Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializem jóias, pedras e metais preciosos.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas entidades que efetuem, direta ou indiretamente, distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis ou imóveis, mediante sorteio ou método assemelh

Introduz as Alterações 321 a 323 ao RICMS/97.

Dipõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Dispõe sobre o Programa de Aumento da Arrecadação do FGTS.

Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00.

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.592, de 28 de janeiro de 1999.

Veda a concessão do regime especial de trânsito aduaneiro de mercadorias importadas para as EADI que especifica.

Estabelece normas para os produtos do código 2402.20.00 (cigarros).

Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 01 de maio de 1999 e os benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 01 de junho de 1999.

Dispõe sobre a rentabilidade intrínseca dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna de responsabilidade do Tesouro Nacional em poder do Banco Central do Brasil.

Aprova modelo do formulário da Guia de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA - ST, o Manual de Preenchimento e as Especificações do Arquivo Magnético para a Entrega de GIA.

Aprova modelo da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA - ST.

Dispõe sobre regime de tributação dos cigarros.

Dispõe sobre as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI incidentes sobre veículos que menciona.

Dispõe sobre a prestação de informações pelos fabricantes de embalagens para a indústria de bebidas.

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

Manual de Instruções para Preenchimento da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT.

Estabelece procedimentos de Arrecadação e Fiscalização da Retenção incidente sobre o valor dos Serviços e das contribuições devidas sobre a remuneração decorrente da Prestação de Serviços através

Institui Comissão Tripartite integrada por representantes do Governo, dos Empregadores e dos Trabalhadores, para efetuar análise da Convenção nº 138 e da Recomendação nº 146 da OIT, sobre idade mín

Regulamenta os procedimentos concernentes aos depósitos na Conta Única do Tesouro Nacional.

Prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de vigência do texto da NR5, expedida pela Portaria SSST nº 8/99, o dimensionamento da CIPA das empresas dos grupos C 24, C 24a e C 24b - Transpor

O dimensionamento da CIPA das empresas constantes dos grupos C 18 e C 18a - Construção, observará o estabelecido pelo item 18.33 e seus subitens da NR 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na In

Aprova o Regulamento que disciplina a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito.

Concede Regime Especial relativamente à movimentação de paletes e de contentores.

Altera a Instrução Normativa nº 35, de 2 de abril de 1998, referente as operações de instustrialização.

Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.

Reajuste dos valores de benefícios em função do salário mínimo.

Reajustamento do valor dos benefícios pagos pela Previdência Social.

Estabelece procedimentos a serem adotados pela linha de Benefícios.

Introduz as Alterações 317 a 320 ao RICMS/97.

Fixa o valor a ser ressarcido por litro de óleo diesel destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais.

Aprova modelo de Notificação Fiscal, a ser emitida por sistema de processamento de dados.

Altera o art. 4º da Instrução Normativa nº 156 de 22 de dezembro de 1998.

Dispõe sobre a extinção do regime aduaneiro de admissão temporária aplicado à bagagem de imigrante.

Altera o formulário "Solicitação de Autorização para Transferência de Bens Desembaraçados com Isenção de Impostos - SAT", instituído pela Instrução Normativa nº 14, de 12 de fevereiro de 1999.

Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Ficam alteradas, para as quotas e os períodos de vigências especificados, as alíquotas ad valorem do imposto de importação.

Dispõe sobre os usuários do Perfil Gestor Valoração integrante do AD-COANA nº 071, de 25 de setembro de 1997, para utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e sobre o lucro líquido, d

Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Permite às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, o recolhimento de diferença recolhida a menor, em virtude das novas regras do Decreto nº 3039/99.

Dispõe sobre as atividades exercidas no exterior pelos escritórios comerciais e de representação.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos orrespondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de maio/99, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9250/95.

Salário-de-contribuição, salário-base, quota de salário-família e outros valores, vigentes para o mês de maio de 1999.

Estabelece critérios para requisito de gratuidade exigido pelo inciso III do art. 55 da Lei nº 8212, de 24.07.91.

Altera a redação dos itens 6, 10 e 16, bem como os Anexos I e II, da Instrução Normativa Intersecretarial Nº 08, de 15 de maio de 1995.

Estabelece que o INSS e a DATAPREV adotem providências necessárias para possibilitar a transmissão e recepção do formulário Comunicação de Acidente do Trabalho pela Internet.