Altera a RDC nº 335, de 21 de novembro de 2003 e a RDC nº 86, de 17 de maio de 2006, que dispõem sobre as embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco.

Dispõe sobre os procedimentos para a remessa dos documentos previstos na Circular nº 3.585, de 15 de março de 2012.

Regulamenta a Medida Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012, na parte em que dispõe sobre regime especial de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a que fazem jus as empresas fabricantes de produtos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Altera o Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Altera o Decreto nº 4993, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a criação do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações.

Dispõe sobre a devolução ficta e a reintegração de estoques do fabricante dos produtos mencionados.

Regulamenta o disposto no art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e institui Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos.

Estabelece os limites para a concessão de equalização de juros amparadas pelo Programa de Financiamento às Exportações.

Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.

Altera o inciso I do parágrafo 4º do art. 80 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do Poder Público.

Altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências.

Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição das empresas de tecnologia da informação e de tecnologia da informação e comunicação que se dediquem a outras atividades.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de março de 2012.

Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS.

Dispõe sobre a distribuição de quotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México.

Aprova o CTA 13 - Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre as Demonstrações Contábeis Individuais e Consolidadas de Entidades Supervisionadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) referentes aos exercícios findos em, ou a partir de, 31 de dezembro de 2011.

Aprova o CTA 12 - Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre as Demonstrações Contábeis de Grupo Econômico que não elabora demonstrações contábeis consolidadas e a controladora não se enquadrar nos requerimentos previstos no item 10 da NBC TG 36 - Demonstrações Consolidadas.

Altera o CTA 09 - Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre Demonstrações Contábeis do exercício social encerrado em, ou a partir de, 31 de dezembro de 2010 de entidades de incorporação imobiliária.

Introduz a Alteração 2976ª no RICMS/SC-01 e altera dispositivo do Decreto nº 875, de 14 de março de 2012, que introduz as Alterações 2935ª a 2965ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2973ª a 2975ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 2972ª no RICMS-SC/01.

Altera o Anexo Único ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 10, de 24 de fevereiro de 2012, que divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2012.

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2012, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no caso em que especifica.

Estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS) e dá outras providências.

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2012).

Dispões sobre o pagamento, sem acréscimos, de anuidades por pessoas físicas e jurídicas que tiveram restrições de acesso ao SICCAU, fixa critérios para pagamento de anuidades pelos profissionais recém-formados e pelas pessoas jurídicas com registro novo, e dá outras providências.

Dispões sobre os registros definitivos e temporários de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo e dá outras providências.

Dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) na prestação de serviços de arquitetura e urbanismo e dá outras providências.

Dispõe sobre os aditamentos simplificados e não simplificados dos 2º semestre de 2010, 1º e 2º semestres de 2011 e do 1º semestre de 2012, relativos à renovação semestral dos contratos de financiamento celebrados a partir da publicação da Lei nº 12202, de 2010, e sobre os aditamentos simplificados e não simplificados do 1º semestre de 2012, relativos à renovação semestral dos contratos de financiamento celebrados até 14 de janeiro de 2010, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).

IRPJ - Conversão de depósito judicial. Dedutibilidade. Lucro real.

Obrigações Acessórias - DCTF. Autarquia municipal. Unidade gestora de orçamento. Obrigatoriedade.

Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2012.

Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

Altera a Resolução nº 2.723, de 31 de maio de 2000, que estabelece normas, condições e procedimentos para a instalação de dependências, no exterior, e para a participação societária direta ou indireta, no País e no exterior, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2012.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva das empresas que prestam exclusivamente serviços de tecnologia da informação e de tecnologia da informação e comunicação.

Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com Cervejas, Refrigerantes, Energéticos e Isotônicos e Água Mineral.

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Altera a Circular nº 3.570, de 23 de dezembro de 2011.

Torna público os preços do Compromisso serão ajustados semestralmente, nos meses de janeiro e julho de cada ano civil, com base nas variações mensais das cotações de benzeno e propileno constantes do relatório da Chemical Data Petrochemical - Plastics Analysis Reports observada a fórmula de ajuste constante do Anexo I à Resolução CAMEX nº 17, de 2008.

Estabelece os procedimentos para a renovação da Autorização de Pesca Complementar para a captura de Tainha (Mugil platanus e M. liza), na safra de 2012, com auxilio da rede de cerco, nas regiões Sudeste e Sul do País, conforme os critérios estabelecidos na Instrução Normativa MPA nº 5, de 13 de maio de 2011.

Regulamenta a Lei nº 15.693, de 21 de dezembro de 2011, que institui a Câmara de Conciliação de Precatórios (CPP).

Estabelece ponto facultativo nos órgãos e nas entidades de administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

Dispõe sobre a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

Regulamenta e estabelece as exigências e especificações mínimas a serem observadas pelas operadoras na implantação de sistema de bilhetagem eletrônica para as linhas intermunicipais classificadas como Serviço Urbano na Região Metropolitana Carbonífera e dá outras providências.

Enquadra veículos em"Ex" da TIPI.

Dispõe sobre a formalização do pedido de restituição e da declaração de compensação previstos no § 1º do art. 8º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.207, de 3 de novembro de 2011.