Altera a Instrução Normativa RFB nº 750, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 04 (NR 4).

Dispõe sobre emissão de "Declaração de Aptidão ao Pronaf(DAP)" aos agricultores dos Grupos "A" e "A/C" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Dispõe sobre ajustes nas normas de crédito rural e no Programa de Modernização da Agricultura e Conservação dos Recursos Naturais (Moderagro).

Prorroga o prazo para os agricultores familiares solicitarem o financiamento de investimento para reconversão e/ou revitalização de unidades de produção e estende o benefício, nas mesmas condições, aos agricultores dos grupos beneficiários não detentores de operações de crédito "em ser".

Autoriza a concessão de financiamentos de investimento no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) programados no Plano Safra 2007/2008, a agricultores familiares do Grupo "D", cujos contratos não puderam ser efetivados antes de 30 de junho de 2007.

Estende às operações de custeio da safra 2003/2004 a medida contida no art. 2º da Resolução nº 3460, de 2007, e posterga por um mês as datas estabelecidas no referido artigo.

Fica prorrogado até 30 de novembro de 2007 o prazo de validade dos Protocolos de Recebimento de que trata a Instrução Normativa SEAP/PR nº 08, de 29 de março de 2007, dessa Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.

Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Altera o "caput" do art. 8º da Resolução CFC nº 1095/2007, que dispõe sobre as eleições diretas para os Conselhos Regionais de Contabilidade, e dá outras providências.

Dispõe sobre a extensão do prazo de vigência do Certificado de Inspeção Técnica Veicular quando expirado no país de trânsito ou de destino.

Altera a Resolução nº 196, de 25 de julho de 2006, do CONTRAN, que fixa requisitos técnicos de segurança para o transporte de toras de madeira bruta por veículo rodoviário de carga.

Dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 58/2007, 60/2007, 62/2007 a 66/2007, 68/2007, 69/2007, 71/2007 a 78/2007, 81/2007, 83/2007, 85/2007, 87/2007 a 97/2007, 99/2007 a 101/2007, de 06 de julho de 2007.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 727, de 01 de março de 2007, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização nos XV Jogos Pan-americanos Rio 2007 e nos Jogos Parapan-americanos Rio 2007.

Altera as Resoluções CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007, e nº 15, de 23 de julho de 2007, que dispõem sobre a opção e a exclusão pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Introduz as Alterações 1.390ª a 1.393ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1.387ª a 1.389ª no RICMS-SC/01.

Altera os Convênios ICMS nºs 03/99 e 140/2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS nº 37/2007, que dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS nº 14/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Dispõe sobre critérios e procedimentos para a concessão de permissão de pesca e efetivação do registro de embarcação pesqueira para operar na captura de camarão sete barbas, "Xiphopenaeus kroyeri", no litoral sudeste/ sul.

Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a junho de 2007.

Regulamenta as operações do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.

Dispõe sobre a instituição de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 373, de 24/05/2007 por 60 dias.

Declara reduzida de cinqüenta por cento a alíquota do IPI relativa a refrigerante classificado no código 2202.10.00 da TIPI.

Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2007, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou posterior, instalada.

Aprova o programa para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2007, para uso em computador com sistema operacional Windows.

Dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi).

Dispõe sobre alterações e revogações na Portaria nº 170, de 25 de abril de 2007.

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Inclui os §§ 8º e 9º ao art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 43/07, que estabeleceu o Processo Produtivo Básico para o produto UNIDADE DE PROCESSAMENTO DIGITAL DE PEQUENA CAPACIDADE, BASEADA EM MICROPROCESSADOR, E MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE (NCM: 8471.50.10).

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Reforma da Solução de Consulta SRRF/ 6ª RF/Diana nº 18/2002. Mercadoria: Monobloco frigorífico, com função de resfriar e desumidificar câmaras frigoríficas.

Reforma da Decisão SRRF/8ª RF/Diana nº 78/1998. Mercadoria: Unidade condensadora hermética.

Reforma da Decisão SRRF/8ª RF/Diana nº 77/1998. Mercadoria: Unidade condensadora hermética.

Revisão da Solução de Divergência Coana nº 01/2006. Câmera fotográfica digital, capaz de operar como webcam quando conectada a máquina automática para processamento de dados por meio de porta USB.

Prorroga a Medida Provisória nº 372, de 22 de maio de 2007 pelo período de sessenta dias, a partir de 05 de agosto de 2007.

Estabelece remuneração pela execução do Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8436, de 1992.

Regulamenta a Medida Provisória nº 373/2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 6.144/2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura- REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488/2007.