IPI - O estímulo concedido às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional adquiridos no mercado interno, consistente em crédito do IPI que haja incidido na referida aquisição, previsto pelo art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 1894, de 1981, tem natureza jurídica de crédito financeiro, desvinculado da sistemática daquele tributo, não sendo cabíveis, destarte, a manutenção e a utilização do mencionado crédito na forma da vigente legislação do IPI.

IRRF - Rendimentos Sujeitos à Tabela Regressiva (Lei nº 11053, de 2004). Aplicabilidade da isenção parcial para maiores de 65 anos. Benefícios de Previdência Privada pagos a Título de Gratificação Natalina. Incidência de IR calculado conforme Tabela Regressiva. Contribuição para Previdência Privada descontada pela fonte pagadora sobre rendimentos isentos ou não tributáveis. Valor dedutível no Ajuste Anual.

Obrigações Acessórias - Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins). Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribui- ções).

Simples Nacional - As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional devem tributar as receitas decorrentes de atividades de prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto quando relacionadas a equipamentos de fabricação própia, na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 561, de 08.03.2012, pelo período de sessenta dias.

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Altera as especificações do Certificado de Registro de Veículo - CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, passando o número de série dos certificados de 10 (dez) para 12 (doze) dígitos.

Disciplina os procedimentos para a opção pelo regime diferenciado de tributação no ramo de alimentação e para a opção pela apuração e recolhimento centralizado do imposto.

Altera o Ato Diat nº 06/2012, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Criar o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional - CNAP, destinado ao cadastramento das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica definidas no art. 8º do Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005.

Dispõe sobre o Registro Cadastral das Organizações Contábeis.

Dispõe sobre o Registro Profissional dos Contadores e Técnicos em Contabilidade.

Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de energia elétrica para obtenção de anuência à transferência de controle societário, e dá outras providências.

Dispõe sobre o procedimento de notificação compulsória dos casos de violência contra mulher, criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência atendidos em estabelecimentos e serviços de saúde públicos e privados do Estado de Pernambuco.

Dispõe sobre o prazo para rotulagem de agrotóxicos pelas empresas fabricantes.

Altera a Portaria MF nº 348, de 16 de junho de 2010, que institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas situações que especifica.

Altera a Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Dispõe sobre certificados de origem na Exportação e outros.

Altera a Portaria RFB nº 3.300, de 29 de agosto de 2011, que estabelece as regras gerais de remoção dos integrantes da Carreira de Auditoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Normatiza as atribuições dos profissionais de Enfermagem em Centro de Material e Esterilização e em empresas processadoras de produtos para saúde.

Altera os procedimentos de fiscalização das operações de subvenção econômica ao prêmio do seguro rural.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.

Dispõe sobre as atividades e atribuições profissionais do arquiteto e urbanista e dá outras providências.

Classificação de Mercadorias - TIPI: 8516.60.00 - Fogão de cozinha doméstico, podendo ser do tipo com quatro ou cinco queimadores e um forno, alimentado por gás liquefeito de petróleo - GLP, com acendimento automático a eletricidade e possuindo, dentro do forno, um grill elétrico de 1200 watts para dourar alimentos.

Classificação de Mercadorias - TIPI: 8431.39.00 - Tambor de acionamento, confeccionado sob medida, composto de tubo, eixo, buchas e discos, tudo em aço, destinado a ser conectado à motorização que possibilita ao tambor direcionar, tracionar, tencionar, alinhar e movimentar uma máquina transportadora de correia, sobre a qual se depositam os materiais a serem transportados.

Classificação de Mercadorias - TIPI: 8431.39.00 - Rolo de carga, confeccionado sob medida, composto de tubo, eixo, flanges e rolamentos, tudo em aço, destinado a compor o conjunto de uma máquina transportadora de correia, cuja função é suportar a correia sobre a qual se depositam os materiais a serem transportados.

Classificação de Mercadorias - NCM 3921.13.90 - Lâmina Microalveolar de Poliuretano, com suporte de não tecido, com espessura de 1,3mm e 1,5mm, gramatura 550 a 610g/m², de cor uniforme em ambas as faces, em rolos com metragem definida pelo comprador, utilizado na fabricação de calçados, bolsas, acessórios, estofados e decoração.

Classificação de Mercadorias - TIPI: 4823.90.99 - Artigo obtido por colagem e corte de folhas de papel miolo reciclado, denominado comercialmente "colméia de papel", com células hexagonais, utilizado para "enchimento" do interior oco de portas, divisórias, painéis, etc.

Classificação de Mercadorias - TIPI: 8431.39.00 - Cavaletes utilizados para suportar os rolos de apoio em transportadoras de correia.

Dispõe sobre a apuração da base de cálculo do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações com contratos de derivativos.

Dispõe sobre a entrada em vigor da Circular Susep nº 432, de 13 de abril de 2012.

Altera a Circular Susep nº 429, de 15 de fevereiro de 2012.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS 104/2008 e 106/2008.

Estabelece os procedimentos operacionais para o recolhimento à Conta Única do Tesouro Nacional das receitas de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

Altera a redação das Orientações Jurisprudenciais nºs 115, 235 e 257 da SBDI-1, bem como da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 42 da SBDI-1.

Altera a redação das Súmulas nºs 221 e 368 e cancela a Súmula nº 207.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, de 28 de março de 2012, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2012.

Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.

Estabelece os fatores de atualização para o mês de abril de 2012.

Altera o § 2º do art. 106 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei nº 8.906, de 1994.

Altera o art. 139 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei nº 8.906/1994.

Altera o art. 24 e acrescenta os arts. 24-A e 24-B do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei nº 8.906, de 1994 e revoga o Provimento nº 98/2002, que "Dispõe sobre o Cadastro Nacional das Sociedades de Advogados".

Classificação de Mercadorias - Reforma da Solução de Consulta nº 06 SRRF01/Diana, de 12 de abril de 2012. Mercardoria denominada comercialmente como milheto e cientificamente como Pennisetum glaucum, a qual possui um alto teor em proteína e óleo, e composição de aminoácidos superior ao teor apresentado pelo milho e pelo sorgo. Após o plantio do milheto e sua colheita, os produtores rurais vendem o produto que poderá ser utilizado em diversas finalidades, tais como: insumo para as indústrias de rações, alimentação humana, forrageira na pecuária de leite ou de corte e redução de nematóides, a depender da variedade a ser utilizada.

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF).

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril de 2012.

Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionados com a instalação e operação da CSS - Companhia Siderúrgica Suape, em Pernambuco.

Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionados com a instalação e operação da REFINARIA ABREU E LIMA, no Estado de Pernambuco.

Altera o Convênio ICMS 81/2011, que autoriza as unidades da federação que menciona a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviço de comunicação.