Introduz as Alterações 3042ª a 3078ª no RICMS-SC/01.

Altera dispositivo do Decreto nº 801, de 9 de fevereiro de 2012, que introduz as Alterações 2925ª a 2928ª no RICMS-SC/01.

Altera dispositivo do Decreto nº 743, de 21 de dezembro de 2011, que introduz as Alterações 2913ª e 2914ª no RICMS-SC/01.

Altera a Portaria PGFN nº 643, de 1º de abril de 2009, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, nos termos do art. 8º da Lei nº 11.775, de 2008.

Dispõe de prorrogação extraordinária do prazo previsto no § 1º, § 2º e § 3º do art. 6º da Resolução CFC nº 1.370/2011.

Regulamenta a conciliação no âmbito do processo administrativo de recursos de benefícios da previdência social.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8504.40.21 Mercadoria: Conversor elétrico estático de corrente alternada em corrente contínua com regulação por chaveamento, denominado comercialmente como "fonte de alimentação".

Altera o Ato Diat nº 28/2012, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Colocação irregular de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários sem os competentes registros previstos na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, na Instrução CVM nº 400,de 29 de dezembro de 2003 e na Instrução CVM nº 480, de 07 de dezembro de 2009.

Altera a Portaria nº 1197, de 13.08.2010.

Dispõe sobre revisão do art. 29, inciso II da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Altera a Resolução ANP nº 67, de 09.12.2011.

Classificação de Mercadorias - Placa de processamento gráfico para computadores, contendo placa de circuito impresso com microprocessador gráfico e demais componentes montados, com interface para microcomputadores padrão PC-PCIExpress, conversor digital/analógico para conexão com monitores padrão VGA.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.

Estabelece os procedimentos pertinentes aos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a contribuições previdenciárias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, seus levantamentos e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos.

Aprova critérios para a concessão de bolsa-atleta aos atletas das modalidades não-olímpicas e não-paraolímpicas.

Normas Gerais de Direito Tributário - Não produz efeitos a consulta que não visa a obter interpretação de dispositivos da legislação tributária federal, mas manifestação sobre matéria de natureza procedimental.

Cofins - Importação. Alíquota. Redução a Zero. Instrumentos e Aparelhos Classificados no Código 9018.9099 da NCM.

Obrigações Acessórias - A pessoa física não residente no Brasil para fins tributários, que entregou Declaração de Saída Definitiva do País, e enquanto permanecer na condição de não residente, não está obrigada a apresentar Dirpf referente a anos - calendário posteriores à saída definitiva do País, salvo se retornar ao Brasil com ânimo definitivo.

Informa sobre aplicação no Distrito Federal dos Protocolos ICMS 215/2012, 216/2012 e 217/2012.

Altera a Resolução nº 26, de 29 de setembro de 2008, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, que dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na apuração do resultado, na destinação e utilização de superávit e no equacionamento de déficit dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 18, de 28 de março de 2006, do Conselho de Gestão de Previdência Complementar, que estabelece parâmetros técnico-atuariais para estruturação de plano de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

Simples Nacional. Operação de industrialização. Caracterização. Facção de peças de vestuário sob encomenda. Tributação. IPI.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 10, de 03 de julho de 2012, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

Cofins - Não-cumulatividade. Comércio atacadista. Desconto de créditos. Pneus, combustíveis e lubrificantes. Energia elétrica. Frete na operação de revenda.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que institui o Programa Pró-Emprego.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2013.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Cria títulos e subtítulo contábil no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para controle do cumprimento da exigibilidade de recolhimento compulsório.

Altera o Decreto nº 7.837, de 9 de novembro de 2012, que dispõe sobre o aporte de recursos da União de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, e sobre o valor do benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para a safra 2011/2012.

Suspende os efeitos da Resolução nº 417/2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que altera o artigo 6º da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no Código de Transito Brasileiro - CTB, pela Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências.

Dispõe sobre a remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais mediante exclusão da base de cálculo da Cofins.

Altera a Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e estabelece medidas para aquisição de milho em grãos para o atendimento ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores situados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.

Dispõe sobre a proibição de cobrança ou repasse do ônus sobre a confecção, expedição ou remessa de carnê ou de boleto bancário e adota outras providências.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.

Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação para o ano-calendário de 2012.

Altera a Norma Regulamentadora nº 30.

Altera a Portaria MPS/GM nº 204, de 10 de julho de 2008; a Portaria MPS/GM nº 402, de 10 de dezembro de 2008; e a Portaria MPS/GM nº 403, de 10 de dezembro de 2008.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor ou intermedeiem a sua comercialização, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 03.03.1998.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas ou jurídicas não submetidas à regulação de órgão próprio regulador que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 03.03.1998.

Altera a Resolução ANP nº 34, de 01.11.2007.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.

Dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e estabelece outras providências.

Torna sem efeito a Instrução Normativa MPA nº 12, de 21.12.2012.

Dispõe sobre concessão de prazo excepcional para exportação em regime de drawback de que trata o art. 21 da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012.