Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

Altera o Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010, seção 1, páginas 30 a 43.

Altera a Resolução nº 3.759, de 9 de julho de 2009, para redistribuir recursos para a concessão de financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril de 2012.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Aprova a tradução das atualizações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias decorrentes de atualizações publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e dá outras providências.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 6815.10.90 - Mercadoria: Cilindros de compósitos - com matriz de polietileno tereftalato (PET) e revestimento de fibra de carbono impregnada com resina epóxi - para armazenamento de gases comprimidos ou liquefeitos.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI: 8479.89.99 - Mercadoria: Dispensador automático de polipropileno para papel toalha em rolo, a ser fixado permanentemente em uma parede, com uma bateria e um motor elétrico incorporados e sensor infravermelho de movimento. Acompanha os seguintes acessórios: chave, cabo de energia, tubete de plástico para engate da bobina de papel, parafusos e buchas para fixação do aparelho na parede.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 7326.90.90 - Mercadoria: Peça de aço inoxidável, padrão AISI 304, contendo menos de 0,25% de carbono, com espessura de 5 mm, comprimento de 112 mm e largura de 67 mm, apresentando recortes e furações simétricos em relação a seu eixo, produzidos por corte a laser, com polimento superficial produzido por tamboramento, denominada de placa inferior, destinada a proporcionar estabilidade e possibilitar travamento das alavancas da cadeira de dentista.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 7211.23.00 - Mercadoria: Chapa de aço fina laminada a frio, padrão SAE 1010/1020 ou Q235, contendo menos de 0,25% de carbono, com espessura de 1,519 mm, com comprimento de 560 mm e largura de 220 mm, cortada em formato de L, apresentando um recorte de 294 mm no comprimento por 88 mm na largura, com peso de 1,227 kg, sem acabamento superficial, denominada de chapa de proteção, destinada a servir de proteção dos componentes da cadeira de dentista.

Classificação de Mercadorias - Código TEC 8521.90.90 - Mercadoria: Aparelho videofônico para gravação e reprodução de vídeo e áudio digital (DVR - Digital Video Recorder), próprio para sistema de vigilância em circuito fechado de televisão, cujo armazenamento dos dados é em disco rígido (HD - hard disk), com entradas para quatro câmeras digitais e quatro microfones, saídas para monitor de vídeo, uma saída LAN e saídas USB para backup (cópia substitutiva ou de segurança). Classifica-se neste código ainda que se apresente sem o HD, mas com os demais componentes.

Classificação de Mercadorias - Mercadoria: Conjunto para circuito fechado de televisão, apresentado-se acondicionado para venda a retalho, não caracterizado, todavia, como "sortido" nem "unidade funcional", contendo quatro câmeras CCD (Charge-Coupled Device) e um gravador e reprodutor de vídeo e áudio digital (DVR - Digital Video Recorder).

Classificação de Mercadorias - Classificação de Mercadorias - Mercadoria: Peça denominada "botão de parada de emergência", de plástico, a ser acoplada a contato para botão de emergência, para tensão elétrica de 34V, utilizada em equipamentos panorâmicos e cefalométricos.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 7326.90.90 - Mercadoria: Peça confeccionada de uma barra chata de aço SAE 1020 ou Q235, com 492 mm de comprimento, 7,94 mm de espessura e 25,4 mm de largura, tendo soldada, perpendicularmente, em cada um de suas extremidades, uma barra de aço redonda com diâmetro de 5/8" por 110 mm de comprimento e, ligeiramente afastadas dessas extremidades.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 8538.90.90 - Mercadoria: Peça denominada "contato para botão de emergência", a ser acoplada a botão de emergência, para tensão elétrica de 34V, utilizada em equipamentos panorâmicos e cefalométricos.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 8536.50.90 - Botão remoto para exposição, utilizado em equipamentos panorâmicos e cefalométricos, para tensão elétrica de 25V.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais na versão "DCTF Mensal 2.3", quanto a informações relativas aos créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

Altera a Circular nº 3573, de 23 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a dedução de valor vinculado a financiamentos de crédito rural de custeio agrícola para fins de cumprimento da exigibilidade de recolhimento compulsório sobre recursos à vista.

Referenda a Deliberação nº 119, de 19 de dezembro de 2011, que define a cor predominante dos caminhões, caminhões tratores, reboques e semirreboques.

Obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado, a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou a realização dos serviços aos consumidores, e estabelece outras providências.

Estabelece procedimentos complementares à Instrução Normativa RFB nº 1.049, de 30 de junho de 2010, relativos à inclusão de débitos em consolidação de modalidades de pagamento à vista e de parcelamento de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009.

Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante - PF e do Preço Máximo ao Consumidor - PMC dos medicamentos em 31 de março de 2012, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.

Dispõe sobre o prazo de entrega da EFD-Contribuições, referente ao período de apuração de janeiro de 2012.

Aprova o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições).

Dispõe sobre procedimentos para elaboração e remessa de demonstrações contábeis das instituições que tenham dependência ou participação societária no exterior.

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores ou recall de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, forem considerados nocivos ou perigosos.

Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do período de recepção do Requerimento do Seguro-Desemprego Pescador Artesanal, para os defesos encerrados em 15 de março de 2012.

Dispõe sobre a fixação do percentual de desconto sobre a renda mensal do benefício nos casos de devolução ao INSS de valores recebidos indevidamente por erro da Previdência Social.

Dispõe sobre os limites máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros e a restrição do uso de aditivos nos produtos fumígenos derivados do tabaco, e dá outras providências.

Cofins - Recap. Vendas a empresas comerciais exportadoras. Preponderância. Fim específico de exportação ao exterior.

Contribuições Sociais Previdenciárias - O controle de pragas urbanas - compreendendo as atividades de desinsetização, desratização e descupinização - quando realizado mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, sujeita-se à retenção de 11% de que trata o art. 31 da Lei nº 8212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 9711, de 1998, sendo certo que a ele se aplicam os Parágrafos 2º e 3º do art. 219 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 1999, eis que tal atividade, pertencente à subclasse 8122- 2/00 (IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS) do CNAE, encontra-se inserida no conceito de limpeza.

Contribuições Sociais Previdenciárias - O controle de pragas urbanas - compreendendo as atividades de desinsetização, desratização e descupinização - quando realizado mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, sujeita-se à retenção de 11% de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998, sendo certo que a ele se aplicam os §§ 2º e 3º do art. 219 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, eis que tal atividade, pertencente à subclasse 8122-2/00 (IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS) do CNAE, encontra-se inserida no conceito de limpeza.

Contribuições Sociais Previdenciárias - O controle de pragas urbanas - compreendendo as atividades de dedetização, desinsetização, desratização, descupinização e congêneres - quando realizado mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, sujeita-se à retenção de 11% de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998, sendo certo que a ele se aplicam os §§ 2º e 3º do art. 219 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, eis que tal atividade, pertencente à subclasse 8122-2/00 (IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS) do CNAE, encontra-se inserida no conceito de limpeza.

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica.

Altera o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 2 de março de 2012, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de câmbio.

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

Publica o Convênio ICMS nº 07, de 13.03.2012.

Estabelece os fatores de atualização para o mês de março de 2012.

Estabelece que as partes e peças relativas ao chassi dos produtos cicloelétrico (ciclomotorizado elétrico), motocicleta elétrica e motoneta elétrica, deverão ser adquiridas em nível básico de componentes.

Obrigações Acessórias - Escrituração contábil e fiscal digitais. Empresa pública. Obrigatoriedade.

Introduz a Alteração 2971ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 2966ª a 2970ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2935ª a 2965ª no RICMS-SC/01.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de fevereiro de 2012.

Divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e aprova o Programa Gerador e as instruções para preenchimento da DCTF na versão "DCTF Mensal 1.8".

Dispõe sobre novo prazo para inscrições na 2ª Edição do Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo.