Proibe o registro e a autorização para a fabricação, a importação, a comercialização e para o uso de produtos destinados à alimentação animal contendo a substância química denominada Violeta Genciana (Cristal Violeta), com a finalidade de aditivo tecnológico antifúngico.

Dispõe sobre a apresentação da Declaração Anual de Isento de 2007 (DAI2007).

Estabelece que os brinquedos importados para comercialização no país deverão ser certificados compulsoriamente somente pelo Sistema 7 de certificação, seguindo as regras estabelecidas no item 2 do Anexo V do Regulamento Técnico Mercosul.

Altera o Decreto nº 406, de 26 de junho de 2007.

Introduz a Alteração 1462ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei nº 11488, de 15 de junho de 2007, e dá outras providências.

Disciplina o processo administrativo fiscal relativo às contribuições sociais de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11457, de 16 de março de 2007.

Altera as Portaria Inmetro/Dimel nº 094, de 24 de setembro de 1999, Portaria Inmetro/Dimel nº 082, de 21 de junho de 2001 e a Portaria Inmetro/ Dimel nº 147, de 14 de setembro de 2005.

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11368, de 09 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8213/1991.

Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Adaptadores de Plugues e Tomadas, disponibilizado no sitio "www.inmetro.gov.br".

Estabelece para o mês de agosto de 2007 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Disciplina as condições para o parcelamento de débito de contribuição devida ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS inscrito ou não em Dívida Ativa, ajuizada ou não, de acordo com as disposições da Lei nº 11.345/2006, de 14 de setembro de 2006.

Altera o § 1º do art. 1º da Resolução ANP nº 08, de 6 de março de 2007.

Dispõe sobre os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto nos incisos I e II e parágrafo único do art. 7º da Resolução CNSP nº 164, de 17 de julho de 2007.

Regulamenta o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1876, de 15 de julho de 1981, para dispor sobre a isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, referentes a imóveis de propriedade da União, para as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda.

Define na forma do Anexo desta Portaria, as especificações, as características e as condições de funcionamento e operação do dispositivo antifurto e do sistema de rastreamento de que trata a Resolução CONTRAN nº 245/2007.

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0231 - IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado.

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0244 - IOF - Ouro Ativo Financeiro - Lançamento de Ofício.

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0191 - CSLL - Tributação Diferida/Opção pelo Simples - Lançamento de Ofício.

Altera a Circular nº 3298, de 01 de novembro de 2005, e o Regulamento da Custódia de Numerário do Banco Central do Brasil a ela anexo.

Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 2.1 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 2.1), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web) e o Aplicativo Visualizador das Juntas Comerciais (versão web).

Altera a Resolução CGSN nº 05, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Classificação de Mercadorias. Código TIPI: 3916.20.00. Mercadoria: Perfis de poli(cloreto de vinila), ocos.

Classificação de Mercadorias. Código TIPI: 3916.20.00. Mercadoria: Perfis de poli(cloreto de vinila), ocos.

Classificação de Mercadorias. Código TIPI: 9019.10.00. Mercadoria: Cabine para banho e hidromassagem.

Altera a Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001.

Prorroga o prazo para que as embalagens utilizadas no transporte terrestre de produtos perigosos sejam certificadas por Organismos de Certificação de Produtos (OCP) acreditados pelo Inmetro, para 25 de janeiro de 2008.

Define procedimento para substituição do usuário-mestre dos entes federativos para acesso à base de dados do Simples Nacional.

Especifica perfil de acesso ao aplicativo de Deferimento da Opção pelo Simples Nacional de Empresas em Início de Atividade - DEFSINAC.

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto TERMINAL DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DÉBITO E CRÉDITO estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 334/2005.

Prorroga até 31 de julho de 2008, o prazo constante no art. 2º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 78, de 03 de maio de 2007.

Aprova a norma para outorga de autorização à pessoa jurídica que tenha por objeto o transporte aquavíário, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país, para operar nas navegações de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo e de apoio portuário.

Aprova a proposta de norma para disciplinar o procedimento de fiscalização e o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades na prestação de serviços de transportes aquaviários, de apoio marítimo, de apoio portuário e na exploração da infra-estrutura aquaviária e portuária, a fim de submetê-la à audiência pública.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 52, de 27 de julho de 2007, que divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2007.

Divulga código de arrecadação de débitos relativos ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) submetidos a parcelamento.

Dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e sobre a regularização de débitos das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Prorroga até 31 de dezembro de 2007, o prazo estabelecido no art. 3º da Portaria Inmetro nº 38/2007, para que fabricantes e importadores adeqüem o produto "dispositivo de retenção para crianças".

Altera as Resoluções CGSN nº 04 e nº 05, ambas de 30 de maio de 2007, nº 06, de 18 de junho de 2007, nº 10, de 28 de junho de 2007, nº 15, de 23 de julho de 2007, e nº 18, de 10 de agosto de 2007, que dispõem sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Altera o item 2.3, VI, do Anexo I, da Resolução RDC nº 16, de 02 de março de 2007 e o Anexo da Resolução RDC nº 17, de 02 de março de 2007.

Autoriza, para os meses que menciona, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

Dispõe sobre a assinatura da fatura comercial, apresentada como documento de instrução da declaração de importação, por representante legal do exportador, inclusive quando domiciliado no País.

Isenta do ICMS o fornecimento de alimentação e a comercialização de comidas, bebidas, objetos artesanais e produtos típicos dos Estados e outras mercadorias, efetuada por entidades beneficentes, representações dos Estados ou entidades diplomáticas, na Festa dos Estados de 2007 a 2010, no Distrito Federal.

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná e Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS nº 135/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

Exclui o Estado do Rio Grande do Sul disposições do Convênio ICMS nº 51/89, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas das mercadorias classificadas nas posições 3305.10.0100 e 3307.20.0100 NBM/SH.

Regulamenta a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.