Aprova, AD REFERENDUM do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade, a alteração do caput do Art. 5º da Resolução CFC nº 1.404/2012, que dispõe sobre o recadastramento nacional dos profissionais da Contabilidade e dá outras providências.

Adia o início da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação, prevista no Ajuste SINIEF 19/2012, e dá outras providências.

Dispõe sobre as especificações técnicas para o preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, a geração de arquivo digital, e do software de autenticação e transmissão via internet, conforme previsto nas cláusulas quinta e sexta do Ajuste SINIEF 19/2012, e dá outras providências.

Divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução da base de cálculo nas saídas internas de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, promovidas por estabelecimento fabricante.

Publica o Ajuste SINIEF nº 27 e o Convênio ICMS nº 151, de 21.12.2012.

Altera o art. 9º, inciso I, alínea "c" da Instrução Normativa nº 06, de 29.06.2012.

Altera a Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Protocolo ICMS 20/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete e com preparação para a fabricação de sorvete em máquinas.

Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Protocolo ICMS 13/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.

Altera o Protocolo ICMS 85/2011 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Altera o Protocolo ICMS 84/2011 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Altera o Protocolo ICMS 96/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2013.

Dispõe sobre o fornecimento, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, das informações de adimplemento de pessoas naturais e de pessoas jurídicas aos bancos de dados de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para formação de histórico de crédito.

Referenda a Resolução CNSP nº 265, de 2012.

Referenda a Resolução CNSP nº 263, de 2012.

Referenda a Resolução CNSP Nº 262, de 2012.

Referenda a Resolução CNSP Nº 261, de 2012.

Institui o Sistema de Emissão de Autorização de Pagamento.

Altera o Art. 17 da Resolução ANP nº 46, de 09.09.2011.

Aprova o Regulamento Técnico ANP nº 7/2012 - Regulamento Técnico para o Credenciamento das Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Ratifica os Convênios ICMS 124/2012 e 125/2012.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2013.

Altera o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições), constante no Anexo Único do ADE Cofis nº 20, de 14 de março de 2012.

Dispõe sobre as informações que devem constar no relatório de que trata a Circular nº 3.581, de 2012.

Revoga a modalidade de Seguros Singulares.

Dispõe sobre a colocação irregular de ações no mercado de valores mobiliários sem os competentes registros previstos na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, na Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003 e na Instrução CVM nº 480, de 07 de dezembro de 2009.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 46 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de mensuração do valor justo.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 36 (R3) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de demonstrações consolidadas.

Regulamenta o parágrafo único do art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro, para determinar o limite de tolerância do exame de alcoolemia.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS 129/2012 e 131/2012.

Publica o Protocolo ICMS nº 218, de 07.12.2012.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Aprova as instruções para envio da declaração do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, instituída pela Lei nº 4923, de 23 de dezembro de 1965, com Certificação Digital.

Altera a Portaria nº 479, de 29 de dezembro de 2000, do Ministro de Estado da Fazenda, que dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas federais e dá outras providências.

Dispõe sobre a descarga direta e entrega antecipada em despacho aduaneiro de importação de mercadorias transportadas a granel, nos termos da IN RFB nº 1282, de 16.07.2012.

Dispõe sobre a concessão e manutenção, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970, de que tratam os arts. 37 a 47 da Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012.

Dispõe da adesão do Estado do Acre ao Protocolo ICMS 80/2008 que dispõe sobre os procedimentos operacionais relativos à ação integrada de fiscalização e controle das entradas de produtos industrializados de origem nacional, remetidos com isenção do ICMS aos contribuintes localizados na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializam joias, pedras e metais preciosos, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 03.03.1998.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas sociedades que efetuem, direta ou indiretamente, distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis ou imóveis mediante a exploração de loterias de que trata o Decreto-Lei nº 204, de 27.02.1967, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 03.03.1998.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas empresas de fomento comercial, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 03.03.1998.

Regulamenta a especificação do óleo diesel de uso não rodoviário, doravante denominado óleo diesel não rodoviário, consoante as disposições contidas no Regulamento Técnico ANP nº 8/2012, parte integrante desta Resolução, e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos diversos agentes econômicos que comercializam o produto em todo o território nacional.

Aprova a ITG 1000 - Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Empresas que exercem outras atividades além daquelas sujeitas ao regime substitutivo. Base de cálculo. Contribuição decorrente de reclamatórias trabalhistas.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Empresas que exercem outras atividades além daquelas sujeitas ao regime substitutivo. Base de cálculo. Contribuição sobre o décimo terceiro salário.

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Ratifica o Ajuste SINIEF nº 19, de 07 de novembro de 2012.