Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas. (Redação dada pelo Decreto nº 41.883, de 18.11.2021 - DOE PB de 19.11.2021, com efeitos a partir de 01.12.2021)

Divulga esclarecimentos a respeito do disposto no art. 11, § 1º, inciso I, alínea e, da Circular nº 3.569, de 22 de dezembro de 2011.

Altera a Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio.

Publica os Protocolos ICMS nº 168 a 196, de 07.12.2012.

Altera o Protocolo ICMS 48/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de São Paulo, de cópia do Sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado, reproduzido e distribuído no âmbito do Governo do Estado do Sergipe.

Altera o Protocolo ICMS 119/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Altera o Protocolo ICMS 118/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza.

Altera o Protocolo ICMS 117/2012 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Altera o Protocolo ICMS 116/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Altera o Protocolo ICMS 115/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

Altera o Protocolo ICMS 114/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

Altera o Protocolo ICMS 113/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

Altera o Protocolo ICMS 112/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Altera o Protocolo ICMS 111/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

Altera o Protocolo ICMS 110/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

Altera o Protocolo ICMS 109/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

Altera o Protocolo ICMS 108/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

Altera o Protocolo ICMS 107/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

Altera o Protocolo ICMS 106/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Goiás do Protocolo ICMS 14/2007, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Goiás do Protocolo ICMS 14/2006, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Altera o Protocolo ICMS 128/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Dispõe sobre a não aplicação, às operações com gelo originadas ou destinadas ao Estado de Pernambuco, das disposições do Protocolo ICMS 11/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

Altera o Protocolo ICMS 41/2006 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

Altera o Protocolo ICMS 09/2009, que dispõe sobre a instituição da Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI) em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF e em Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF.

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e Pernambuco às disposições do Protocolo ICMS 48/2012, que dispõe a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis.

Adia o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/2009.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia às disposições do Protocolo ICMS 66/2009, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 202/2010, que dispõe sobre a remessa de trigo "in natura" por contribuinte estabelecido no Estado de Minas Gerais para industrialização por encomenda no Estado do Paraná com suspensão do ICMS.

Exclui o Estado do Rio Grande do Norte e inclui o Estado do Rio de Janeiro nas disposições do Protocolo ICMS 85/2011, que dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

Altera o Protocolo ICMS 109/2009, de 10 de agosto de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

Altera o art. 28 do anexo à Resolução CNSP nº 154, de 8 de dezembro de 2006.

Dispõe sobre o cálculo da alocação inicial de cotas de garantia física e potência, da definição dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEARs sujeitos à cessão compulsória e redução de montantes, e da revisão extraordinária das tarifas de distribuição, nos termos da Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012.

IRRF - Cooperativa médica. Plano de saúde.

IRRF - Remessa para fins culturais.

PIS/Pasep - Base de cálculo. Receitas de servidão. Apuração cumulativa. Lei nº 9718/98.

Normas Gerais de Direito Tributário - Quando da previsão legal de ocorrência de acréscimos ao montante depositado judicial ou administrativamente tão somente quando da solução da lide favorável ao contribuinte, seja na forma preconizada pelo aplicação do inciso I do § 3º do art. 1º da Lei nº 9.703, de 17.11.1998.

IOF - IOF Crédito. Refinanciamento. Operação sem atraso.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção de contribuições previdenciárias. Transporte de valores.

Normas Gerais de Direito Tributário - Acréscimos moratórios. Débitos com exigibilidade suspensa.

IRPJ - Termo de Compromisso de Cessação de Prática.

IRPF - Aquisição de Participação Societária Sob a Égide do Decreto-Lei nº 1510, de 1976 - Alienação na Vigência de Nova Lei Revogadora do Benefício - Legislação Aplicável.

Regulamenta a Lei nº 13.336, de 08 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC).

Altera dispositivo do Decreto nº 1089, de 3 de agosto de 2012, que altera dispositivos do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.

Altera dispositivos do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o programa Pró-Emprego, e estabelece outras providências.

Altera a redação do art. 5º, parágrafo 2º, inciso II, e do anexo III da Instrução Normativa nº 88, de 02 de março de 2010.

Revoga o parágrafo único do art. 642 da Instrução Normativa nº 45/PRES/INSS, de 6 de agosto de 2010.

Autoriza a renegociação de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais de arroz.