8, de 6 de agosto de 2009, que constitui o Grupo de Trabalho de Licenciamento e Avaliação de Risco, no âmbito da Secretaria Executiva do CGSIM; altera o art. 5º, incisos VII e VIII, art. 2º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 19, de 9 de abril de 2010, que constitui o Grupo de Trabalho de Comunicação, no âmbito da Secretaria Executiva do CGSIM; altera o art. 1º da Resolução nº 5, de 6 de agosto de 2009.

Estabelece procedimentos para disciplinar o uso de sistemas de processamento de dados para escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e gestão, e normatizar o controle sobre usuários e fornecedores. Revoga a Norma de Procedimento Fiscal nº 20/2011.

Altera o Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC).

Introduz as Alterações 2933ª e 2934ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 2932ª no RICMS-SC/01.

Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2012.

Dispõe sobre o Plano de Contas Padrão da ANS para as operadoras de planos de assistência à saúde; altera o art. 4º e o inciso I do art. 5º , todos da Instrução Normativa Conjunta nº 02, de 07 de julho de 2010, da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE e da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO; e revoga a Resolução Normativa - RN nº 26, de 01 de abril de 2003; a RN nº 126, de 11 de maio de 2006; a RN nº 143, de 02 de janeiro de 2007; o Parágrafo 1º do art. 1º da RN nº 206, de 02 de dezembro de 2009; a RN nº 247, de 25 de fevereiro de 2011; a Instrução Normativa - IN/DIOPE nº 01, de 30 de agosto de 2002; a IN/DIOPE nº 19, de 02 de setembro de 2008; a IN/DIOPE nº 21, de 19 de novembro de 2008; a IN/DIOPE nº 26, de 30 de março de 2009; a IN/DIOPE nº 29, de 19 de junho de 2009; a IN/DIOPE nº 32, de 11 de setembro de 2009; a IN/DIOPE nº 37, de 22 de dezembro de 2009; a IN/DIOPE nº 41, de 30 de março de 2010; a IN/DIOPE nº 42, de 07 de junho de 2010; a IN/DIOPE nº 43, de 05 de julho de 2010 e a IN/DIOPE nº 46, de 25 de fevereiro de 2011.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 757, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

Estabelece diretrizes para os projetos e ações de Educação para Aposentadoria no INSS.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera e consolida os procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 989, de 22 de dezembro de 2009, que institui o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur).

IPI - Material de embalagem. Aquisição por produtor rural pessoa física. Suspensão de IPI. Impossibilidade.

Cofins - ICMS - Substituição Tributária. Impossibilidade de creditamento pelo substituto que adquire mercadorias para revenda.

Estabelece que os produtores e os importadores de óleo lubrificante acabado são responsáveis pela coleta de todo óleo lubrificante usado ou contaminado, ou alternativamente, pelo correspondente custeio da coleta efetivamente realizada, bem como sua destinação final de forma adequada.