Altera dispositivos do Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Inclui novo serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) com permissão de acesso por meio de código de acesso.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

Estabelece os fatores de atualização para o mês de janeiro de 2013.

Dispõe sobre a destinação preferencial de assentos nos casos que menciona. (Redação dada pela Lei nº 25.317, de 18.06.2025 - DOE MG de 19.06.2025)

Estabelece normas sobre a distribuição, a cessão, a subscrição e a publicidade na comercialização de títulos de capitalização, e dá outras providências.

Altera a Circular Susep nº 365, de 27.05.2008.

Tornar sem efeito a Instrução Normativa nº 01, de 30 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 03 de outubro de 2008, Seção 1, p. 93.

Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI; e altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 8.352, de 28 de dezembro de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 12.249, de 11 de junho de 2010, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Altera dispositivos da Resolução nº 177/PRES/INSS, de 15.02.2012.

Dispõe sobre a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nºs 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nºs 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências.

Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nº s 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS).

Dispõe sobre o reajuste anual do valor do benefício seguro desemprego.

Prorroga prazo de recolhimento do ICMS nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996.

Introduz a Alteração 3138ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 3084ª no RICMS-SC/01.

Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de SC no exercício de 2013.

Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

Dispõe sobre o Regimento de Custas e adota outras providências.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre as taxas de compra e de venda disponíveis no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), em 31 de dezembro de 2012.

Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2012.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS).

Fixa o calendário dos feriados e pontos facultativos para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

Rejeição do Convênio ICMS 151/2012.

Ratifica os Convênios ICMS 127/2012, 129/2012 a 132/2012, 134/2012, 135/2012, 138/2012 e 140/2012 a 150/2012.

Estabelece normas e diretrizes para a atualização cadastral dos aposentados e dos pensionistas da União que recebem proventos de aposentadoria ou pensão à conta do Tesouro Nacional, constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, e dos anistiados políticos civis, e seus dependentes, de que trata a Lei nº 10.559, de 13.11.2002.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, a partir de janeiro de 1989, para o mês de janeiro de 2013.

Estabelecer que, para o mês de dezembro de 2012, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 803,04 (oitocentos e três reais e quatro centavos).

Estabelece normas de controle sanitário sobre a entrada de bens e produtos procedentes do exterior destinados à utilização em eventos de grande porte no País.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Importação. Revenda.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta. CPRB. Atividade pré-operacional. Substituição. Impossibilidade.

Contribuição para o PIS/PASEP PJ sujeita a não cumulatividade. Receitas com alíquota zero e sujeitas à substituição. Créditos integrais de energia elétrica e aluguéis.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Cobrança. Call Center.

IRPJ - Saldo negativo de IRPJ. Estimativas parceladas.

IRPJ - Percentual. Lucro presumido.

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Percentual. Lucro Presumido.

Normas gerais de direito tributário - Construção. Valor comercial. Programa minha casa, minha vida.

Inclui novo serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) com permissão de acesso por meio de código de acesso.

Estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.

PIS/Pasep - Organizadoras de eventos. Base de cálculo.

PIS/Pasep - A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep de que trata o caput do art. 2º da Lei nº 10996, de 2004, alcança apenas as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM).

PIS/Pasep - Edificações adquiridas ou construídas. Desconto de créditos. 24 (vinte e quatro) meses.

Cofins - Instituição de assistência social. Venda de mercadorias em bazar.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2012, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2013).