Altera a Portaria SEF nº 248, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre o processamento dos pedidos de restituição de tributos.

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Altera a Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009, que consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Fixa diretrizes para execução da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, nos termos da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências.

Dispõe sobre a antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública, decorrente de desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal nos Municípios de Rio Branco e Brasiléia no Estado do Acre/AC.

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao processo administrativo punitivo e aos critérios para aplicação de penalidades previstas na Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, por infrações a dispositivos legais e regulamentares que disciplinam a atividade de administração de grupos de consórcio.

Estabelece os requisitos mínimos para a utilização de sistemas internos de classificação do risco de crédito no cálculo da parcela PEPR, de que trata a Resolução nº 3.490, de 29 de agosto de 2007.

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2012, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de março de 2012.

Dispõe sobre o número de inscrição que representará os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e dá outras providências.

Prorroga o prazo para a entrega da declaração da RAIS.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.207, de 3 de novembro de 2011, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações com derivativos.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC).

Altera as Leis nº 12409, de 25 de maio de 2011, nº 11578, de 26 de novembro de 2007, nº 11977, de 07 de julho de 2009, e nº 10188, de 12 de fevereiro de 2001.

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para o serviço de Descontaminação de Equipamentos Destinados ao Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, a serem executados por OIVA e por OIA-PP.

Estabelece que, para o mês de fevereiro de 2012, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 806,84 (oitocentos e seis reais e oitenta e quatro centavos).

Recomenda ao Banco Central do Brasil uma atuação mais consistente na regulamentação da política do crédito consignado destinada aos aposentados do Regime Geral de Previdência Social, com o objetivo de garantir maior transparência na oferta desse tipo de crédito pelas instituições financeiras e evitar que os aposentados sejam lesados.

Submete à apreciação do Conselho Monetário Nacional - CMN regulamento tratando do financiamento dos estoques de etanol combustível para a safra 2012/2013.

Contribuição para o PIS/Pasep - Município. Base de cálculo.

IRRF - Cooperativas de trabalho médico. Planos de saúde. Modalidade pré-pagamento. Dispensa de retenção.

Cofins - Redução de alíquota. Queijos do tipo montanhês. Inaplicabilidade.

Normas Gerais de Direito Tributário - Incentivo Fiscal - Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica. As importâncias recebidas por Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, não optante pelo Simples Nacional, destinadas e empregadas integralmente em pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de interesse do encomendante, na área de energia elétrica, não integram a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS não - cumulativo e Cofins não - cumulativo, por não constituir receita.

CSLL - Regime Tributário de Transição - RTT. Gastos com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Aprova o credenciamento dos convertedores abaixo listados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Dispõe sobre alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização entidades abertas de previdência complementar, e resseguradores locais, instituídas pela Resolução CNSP nº 86, de 3 de setembro de 2002.

Revoga o Decreto nº 5564, de 19 de outubro de 2005, que institui o Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves - CNCMB.

Aprova a versão 4.0 do documento Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil (DOC-ICP-15.03).

Altera os arts. 2º, 3º e 6º da Portaria nº 861, de 27 de outubro de 2010.

Atribui competências aos Organismos de Ligação para atuarem no âmbito dos Acordos Internacionais e dá outras providencias.

Introduz as Alterações 2929ª e 2930ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de câmbio.

Divulga procedimentos a respeito da prestação de informações de que trata a Circular nº 3.569, de 22 de dezembro de 2011.

Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011.

Altera a Norma Regulamentadora nº 20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978.

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Rio Branco e Brasiléia no Estado do Acre - AC.

Altera os artigos 36, 44, 134 e os Anexos IV e XIV da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

IRPJ - Reserva de reavaliação. Incorporação ao capital social. Realização do bem.

Imposto sobre a Importação - II - Valor aduaneiro - jogos de videogame.

IRPF - Ganho de capital. Alienação no curso do inventário.

Contribuição para o PIS/Pasep - Pis/pasep-importação. Crédito presumido de icms. Redução da base de cálculo. Diferimento do icms. Inclusão na base de cálculo.

Contribuição para o PIS/Pasep - Empresa de limpeza, conservação e manutenção. Despesas com vale-transporte, vale-refeição e uniforme. Direito a crédito. Despesas com salários, encargos sociais, seguro de vida, treinamento, propaganda, escritórios de contabilidade e de advocacia e outros tributos. Inexistência de direito a crédito.

PIS/Pasep - Diferença de alíquota de icms interestadual. Inexistência de direito a crédito.

PIS/Pasep - Contratação de serviço de criação de frangos e aquisição de insumos para a criação. Não cabimento de crédito presumido para o produtor de carne. Direito a crédito básico.

IRPJ - Atividade imobiliária. Equiparação. Obra iniciada pelo proprietário anterior.

IRPJ - Investimento. Equivalência patrimonial. Provisão para perdas. Adição. Subscrição de capital.

Cofins - Receitas de frete. Subcontratação. Suspensão. Pessoa jurídica preponderantemente exportadora (pjpe).